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Jurisprudência que cita Alimentos Gravidicos

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. GARANTIA À GESTANTE. PROTEÇÃO DO NASCITURO. NASCIMENTO COM VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DOS ALIMENTOS INADIMPLIDOS APÓS O SEU NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os alimentos gravídicos, previstos na Lei n. 11.804 /2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, sendo, pois, a gestante a beneficiária direta dos alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos do próprio nascituro. 2. Com o nascimento com vida da criança, os alimentos gravídicos concedidos à gestante serão convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, com mudança, assim, da titularidade dos alimentos, sem que, para tanto, seja necessário pronunciamento judicial ou pedido expresso da parte, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 11.804 /2008. 3. Em regra, a ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração do valor dos alimentos ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. 4. Recurso especial improvido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10992731001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS -INDÍCIOS DE PATERNIDADE - CONVERSAS PELO WHATSAPP - FOTOGRAFIAS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE. 1. A fixação de alimentos gravídicos pressupõe a coexistência de indícios de paternidade e de elementos que apontem a necessidade da gestante e a possibilidade do suposto pai. 2. As fotografias e prints de conversas mantidas pelo aplicativo Whatsapp entre a gestante e o suposto pai traduzem indícios de paternidade.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATERNIDADE. VALOR ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos da Lei n. 11.804 /08, para a fixação dos alimentos gravídicos provisórios, basta a comprovação do estado de gravidez e a demonstração de existência de indícios da indigitada paternidade. 2. O critério de fixação da verba alimentar depende da conciliação da possibilidade econômico-financeira do alimentante e das necessidades do alimentando (art. 1.694 , § 1º , CC/02 ), devendo ser ponderada, ainda, a existência do dever de contribuição também da genitora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Modelos que citam Alimentos Gravidicos

  • Ação de Alimentos Gravídicos c/c Pedido de Tutela Antecipada

    Modelos • 06/07/2022 • Fernanda Engelmann

    ALIMENTOS GRAVÍDICOS . LEI 11.804 /08 – ART. 6º . POSSIBILIDADE DIANTE DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE... ALIMENTOS GRAVÍDICOS . LEI Nº 11.804 /08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE . PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. 1... DA TUTELA DE URGÊNCIA A presente ação, tem como intuito o fornecimento de alimentos gravídicos adequados para possibilitar uma boa gestação tanto para a autora, quanto para a criança que está por nascer

  • Ação de Alimentos Gravídicos

    Modelos • 25/04/2022 • SILVIO NEI SILVEIRA

    ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR. É bem de ver que a situação posta ao amparo da lei que garante os alimentos gravídicos, por si só, já traz circunstâncias de difícil comprovação... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A fixação de alimentos gravídicos mostra-se possível, já que o agravante admite relacionamento com a agravada... Nos casos em que se pedem alimentos gravídicos, algumas regras que norteiam a fixação de alimentos devem ser analisadas com um tanto de parcimônia

  • Ação de Alimentos gravídicos

    Modelos • 05/06/2019 • Rejane Vieira

    DE PAGAR ALIMENTOS GRAVÍDICOS Existindo, portanto, “ indício ”(s) ou “ começo de prova ” acerca dos fatos alegados, a regra é a concessão de alimentos gravídicos , conforme os ditames da legislação em... espécie: LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS (Lei nº. 11.804 /2008) Art. 6º - Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Caso de gravidez de alto risco que justifica a majoração dos alimentos gravídicos, de 01 para 02 salários-mínimos

Peças Processuais que citam Alimentos Gravidicos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos Gravídicos com Pedido de Tutela de Urgência - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0294 em 26/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jacupiranga, SP

    IV- DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS 4.1... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO... Por fim, requer nos termos da Lei dos Alimentos Gravídicos, parágrafo único do art. 6°, que, após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos sejam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Alimentos Gravídicos com Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0604 em 16/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP

    O artigo 6º da Lei 11.804 /2008 determina que: "Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades... Deste modo, para a concessão dos alimentos gravídicos basta o indício de paternidade, o que é evidenciado pelo namoro público e notório do casal, conforme fotos e conversas anexas, haja vista ser impossível... Assim, requer, sejam fixados os alimentos gravídicos no importe de 33% do salário líquido do requerido, nos termos do artigo 2º e artigo 6º da Lei 11.804 /2008, não inferior a 1⁄2 salário mínimo, tornando-os

