Alienação Judicial em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Alienação Judicial

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260344 SP XXXXX-76.2019.8.26.0344

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. Autora ajuizou a demanda visando a extinção de condomínio sobre bem imóvel que mantém com o réu e sua alienação judicial. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar suscitada pela apelada em contrarrazões de impugnação ao pedido de gratuidade reiterado pelo apelante em sede recursal. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão de autorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência de condições de arcar com as custas processuais alegada pelo apelante que não fora elidida pela apelada. Mérito. Extinção do condomínio que é direito potestativo do condômino e pode ser exercido a qualquer tempo. Arts. 1.320 e 1.322 do CC . A autora não pode ter limitado seu direito de propriedade. É direito do condômino requerer a divisão de coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX20168090011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível. Ação de alienação judicial. Imóvel residencial indivisível. Condomínio. Alienação judicial. Possibilidade. Direito à moradia. Observância. Honorários sucumbenciais recursais. I - Nos termos dos artigos 1.322 e seguintes do Código Civil , é possível a extinção de condomínio, com a consequente alienação judicial do bem imóvel, por vontade de um dos condôminos, quando a coisa for indivisível e os consortes não concordarem em adjudicá-la a um só, indenizando os outros. II - In casu, os litigantes celebraram acordo em sede de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, devidamente homologado por sentença, em que restou pactuado que o imóvel em apreço seria dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada acordante. Destarte, a efetivação da extinção de condomínio se opera por meio de alienação judicial (artigos 730 , do Código de Processo Civil ), não merecendo reparos a sentença atacada. III - Não há falar, na espécie, em afronta ao direito constitucional de moradia da parte ré/apelante com a venda judicial do bem apontado na exordial, posto que, dos documentos acostados aos autos, dessume-se que, ao contrário do que se pretende fazer crer a ré/recorrente, o imóvel questionado não é o único de sua propriedade. IV - Desprovido o apelo, devem ser majorados os honorários sucumbenciais nela arbitrados, nos termos do § 11 do artigo 85 daquele Código. Apelação cível conhecida e desprovida.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Mondaí 2014.006068-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. IMÓVEL INDIVISÍVEL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DECRETADA. APELO DOS CONDÔMINOS DEMANDADOS. DIVISÃO DO CONDOMÍNIO. Havendo litígio ou resistência entre os condôminos, frustrando a extinção amigável do condomínio, a alienação judicial do imóvel, em hasta pública, é medida necessária, observado o direito de preferência dos condôminos, relativamente a estranhos interessados ( CPC , art. 1.118, inc. I)

Modelos que citam Alienação Judicial

  • ALIENAÇÃO JUDICIAL - Separação consensual. Único imóvel dos cônjuges. Impossibilidade da continuação do condomínio.

    Modelos • 18/05/2016 • Juliano Souza

    Exa., com fundamento no art. 632 do Código Civil e art. 1.112 e seguintes do Código de Processo Civil , propor AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL contra..., (qualificação), residente e domiciliada na Rua... Por ocasião da separação judicial a requerida permaneceu no imóvel, isento de pagamento de qualquer espécie e enquanto perdurasse o condomínio, ficando com o ônus de pagar a prestação junto ao agente financeiro... Tribunais do País, interpretando ao aludido dispositivo legal, assim têm entendido: "Deve ser deferido o pedido do condômino que não quer continuar no estado de indivisão, para que se realiza a venda judicial

  • Contestação alienação judicial de coisa comum

    Modelos • 10/01/2023 • Igor Gois Advocacia & Consultoria

    Contudo, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.117, autorizadoras da alienação judicial de bens... Exa., para, nos autos em epígrafe, de AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM promovida por ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1... Requer, ainda, a venda judicial dos demais imóveis, situados em .... e em ...., mediante leilão, dispensando-se a avaliação pelo Avaliador Judicial, uma vez que os valores atribuídos aos imóveis e constantes

  • Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c.c. cobrança de aluguéis

    Modelos • 29/01/2021 • Ana Cláudia Gabriele

    Excelência, com fundamento noCódigo Civill Brasileiro, propor a competente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL c.c COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de ___________________, (nacionalidade, profissão... III - DO DIREITO a) DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL A pretensão consubstanciada na presente exordial, encontra amparo na dicção do artigo 1.322 do Código Civil , ora transcrito: “Art. 1.322... judicial do bem

Peças Processuais que citam Alienação Judicial

  • Contestação - TJSP - Ação Alienação Judicial - Alienação Judicial de Bens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0562 em 28/09/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Protestou pela procedência da demanda com a alienação judicial do imóvel em questão. Deu a causa o valor de . Eis em síntese as alegações da autora... A presente demanda vem fulcrada no artigo 1.320 do Código Civil , todavia , trata-se da aplicação do artigo 1.322 , com base na alienação judicial por ausência de vontade de extinção do condomínio por... A bem da verdade, a requerente simplesmente vem buscar alienação judicial, responsabilizando os réus pela ausência de interesse na venda, fato que não existe, no mais não faz nenhuma prova que houve qualquer

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Alienação Judicial de Extinção de Condominio e Alienação Judicial Cc com Cobrança de Alugueis - Alienação Judicial de Bens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0020 em 01/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP

    ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM COMUM. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA . SUSPENÇÃO DO PROCESSO .NÃO CABIMENTO. ALUGUEIS DEVIDOS. TERMO INICIAL.CITAÇÃO.(...)... JUDICIAL de EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO e ALIENAÇÃO JUDICIAL CC COM COBRANÇA DE ALUGUEIS Em face de , brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliada -030, pelos fatos e fundamentos expostos: DA JUSTIÇA... Autor que ajuizou a presente demanda visando a extinção do condomínio sobre o bem imóvel que possua com a ré, com a consequente alienação judicial do bem e a fixação de alugueis pelo uso exclusivo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial c/c Cobrança de Aluguéis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0071 em 10/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    Ação de extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel comum. Procedência . Irresignação dos réus... Desse modo, busca a extinção do condomínio, com a alienação judicial do imóvel caso algum dos condôminos não manifestem o desejo de adquirir o quinhão da autora... Eu, - Escrivão Judicial I. DECISÃO Processo nº: XXXXX-43.2020.8.26.0071 Classe - Assunto Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial Requerente: Requerido: e outros Juiz (a) de Direito: Dr (a)

Doutrina que cita Alienação Judicial

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Rogéria Fagundes Dotti, Sandro Gilbert Martins, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Alienação Judicial

  • Base de cálculo do ITBI na alienação judicial

    Desse modo, para os casos de aquisição em alienação judicial, o valor venal é o mesmo da arrematação (equivalente a uma compra e venda e venda à vista), não tendo lugar a estimativa fiscal... A alienação judicial de bens é procedimento comum no ordenamento jurídico brasileiro... Esse entendimento é majoritário no Tribunal de Justiça gaúcho, acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ação judicial para declarar como base de cálculo do ITBI o valor da arrematação do

  • [Direito Civil] Fundamentos para Ação de Alienação Judicial

    É direito de o condômino requerer a divisão de coisa comum, com a conseqüente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Precedentes... Já o artigo 1.112 do mesmo diploma legal, em seu inciso IV , trata da alienação da coisa comum : Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de: (...)... Estando consolidado em sede de jurisprudência o direito potestativo do Requerente em exercê-lo a qualquer tempo: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISA COMUM

  • Venda Forçada - Alienação Judicial de Coisa Comum

    Da Alienação Judicial Art. 730... A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 903)... Para tanto, cabe Ação Judicial para Alienação de Coisa Comum, perante a Justiça Estadual comum e não junto ao Juizado Especial

Notícias que citam Alienação Judicial

  • Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos

    Alienação judicial de box de garagem segue o artigo 1.331 do CC A relatora na Segunda Turma, ministra Assusete Magalhães, destacou a ausência de precedentes específicos no STJ sobre casos de alienação judicial... "Entendo que a vedação de alienação dos abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio, estipulada no artigo 1.331 , parágrafo 1º , do Código Civil , deva prevalecer também nas alienações judiciais... judicial de vaga de garagem

  • Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos

    Alienação judicial de box de garagem segue o artigo 1.331 do CC A relatora na Segunda Turma, ministra Assusete Magalhães, destacou a ausência de precedentes específicos no STJ sobre casos de alienação judicial... "Entendo que a vedação de alienação dos abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio, estipulada no artigo 1.331 , parágrafo 1º , do Código Civil , deva prevalecer também nas alienações judiciais... judicial de vaga de garagem

  • Arrendamento de fazenda não impede alienação judicial

    Mostra-se inviável liberar o bem constrito se os direitos da agravante estão assegurados pela lei mesmo se houver alienação" - enfatizou o desembargador, ao decidir pela manutenção da alienação judicial... Acompanhando o voto do desembargador Ricardo Antônio Mohallem, a 9ª Turma do TRT-MG reconheceu como válidas a penhora e a alienação judicial (venda de bens em juízo) de imóveis sobre os quais recaiam obrigações... judicial do bem penhorado

Diários Oficiais que citam Alienação Judicial

  • DJSP 21/05/2024 - Pág. 2410 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 20/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade... judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973 . 4- Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer... ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE ART. 843 DO CPC/2015 . CONSTRIÇÃO. LIMITES QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1- Cumprimento de sentença em 10/04/2013

  • TRT-2 12/06/2024 - Pág. 1441 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 11/06/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Judicial Edital XXXXX10064143900 000343290685 Edital de Alienação Judicial Edital XXXXX10064150400 000343290686 Edital de Alienação Judicial Edital XXXXX10064129800 000343290683 Edital de Alienação Judicial... Judicial Edital XXXXX10064136800 000343290684 Edital de Alienação Judicial Edital XXXXX10064120600 000343290682 Edital de Alienação Judicial Edital XXXXX10064112000 000343290681 Edital de Alienação Judicial... Judicial Edital XXXXX10064104600 000343290680 Edital de Alienação Judicial Edital XXXXX10064095100 000343290679 Edital de Alienação Judicial Edital XXXXX10064085800 000343290678 Pedido de Penhora no

  • DJSP 29/04/2024 - Pág. 46 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 28/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    STF, a fim de ilidir a alienação judicial do imóvel. Acerca do tema: Agravo de Instrumento... Por essa razão, há flagrante incompatibilidade entre o procedimento especial da ação de usucapião, com suas peculiaridades, e o da ação de extinção de condomínio e alienação judicial... Contudo, ressalva há de ser feita em que a pretensão principal/inicial é de extinção de condomínio e alienação judicial c/c arbitramento de alugueres, sendo o pedido reconvencional, em suma, de reconhecimento