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TJ-ES - Apelação APL 09053020620118080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PROVA. ALEGAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. ABSORÇÃO. 1. Não há que se falar em "insuficiência de provas" quando o conjunto probatório mostrou-se sólido o bastante para embasar uma sentença - a propósito, é quase que secular o brocardo segundo o qual "meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não fazem prova em juízo"; 2. Aplicando-se o princípio da especialidade, o agente que aceita vantagem e facilita fuga de pessoa presa só responde pelo crime previsto no artigo 351 , do Código Penal . 3. Não configura o crime de dano, quando praticado por pessoa presa para facilitar fuga, com ausência de dolo específico.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 34492 DF 1999.34.00.034492-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2006

PROCESSO PENAL. PENAL. NULIDADES DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES CORRUPÇÃO PASSIVA. CP , ART. 317 . FIGURA QUALIFICADA. CP , ART. 327 , § 2º. ESQUEMA PC. PROVA. INDÍCIOS. SUSPEITAS 1. Sentença deficiente e sentença imotivada.. A sentença que, bem ou mal, examina a tese da defesa, após expô-la de forma sucinta, não é passível de nulidade. Somente a sentença imotivada, não a deficiente, é que é nula. 2. Sentença suicida. A sentença que contraria, no dispositivo, as razões expostas na fundamentação é considerada sentença suicida. Sentença que indica os motivos de fato e de direito em que se funda não é nula. Só a sentença fundamentada unicamente na convicção íntima do juiz, aquela que "sólo Dios y el proprio juez la conocen", é que é nula. 3. Dosimetria da pena e nulidade da sentença. A equivocada, ou errada, aplicação da pena, não constitui razão para a nulificação da sentença, e sim de correção, em grau de recurso. 4. Prova. Elementos de convicção. A palavra de correntistas, que receberam, em depósito, cheques fantamas, sem elementos outros de convicção, não pode servir de prova contra a acusada, que nega, terminantemente, ter usufruído de dinheiro sujo. 5. Prova. Demonstração razoável, pela defesa, que as despesas de hospedagem, pagas com dinheiro sujo, não eram do conhecimento da acusada. Os integrantes da equipe econômica do Governo Federal tinham suas despesas de hospedagem pagas sem conhecimento de que os recursos para pagamento não eram públicos. 6 Prova. Demonstração que o secretário particular da acusada, seu amigo pessoal, era o responsável pelo gerenciamento de todas suas despesas, seja com a reforma da casa residencial seja com a administração de suas residências. 7. Reajuste das tarifas de transportes. Procedimento. Reajuste das tarifas dos transportes elaborado de acordo com uma sistemática complexa, não dependendo única e exclusivamente da Ministra de Economia, Fazenda e Planejamento. Vários órgãos faziam o estudo necessário para a promoção do reajuste. 8. Corrupção passiva. Inexistência de prova que demonstre que acusada tivesse solicitado ou recebido ou aceito promessa de receber vantagem indevida, em razão da função. 9. Indícios. Os indícios servem, como estabelece o art. 239 do CPP , como elemento de prova, tendo o mesmo valor da prova direta, uma vez que nem todo crime se prova diretamente, como os caflumados. Todavia, é necessário que o nexo com o fato a ser provado seja lógico e próximo. O indício "apóia-se e sustenta-se numa outra prova" (Guilherme Souza Nucci). 10. O indício e a certeza. O indício deve gerar certeza e permitir de forma contundente eliminarem-se as hipóteses favoráveis ao acusado. Indícios que deixam dúvida quanto ao que aconteceu não podem servir de fundamento para uma sentença condenatória. 11. Suspeita. Indício não se confunde com suspeita. A suspeita, por mais forte que seja, não possibilita a condenação do acusado. 12. Condenação por suspeita. "Não se condene ninguém só de suspeitas; é melhor deixar impune um infrator do que condenar um inocente" (Digesto).

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Embaixada envia ao governo italiano pedido de extradição de Pizzolato

Notícias04/03/2014Érico Rodrigues de Oliveira
Pizzolato foi condenado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dentro do processo do mensalão, a 12 anos e 7 meses de prisão por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

TRF-3 30/09/2013 - Pág. 315 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/09/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ALEGAÇÕES CORRUPÇÃO PASSIVA. CP , ART. 317 . FIGURA QUALIFICADA. CP , ART. 327 , § 2º. ESQUEMA PC. PROVA. INDÍCIOS. SUSPEITAS 1. Sentença deficiente e sentença imotivada.

DJBA 09/03/2012 - Pág. 232 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/03/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
ALEGAÇÕES CORRUPÇÃO PASSIVA. CP , ART. 317 . FIGURA QUALIFICADA. CP , ART. 327 , § 2º. ESQUEMA PC. PROVA. INDÍCIOS. SUSPEITAS 1. Sentença deficiente e sentença imotivada.....Corrupção passiva. Inexistência de prova que demonstre que acusada tivesse solicitado ou recebido ou aceito promessa de receber vantagem indevida, em razão da função. 9. Indícios.

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 14425620084014300

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015

ALEGAÇÕES CORRUPÇAO PASSIVA. CP, ART. 317. FIGURA QUALIFICADA. CP, ART. 327, § 2º. ESQUEMA PC. PROVA. INDÍCIOS. SUSPEITAS (...) 10. O indício e a certeza.

TJ-ES 01/04/2013 - Pág. 98 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais01/04/2013Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ALEGAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. ABSORÇÃO. 1....NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "INSUFICIÊNCIA DE PROVAS" QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTROU-SE SÓLIDO O BASTANTE PARA EMBASAR UMA SENTENÇA - A PROPÓSITO, É QUASE QUE SECULAR O BROCARDO SEGUNDO O QUAL "MERAS ALEGAÇÕES

TRF-1 - Certidão de Julgamento. APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 380900520114013500

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019

ALEGAÇÕES CORRUPÇAO PASSIVA. CP, ART. 317. FIGURA QUALIFICADA. CP, ART. 327, § 2º. ESQUEMA PC. PROVA. INDÍCIOS. SUSPEITAS (...) 10. O indício e a certeza....Por outro lado, no tocante ao pedido do apelante de elevação da pena imposta ao réu, sob a alegação de que deveria ser valorada negativamente no cálculo da pena, não só a culpabilidade, mas também as circunstâncias

TRF-1 - Voto. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 46354920114013500 0004635-49.2011.4.01.3500

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2016

Alegação de que o Acusado procurou alterar a caligrafia para dificultar a sua identificação pela perícia grafoscópica....A alegação de que ‘as irregularidades ocorreram no âmbito da Agência dos Correios, local onde eram efetuados os pagamentos’ (fl. 289, grifei), não implica a conclusão no sentido da culpabilidade do Acusado...ALEGAÇÕES CORRUPÇAO PASSIVA. CP, ART. 317. FIGURA QUALIFICADA. CP, ART. 327, § 2º. ESQUEMA PC. PROVA. INDÍCIOS. SUSPEITAS (...) 10. O indício e a certeza.

STF - HABEAS CORPUS HC 179202 MS MATO GROSSO DO SUL 0034219-86.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de ilegalidade. 2. Habeas corpus indeferido.

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