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos Gravídicos c/c Alimentos Provisórios - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0405 em 23/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PATERNIDADE... Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão... AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE, NO CASO

Doutrina que cita Alimentos Gravidicos

  • Capa

    Família e sucessões: direito de família patrimonial

    2011 • Editora Revista dos Tribunais

    Yussef Said Cahali, Francisco José Cahali e Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Alimentos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito civil: curso completo

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    César Augusto de Castro Fiuza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Alimentos Gravidicos

  • Alimentos Gravídicos

    Neste artigo, examinamos os fundamentos legais dos alimentos gravídicos, quem tem direito a recebê-los e como são calculados. O Que São Alimentos Gravídicos... Quem Tem Direito aos Alimentos Gravídicos? A gestante tem direito aos alimentos gravídicos quando o pai da criança se recusa a fornecer assistência financeira durante a gravidez... Procedimentos para Solicitar os Alimentos Gravídicos Para solicitar os alimentos gravídicos, a gestante deve entrar com uma ação judicial requerendo a assistência alimentar do pai da criança

  • Alimentos Gravídicos

    Os alimentos gravídicos têm um caráter temporário e específico à gestação... Uma vez estabelecida a paternidade, o juiz pode determinar o pagamento dos alimentos gravídicos... Os alimentos gravídicos são um direito estabelecido para garantir o bem-estar da gestante e do feto durante a gravidez

  • Alimentos Gravídicos

    O Juiz pode estipular o pagamento dos alimentos gravídicos desde a concepção do nascituro, até o nascimento da criança. Como consigo fazer este pedido... Nascendo a criança gestada com vida os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia, podendo qualquer das partes solicitar a revisão da benesse a qualquer momento... Para solicitar a estipulação de alimentos gravídicos são necessárias evidências que indiquem a paternidade da criança gestada, podem ser utilizadas como provas, fotos, conversas, e-mails, testemunhas

Notícias que citam Alimentos Gravidicos

  • Alimentos Gravídicos

    Os Alimentos Gravídicos são aqueles devidos à gestante durante toda a gestação... Ao contrário dos outros alimentos, em que a data de recebimento conta-se desde a citação, os alimentos gravídicos são contados desde o momento da concepção... Além disso, importante esclarecer que, caso a paternidade não seja contestada, os alimentos gravídicos serão, automaticamente , convertidos em pensão alimentícia

  • Alimentos gravídicos

    Justamente para resolver essa situação a legislação regulamenta os chamados “alimentos gravídicos”, que se destinam a garantir a possibilidade de uma gestação saudável e segura, protegendo os direitos... Que os pais devem prestar alimentos aos filhos todo mundo já sabe... assegurar o direito do nascituro, mas, após o nascimento do menor, o suposto pai poderá solicitar um exame de DNA, e, se não for constada a paternidade, obviamente não terá que continuar prestando alimentos

  • Os Alimentos Gravídicos

    Importante ressaltar que os alimentos gravídicos visam preservar o direito à vida e à gestação saudável do feto... Ou seja, para a gestante fazer jus ao recebimento dos alimentos gravídicos, não deve provar, com precisão, que o alimentante é que concebeu a criança... Outrossim, de salientar que referidos alimentos são devidos até a data do nascimento, sendo que, após, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia para o menor, até que uma das partes

Diários Oficiais que citam Alimentos Gravidicos

  • DJBA 09/04/2024 - Pág. 18762 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    A ação é de alimentos gravídicos, no entanto, pelo decurso do tempo, ocorreu o parto no curso do processo... alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos do próprio nascituro. 2... Analisando os autos, verifica-se que o pedido da ação versa sobre alimentos gravídicos regidos pela Lei nº 11.804 /2008

  • STJ 28/02/2024 - Pág. 4682 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    dos alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos do próprio nascituro. 2... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO. MUDANÇA DE TITULARIDADE... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. GARANTIA À GESTANTE. PROTEÇÃO DO NASCITURO. NASCIMENTO COM VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA

  • DJBA 12/09/2023 - Pág. 5348 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 11/09/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    transformando os alimentos gravídicos em definitivos – Alimentos gravídicos que, nos termos do art. 6º , parágrafo único , da Lei 11.804 , de 5/11/2008, “após o nascimento com vida”, “ficam convertidos em... A ação é de alimentos gravídicos, no entanto, pelo decurso do tempo, ocorreu o parto no curso do processo... alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos do próprio nascituro. 2