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20 de setembro de 2017

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03638697520088190001 RJ 0363869-75.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: ) . Na jurisprudência é possível encontrar acórdãos defendendo esta posição: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA SOB PENA DE MULTA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NORMA PROCESSUAL APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FEITOS EM ANDAMENTO - ART. 1211 DO CPC - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, em 23/06/2006, nasceu no processo civil a fase de cumprimento de sentença, acrescentando o art. 475-J ao CPC que determina a intimação do devedor para o pagamento voluntário do débito em 15 dias, sob pena de multa. 2 - A Lei processual tem aplicabilidade imediata, inclusive nos feitos em andamento, como dispõe o art. 1211 do CPC . (TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 381.452-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS AGRAVANTE: MAJARA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA AGRAVADO: ANDES DO SUL ALIMENTOS LTDA RELATOR: DES. PRESTES MATTAR). Sem grifo no original E M E N T A: Agravo de Instrumento. R. Decisão a quo fixando como termo inicial a data de sua publicação para a satisfação espontânea da obrigação, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Estatuto Processual Civil. Inconformismo recursal é alusivo quanto a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do C.P.C. em sede de execução provisória e o termo a quo para o cumprimento espontâneo da obrigação. I ) Dispositivos do Estatuto Processual Civil, com redação dada pela Lei 11.232 /05, aplicáveis ao caso em tela, vez que revogadas as disposições até então vigentes. Inexistência de trânsito em julgado. Necessidade de continuação do procedimento, razão pela qual possível a execução provisória da Sentença, ocorrendo do mesmo modo da definitiva. Inteligência do artigo 475-O. Em sendo reformada a R. Sentença, nenhum prejuízo suportará o Recorrente. Exegese do inciso I do artigo 475-O. II ) Manifesta necessidade da intimação pessoal do devedor...

DJGO 16/02/2017 - Pág. 1314 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE EXECUCAO DE ALIMENTOS PR OMOVIDA POR MENOR. MUDANCA DE DOMICILIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MITIGACAO... DO PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANCA PARA O MESMO FORO DE DOMICILIO... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/04/2017 - Pág. 1334 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE E XECUCAO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANCA DE DOMICILIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE.... MITIGACAO DO PRINCIPIO DA PERPETUATI O JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANCA PARA O MESMO FORO DE D... JUDICIAL NA BUSCA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 03/03/2017 - Pág. 1391 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NEGATIVO DE COMPET ENCIA. ACAO DE EXECUCAO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANCA DE DOMICILIO...). MUDANCA PARA O MESMO FORO DE DOMICILIO DO GENITOR/ALIMENTANTE. CONFLITO CONHECI DO. 1. A MUDANCA... DE NOVA ACAO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/02/2017 - Pág. 1313 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENCA NOS AUTOS DA ACAO EM QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS... JURISDICTIONIS (AR T 87 DO CPC) MUDANCA PARA O MESMO FORO DE DOMICILIO DO GENITOR/AL IMENTANTE CONFLITO... CONHECIDO 1 A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00787529720158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: . Ação de execução de prestação alimentícia. Prisão civil. Requerimento de modificação de competência, em razão da mudança de domicílio do agravante. Impossibilidade. Alimentanda que atingiu a maioridade. Inaplicabilidade do art. 147, II Lei 8.096 /90. Aplicação do art. 87 CPC . (pepetuatio jurisdicionis). Inexistência de error in procedendo. Prisão decretada com fundamento no art. 733 CPC . Agravante que não comprova o pagamento integral do débito alimentar. Prestações mais recentes que permanecem em aberto. Somente o pagamento das três prestações mais recentes autoriza a revogação da ordem de prisão. Súmula nº 309 STJ. Decreto de prisão civil que se mantém. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00608000420148190000 RJ 0060800-04.2014.8.19.0000, Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 27/01/2015, QUINTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/02/2015 14:20) Diante disso, acolho a tese recursal, pois a prerrogativa de foro é regra de competência territorial,a4 logo, trata-se de competência relativa, que não deve ser declinada de ofício, na forma da Súmula 33 do STJ e artigo 112 do CPC . Deixo de apreciar o pedido de concessão da liminar pleiteada na Ação Revisional para que não haja supressão de instância, tendo em vista que ainda não houve manifestação do juízo de primeiro grau sobre a questão. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas para sustar a decisão do juízo de primeiro grau que declinou da competência para conhecer a Ação Revisional de Alimentos. Proceda-se a intimação do agravado para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Informe-se ao Juízo a quo a respeito desta decisão e requisitem-se informações no prazo de 10 (dez) dias. Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 133175 PR 2014/0073703-9

Data de publicação: 21/11/2014

Decisão: prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA... a requerimento do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, porque, dos autos, " consta informação...

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 133175 PR 2014/0073703-9 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2014

Decisão: do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para.... MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. PERMEABILIDADE A FATOS... conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro...

Decreto nº 4.383, de 23 de setembro de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 53, entre os ...

de sua autoridade competente, verificar a origem da mercadoria mediante: a) requerimento, no caso do México... de alimentos ou rações para animais Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado... e de ...

DJPE 20/02/2015 - Pág. 1303 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

. 100, II, tem-se que competente para processar e julgar ação de alimentos é o foro do alimentando... literal, em real verdade, é o foro do alimentando competente para processar e julgar todas as ações... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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