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Jurisprudência que cita Alimentos Filho Socioafetivo

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF XXXXX-97.2016.8.07.0001

    Jurisprudência • Decisão • 

    A obrigação de prover alimentos decorre do dever de sustento daquele que exerce o poder familiar em relação à criança sob sua tutela, sem qualquer preconceito do liame genético ou socioafetivo que os vinculam... da relação tida entre pai e filho, inclusive admite-se a dupla paternidade concomitante (STF, Repercussão Geral, Tese 622, Multiparentalidade, RE 898.060 )... FILHOS BIOLÓGICOS DO AMANTE. INEXISTÊNCIA DEVER JURÍDICO DE INFORMAÇÃO AO CÔNJUGE TRAÍDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA." Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX05901358001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - POSSE DO ESTADO DE FILHO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. 1. Nos termos do arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil , o direito à prestação de alimentos necessários para se viver de modo compatível com a condição social do alimentando é recíproco entre pais e filhos. Como não poderia ser diferente - sob pena de colisão com o art. 227 , § 6º , da CF/88 - a lei não diferencia estas relações paterno-filiais, de forma que, em tese, tanto os filhos biológicos e adotivos quanto os socioafetivos têm o direito de receber alimentos e o dever de prestá-los aos pais. 2. O reconhecimento da filiação socioafetiva exige a demonstração da voluntariedade no reconhecimento da relação paterno-filial, sobretudo com expressões públicas de afeto e cuidado, além da "posse de estado de filho", de forma sólida e duradoura. 3. Diante da controvérsia das questões fáticas, revela-se imprescindível a dilação probatória.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-18.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Alimentos. Fixação. Pai socioafetivo. Alegação de existência de ação contra o pai biológico que impediria a fixação de alimentos em nome do agravante. Inadmissibilidade. A multiparentalidade não impede a fixação de pensão simultânea. Prevalência do superior interesse do incapaz. Conexão. Inexistência. Necessidade do menor que é presumida. Fixação das pensões, todavia, que também deve levar em consideração as capacidades financeiras dos alimentantes, pai biológico e socioafetivo, que não se confundem. Intervenção de terceiros. Inadmissibilidade. Instauração de lide paralela com prejuízo dos interesses do menor. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

Modelos que citam Alimentos Filho Socioafetivo

  • Ação de Reconhecimento de Paternidade, Alimentos, Guarda e Retificação de Registro Civil

    Modelos • 30/03/2021 • Guilherme Augusto Camargo Trindade

    Incontestável é o dever do Requerido em prestar alimento ao filho menor, que necessita atualmente de pelo menos 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, por mês, devendo ser depositado... É importante frisar que, em que pese o menor estar registrado em nome do segundo réu, estes nunca tiveram nenhum vínculo socioafetivo, mesmo quando não se tinha certeza sobre sua paternidade... O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.”

  • [Modelo] Contestação à Investigação de Paternidade C/C Alimentos

    Modelos • 17/05/2022 • Freelancer Jurídico

    Da Obrigação Alimentar do Pai Socioafetivo VI.3.1.1... A respeito desta temática posicionam-se os tribunais no seguinte sentido: TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20082007001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 16/06/2014 Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE SUTIL READEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

  • Ação de Reconhecimento de Maternidade Socioafetiva c/c Guarda e Regulamentação de Visitas c/c Pedido de Tutela de Urgência com Caráter Liminar

    Modelos • 05/11/2019 • Jennyffer Azevedo

    No pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, a ausência de manifestação dos pais socioafetivos não é suficiente para afastar a intenção deles de reconhecer o autor como filho, visto... da condição de filho perante a sociedade. 2... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1 DA POSSE DE ESTADO DE FILHO Os filhos de criação é uma espécie de paternidade ou maternidade socio afetiva

Peças Processuais que citam Alimentos Filho Socioafetivo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos Cumulada com Pedido de Alimentos Provisórios de Caráter Liminar - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0263 em 03/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Itaí, SP

    O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos , e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros... I - SÍNTESES DOS FATOS A senhora Gisele, mãe da Alimentanda, relacionou-se com /Alimentante de abril de 2012 até agosto de 2015, período em que aquele criou vínculo paterno socioafetivo com a Alimentanda... vínculo biológico entre os litigantes, é certo que, dada a inexistência de qualquer vício de consentimento quando do reconhecimento espontâneo da paternidade e, principalmente, constatado vínculo socioafetivo

  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetivo c/c Alimentos e Pedido de Tutela de Urgencia - Procedimento Comum Cível - contra Ministerio Publico do Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 12/12/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    quanto os socioafetivos têm o direito de receber alimentos e o dever de prestá-los aos pais. 2... Função do pai socioafetivo: É dever do pai dar assistência criação e educação aos filhos menores e, inversamente, os filhos maiores têm o dever de ajudar os pais na velhice... Assim, como não há distinção entre o filho socioafetivo e biologico, uma vez declarada a parentalidade socioafetiva, terá o filho os mesmos direitos em realção a prestaçao alimentar. 5- DA TUTELA DE URGÊNCIA

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Retificação de Registro Civil - Regularização de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 04/02/2020 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    O filho pode escolher, ou dois ou um. " Ministro do STF Luiz Fux... ambos ", votou o ministro. " É de rigor o reconhecimento da dupla parentalidade, devendo ser mantido o acórdão de origem que reconheceu os efeitos jurídicos do vínculo genético relativos ao nome, alimentos... Sobre o reconhecimento dos filhos o art. 1.607 do CC assim dispõe: Art. 1.607 . O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente

