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TJ-MS - Apelacao Criminal APR 7931 MS 2008.007931-5 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2008

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL - DOIS CRIMES NA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES CORRESPONDENTES AO CONCURSO MATERIAL E NÃO FORMAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - MAUS ANTECEDENTES - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 59 E 33 , § 3º , AMBOS DO CP - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 7931 MS 2008.007931-5 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2008

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL - DOIS CRIMES NA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES CORRESPONDENTES AO CONCURSO MATERIAL E NÃO FORMAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - MAUS ANTECEDENTES - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 59 E 33 , § 3º , AMBOS DO CP - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4418 RO 2003.41.00.004418-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2009

PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 44 CAPUT, DA LEI 9.605 /98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 44 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . SURSI PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A relação de consunção está presente quando um delito serve de preparação, de execução, ou como mero exaurimento de outro mais grave. 2. Quando cabível a aplicação do sursi processual, é necessária a manifestação do Ministério Público nesse sentido. 3. Apelação não provida. Determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 34815 MS 2007.034815-2 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2008

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS - CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 11.343/06 EM RELAÇÃO À RÉ CRISTINA - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA - RÉ QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI - ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL - DOIS CRIMES NA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES CORRESPONDENTES AO CONCURSO MATERIAL E NÃO FORMAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03 - NÃO-OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO PELO STF - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - INCOMPATIBILIDADE.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 34815 MS 2007.034815-2 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2008

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS - CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 11.343/06 EM RELAÇÃO À RÉ CRISTINA - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA - RÉ QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI - ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL - DOIS CRIMES NA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES CORRESPONDENTES AO CONCURSO MATERIAL E NÃO FORMAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03 - NÃO-OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO PELO STF - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - INCOMPATIBILIDADE.

TJ-SC - Apelação APL 00009166520148240045 Palhoça 0000916-65.2014.8.24.0045 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP ) E ART. 309 DO CTB (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR PROVA ILÍCITA DADA A OBTENÇÃO DA PROVA POR TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR, EM USURPAÇÃO À ATIVIDADE DA POLÍCIA CIVIL. INOCORRÊNCIA. ART. 69 DA LEI 9099 /95 QUE TEM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUANTO AO TERMO "AUTORIDADE POLICIAL", ABRANGENDO POLICIAIS CIVIL E MILITARES. ATIPICIDADE DO ART. 330 DO CP DADA A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE DESPRESTIGIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU QUE FUGIU DA POLÍCIA RODOVIÁRIA MILITAR APÓS OBRIGAÇÃO DE PARADA, ADMITINDO QUE O FEZ PORQUE NÃO TINHA HABILITAÇÃO E FICOU COM RECEIO. SITUAÇÃO CONCRETA NA QUAL OS POLICIAIS EXERCERAM ATIVIDADES TÍPICAS DE AGENTES DE TRÂNSITO. PROVA ORAL QUE NÃO FAZ MENÇÃO A POSSÍVEL DENÚNCIA CONTRA O ACUSADO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 195 DO CTB . ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO NO PONTO POR ESTE FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS DISTINTOS. DUAS AÇÕES SEPARADAS PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. RÉU QUE APÓS SE RECUSAR A PARAR O VEÍCULO, DIRIGE EM ALTA VELOCIDADE, SEM HABILITAÇÃO, EFETUA ULTRAPASSAGENS PERIGOSAS E QUE SOMENTE PAROU APÓS COLIDIR COM BLOCO DE CONCRETO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 195 DO CTB . INDEFERIMENTO.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação: APL 9166520148240045 Palhoça 0000916-65.2014.8.24.0045

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018

CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP ) E ART. 309 DO CTB (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO). ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS DISTINTOS....unicamente para reconhecer a atipicidade da conduta quanto ao art. 330 do CP , absolvendo o réu por este crime...

TRF-1 13/11/2009 - Pág. 100 - TRF-1

Diários Oficiais13/11/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 44 CAPUT, DA LEI 9.605 /98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO....ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA....OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 44 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . SURSI PROCESSUAL....

DJSC 03/05/2018 - Pág. 4 - Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais03/05/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP ) E ART. 309 DO CTB (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO). ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS DISTINTOS.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 7931 MS 2008.007931-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2008

DE CORRUPÇÃO DE MENOR – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA – ALEGAÇÃO DE CONCURSO...FORMAL – DOIS CRIMES NA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES CORRESPONDENTES AO CONCURSO MATERIAL E NÃO FORMAL – MODIFICAÇÃO...Quanto à ocorrência de concurso formal entre o crime de tentativa de roubo e de corrupção de menores,...

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