APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL - DOIS CRIMES NA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES CORRESPONDENTES AO CONCURSO MATERIAL E NÃO FORMAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - MAUS ANTECEDENTES - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 59 E 33 , § 3º , AMBOS DO CP - RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL - DOIS CRIMES NA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES CORRESPONDENTES AO CONCURSO MATERIAL E NÃO FORMAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - MAUS ANTECEDENTES - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 59 E 33 , § 3º , AMBOS DO CP - RECURSO IMPROVIDO.
PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 44 CAPUT, DA LEI 9.605 /98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 44 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . SURSI PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A relação de consunção está presente quando um delito serve de preparação, de execução, ou como mero exaurimento de outro mais grave. 2. Quando cabível a aplicação do sursi processual, é necessária a manifestação do Ministério Público nesse sentido. 3. Apelação não provida. Determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal.
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS - CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 11.343/06 EM RELAÇÃO À RÉ CRISTINA - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA - RÉ QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI - ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL - DOIS CRIMES NA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES CORRESPONDENTES AO CONCURSO MATERIAL E NÃO FORMAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03 - NÃO-OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO PELO STF - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - INCOMPATIBILIDADE.
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS - CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 11.343/06 EM RELAÇÃO À RÉ CRISTINA - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA - RÉ QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI - ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL - DOIS CRIMES NA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES CORRESPONDENTES AO CONCURSO MATERIAL E NÃO FORMAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03 - NÃO-OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO PELO STF - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - INCOMPATIBILIDADE.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP ) E ART. 309 DO CTB (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR PROVA ILÍCITA DADA A OBTENÇÃO DA PROVA POR TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR, EM USURPAÇÃO À ATIVIDADE DA POLÍCIA CIVIL. INOCORRÊNCIA. ART. 69 DA LEI 9099 /95 QUE TEM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUANTO AO TERMO "AUTORIDADE POLICIAL", ABRANGENDO POLICIAIS CIVIL E MILITARES. ATIPICIDADE DO ART. 330 DO CP DADA A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE DESPRESTIGIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU QUE FUGIU DA POLÍCIA RODOVIÁRIA MILITAR APÓS OBRIGAÇÃO DE PARADA, ADMITINDO QUE O FEZ PORQUE NÃO TINHA HABILITAÇÃO E FICOU COM RECEIO. SITUAÇÃO CONCRETA NA QUAL OS POLICIAIS EXERCERAM ATIVIDADES TÍPICAS DE AGENTES DE TRÂNSITO. PROVA ORAL QUE NÃO FAZ MENÇÃO A POSSÍVEL DENÚNCIA CONTRA O ACUSADO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 195 DO CTB . ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO NO PONTO POR ESTE FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS DISTINTOS. DUAS AÇÕES SEPARADAS PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. RÉU QUE APÓS SE RECUSAR A PARAR O VEÍCULO, DIRIGE EM ALTA VELOCIDADE, SEM HABILITAÇÃO, EFETUA ULTRAPASSAGENS PERIGOSAS E QUE SOMENTE PAROU APÓS COLIDIR COM BLOCO DE CONCRETO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 195 DO CTB . INDEFERIMENTO.
CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP ) E ART. 309 DO CTB (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO). ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS DISTINTOS....unicamente para reconhecer a atipicidade da conduta quanto ao art. 330 do CP , absolvendo o réu por este crime...
DE CORRUPÇÃO DE MENOR IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA ALEGAÇÃO DE CONCURSO...FORMAL DOIS CRIMES NA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES CORRESPONDENTES AO CONCURSO MATERIAL E NÃO FORMAL MODIFICAÇÃO...Quanto à ocorrência de concurso formal entre o crime de tentativa de roubo e de corrupção de menores,...