Doutrina que cita Alimentos Filho Socioafetivo

  • Capa

    Alimentos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Alimentos

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Alimentos Filho Socioafetivo

  • Breves Considerações sobre Reconhecimento de Filhos Socioafetivos na Via Extrajudicial. Multiparentalidade

    na mesma proporção que os filhos maiores deverão prestar alimentos aos seus genitores no caso de necessidade destes... EFEITOS JURÍDICOS: Em conformidade com a Constituição da Republica é vedada a distinção entre filhos de qualquer natureza, concorrendo os filhos socioafetivos em iguais condições com os filhos naturais... Dessa forma, os direitos e deveres da filiação socioafetiva não são diferentes quanto à reciprocidade na obrigação de prestação de alimentos, ou seja, os pais se obrigam a alimentar os filhos menores

  • Quais os direitos do filho socioafetivo?

    QUAIS OS DIREITOS DOS FILHOS SOCIOAFETIVOS... Não há nenhuma distinção entre os filhos biológicos e socioafetivos já que é vedada qualquer distinção entre os filhos de origens diversas em relação aos direitos assegurados pela legislação, sendo inclusive... Mas é importante ressalvar que essa situação de ter de ingressar com ação post mortem pode ser evitada se os pais socioafetivos ainda em vida reconhecerem este filho através da adoção ou mesmo em testamento

  • Pensão do Pai Socioafetivo pode ser Cobrado?

    Ou seja, os direitos de manter a afinidade e relação afetiva com o filho são assegurados na justiça. Para o filho: passa a ter obrigações e direitos em relação ao pai socioafetivo... Bom, a depender do caso concreto mesmo assim o pai socioafetivo terá a obrigação de prestar alimentos. É uma questão muito polêmica, mas como dito, depende de cada caso... Então, tem direito aos alimentos e à convivência familiar com o pai

Notícias que citam Alimentos Filho Socioafetivo

  • Filho Socioafetivo pode pedir Pensão Alimentícia?

    Pela legislação, não pode haver desigualdade entre os filhos, independentemente de origem (biológico ou adotivo). Assim, não há dúvidas de que o filho socioafetivo te direito aos alimentos... Portanto, os filhos socioafetivos podem sim receber pensão alimentícia... Inclusive também a reciprocidade neste caso, os pais, na velhice e em caso de necessidade, podem pedir o pagamento da pensão alimentícia ao filho socioafetivo

  • Reconhecido direito de filho ter em seu registro o nome do pai biológico, mesmo com pai socioafetivo

    pai socioafetivo... que foi julgada procedente em 1ª Instância para reconhecer e declarar a paternidade do réu, fixar guarda unilateral à mãe, bem como visitas em finais de semana alternados, e determinar pagamento de alimentos... A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação de réu contra a inclusão de seu nome no registro civil de filho biológico, com a alegação de que no documento já consta

  • Paternidade pode ser desconstituída mesmo após longo período de vínculo socioafetivo.

    Tribunal de Justiça, em dezembro de 2020, firmou entendimento de que é possível desconstituição de paternidade, através de ação própria, quando comprovado que o pai foi levado a erro no registro dos filhos... Julgou procedente o pleito, concluindo: "Diante desse cenário, a manutenção da paternidade registral com todos os seus consectários legais (alimentos, dever de cuidado, criação e educação, guarda, representação... Dentre os critérios adotados pelos Tribunais de Justiça, além do exame genético, é necessária a comprovação de inexistência de vínculo socioafetivo e a comprovação de erro (vício de consentimento) no ato

Diários Oficiais que citam Alimentos Filho Socioafetivo

  • DJSP 10/02/2023 - Pág. 3632 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 09/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Eleitoral, em nome do filho socioafetivo; g) certidão dos distribuidores da Justiça do Trabalho, em nome do filho socioafetivo; h) certidão do Executivo Fiscal Municipal, em nome do filho socioafetivo... ; i) certidão do Executivo Fiscal Federal, em nome do filho socioafetivo; j) certidões dos Cartórios de Protesto (1º ao 10º), em nome do filho socioafetivo. - ADV: BRUNO CARLO SCHIAVONE (OAB XXXXX/SP)... criminais da Justiça Federal, em nome do filho socioafetivo; e) certidão dos distribuidores cíveis da Justiça Eleitoral, em nome do filho socioafetivo; f) certidão dos distribuidores criminais da Justiça

  • DJGO 10/07/2023 - Pág. 21922 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Em sede de alegações finais, a parte autora pediu pela fixação de alimentos socioafetivo em favor da filha menor... I , do CPC , JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para fixação de alimentos socioafetivo, regularização de guarda e visitas, por consequência, REVOGO a decisão de evento n. 05... Analisando os autos, verifico que da união as partes não adquiriram bens a serem partilhados, tampouco, dívidas e, tiveram 02 (dois) filhos, sendo que a filha menor, em ação autônoma, não foi reconhecida

  • DJGO 04/05/2023 - Pág. 8832 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Desse modo, estando comprovada a solidificação do vínculo socioafetivo entre os requerentes/pais socioafetivos Graciellen Rodrigues Nascimento e Douglas Zago de Sousa e a criança/filho Ronan Ribeiro Silva... Por fim, quantos aos alimentos, não sendo estes objeto de requerimento das partes e considerando que foram dispensados na audiência de instrução, deixo de fixá-los, por vislumbrar, inclusive, que o menor... Demais disso, estabeleceu-se que os três pais a exercerão na modalidade compartilhada, fixando-se como residência fixa o lar dos pais socioafetivos