alínea c do permissivo constitucional em Todos os Documentos

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-1 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Em primeiro lugar, não é possível conhecer do recurso a teor da alínea a do permissivo constitucional, uma vez que não houve apontamento de dispositivos infraconstitucionais federais considerados violados. Incide, no ponto, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Em segundo lugar, também não é possível conhecer do inconformismo com base na alínea c do permissivo constitucional, posto que não houve cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ. 3. Agravo regimental não-provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-5 (STJ)

Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. VÍTIMA EMBRIAGADA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. DECADÊNCIA. 1. Na espécie, não há como conhecer do apelo nobre com base na alínea c, porquanto a aventada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual de regência. Isso porque, as teses jurídicas manifestadas no acórdão recorrido e no paradigma são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. 2. Entretanto, subsiste a interposição do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, tendo em vista o adequado apontamento de violação ao art. 225 , parágrafo único , do Código Penal . 3. A vulnerabilidade, como condição excepcional que é, geradora de situação desfavorável aos réus, tem de ser interpretada de forma restrita, em observância aos princípios da intervenção mínima do direito penal, da ofensividade, do contraditório e da presunção de inocência. 4. Nos casos de vulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal dos crimes sexuais cometidos sob a égide da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009 deve ser mantida como pública condicionada à representação. Precedente da 6ª Turma. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-3 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO APLICADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. A multa civil fixada em dez vezes a remuneração percebida pelo recorrente enquanto Prefeito atende as peculiaridades do caso concreto, especialmente levando em consideração que o recorrente não atendeu a tentativa do MP de firmar um termo de ajustamento de conduta para regularizar a situação. Não se trata de quantia objetiva ou subjetivamente exorbitante, a merecer redução, também levando-se em conta que a multa civil foi a única sanção aplicada na hipótese. 3. Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É que, mesmo nestes casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2011/XXXXX-4 (STJ)

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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI QUE TERIA SIDO INTERPRETADO DE MODO DISSONANTE - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INVIABILIDADE. 1. A viabilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a indicação do dispositivo de lei federal que teria dado azo à divergência interpretativa. 2. Recurso especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX MS 2014/XXXXX-8 (STJ)

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSOS FUNDADOS SEJA NA ALÍNEA A, SEJA NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável a recursos fundados seja na alínea a, seja na alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. A ausência de acórdão paradigma nas razões do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional impossibilita a análise da divergência jurisprudencial. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-4 (STJ)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE SUBJETIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de dano moral, incabível o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, devido à grande diversidade subjetiva existente entre todos os casos e à necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-7 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE SUBJETIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de dano moral, incabível o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, devido à grande diversidade subjetiva existente entre todos os casos e à necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-4 (STJ)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, a Súmula 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea c quanto na alínea a do permissivo constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX PB 2015/XXXXX-6 (STJ)

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO OFENDIDO. NECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, para que o recurso seja conhecido pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-6 (STJ)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. O cabimento de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requer o prequestionamento do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente por outro Tribunal. 2. Uma vez reconhecida a ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado como ofendido pela parte recorrente, é desnecessário o exame do cabimento do recurso especial quanto à alínea c do inciso III , do art. 105 , da Constituição Federal , em relação ao mesmo dispositivo. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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