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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1604879 MG 2019/0313098-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA CIDADE. QUALIDADE DA ÁGUA APROVADA EM EXAME DE POTABILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. 2. Portanto, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 42511 RO 0099213-89.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2021

EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 556. Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD). Regime de precatórios aplicado a execução movida contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público de fornecimento de água e esgoto em regime não concorrencial (art. 1º do Decreto-Lei nº 490/69). Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Segundo entendimento majoritário da Primeira Turma, em ação reclamatória movida por entidade da Administração Pública indireta diversa da que foi objeto de análise pelo STF em controle abstrato mas com as mesmas características dessa, aplica-se o entendimento vinculante firmado em prol da incidência do regime de precatórios às execuções movidas contra sociedade de economia mista ou empresa pública prestadora de serviços públicos essenciais e de natureza não concorrencial (v.g. ADPF nºs 556/RN, 387/PI e 437/CE). 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: (A/S) : COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RÔNDONIA - CAERD. INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO AG.REG.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5877 DF 0016238-15.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2021

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Regras sobre a suspensão dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital nº 4.632/2011, que dispõe sobre a suspensão dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet. 2. Descabimento da ADI quanto ao serviço público de distribuição de água, visto que a titularidade desse serviço público é dos municípios, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( ADI 1.842 , Rel. Min. Luiz Fux, e ADI 2.340 , Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A União Federal detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica e telecomunicações (art. 22, IV, da CF/1988). A lei impugnada, ao estipular regras sobre a suspensão dos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet, invadiu a esfera de competências do ente federal, incorrendo em inconstitucionalidade formal. 4. Ademais, a legislação estadual interferiu diretamente na relação jurídico-contratual existente entre a União Federal e as concessionárias dos serviços públicos supracitados, em afronta ao disposto no art. 175 da CF/1988 (v. ADI 2.299 , sob minha relatoria, j. em 23.08.2019). 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida quanto ao serviço público de distribuição de água e pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital nº 4.632/2011 quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta em relação ao serviço público de abastecimento de água e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital

Cedae e a Geosmina na Água

Artigos09/04/2021Andre Ribeiro
Foto: Reprodução/TV Globo A qualidade da água no Rio de Janeiro está deixando a desejar. Alguns relatos são: A água tem gosto de terra. A água está com cheiro. A água está turva....Passei mal por beber essa água e tive que ir no hospital. Muitas pessoas estão comprando galões de água mineral para não ter que beber essa água duvidosa da CEDAE....Por conta disso, pessoas têm entrado com ações contra a CEDAE, pedindo a restituição do valor das águas que tiveram que comprar e danos morais.

Outorga de uso da água: quando é necessária?

Artigos02/06/2021Karina Testa
Diferente do que muitos imaginam, se existe um curso d’água dentro de uma propriedade rural, aquela água não pertence ao dono do imóvel....Isso porque, as águas são bens públicos de uso comum do povo, constituindo um recurso ambiental natural finito e vulnerável....Assim, é importante frisar que a exigência da outorga se destina a todos aqueles que pretendem fazer o uso de águas superficiais (rio, córrego, lago, mina, nascente) ou águas subterrâneas (poços), para

Luz, água, ação

Artigos01/04/2021Vinícius Emanuel
Esse artigo foi publicado em 30 de março de 2021, no Jornal Correio de Sergipe e aborda alguns direitos dos Consumidores relacionados aos serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica,...Trata-se de energia elétrica e da água, dois serviços indispensáveis e que estão inseridos no cotidiano do Consumidor, ocupando status de essenciais para o verdadeiro exercício da dignidade....Água e energia são essenciais, com ou sem coronavírus, e por conta disso, algumas peculiaridades têm sua razão de existir.

Consumidor não será indenizado por relógio resistente à água e não a prova d’água

Notícias02/09/2020Fazendo Direito
Loja e fabricante não indenizarão consumidor que comprou relógio resistente à água que embaçou o visor....Apesar de alegar que foi informado pela loja que o item era à prova de água, o comprador se negou a mandar para a assistência....Esclareceu, ainda, que o modelo adquirido é resistente à água e não a prova d’água.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1845164 RJ 2019/0320216-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA. CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido "de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local" ( REsp 1.166.561/RJ , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 5/10/2010). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Consumo mínimo de água e sua cobrança

Artigos03/04/2021Rogério Reis
Ligação é a interligação do ponto de entrega de água ou de coleta de esgoto às instalações da unidade usuária....A ligação conecta a rede distribuidora da companhia de saneamento à Unidade de Medição de Água, conhecida como "caixa UMA" ou popularmente como "cavalete de água"....Diante disso, no município de São Paulo, por exemplo, usuários que utilizam 1m³ ou 10m³ de água pagarão o mesmo valor em sua fatura, o qual seja, R$ 27,07 de água acrescentados de R$ 27,07 de esgotos.

Corte de luz e água

Notícias10/02/2021Maria Oliveira
Inadimplência Grandes são as dúvidas quanto ao corte de serviços de água e luz, que são serviços públicos de grande importância para as a sociedade. Os serviços públicos podem ser interrompidos ?
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