Alimentos. 13º Salário e Férias em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Alimentos. 13º Salário e Férias

  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE PEDIDO LIMINAR DE MINORAÇÃO DE 50% PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO, INCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS – ACORDO HOMOLOGADO QUE NADA DISPÔS ACERCA DA INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE O 13º SALÁRIO E AS FÉRIAS DO ALIMENTANTE – ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PROVIDO. O acordo homologado nada dispôs acerca da incidência da pensão sobre férias e 13º salário. No caso concreto, os alimentos foram fixados em percentual sobre o salário mínimo, e não sobre percentual da remuneração do alimentante, de modo que não se aplica o disposto no Repetitivo (REsp nº. 1.106.654). Consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, “essa orientação jurisprudencial parte do pressuposto de que as expressões ‘vencimento’, ‘salários’ ou ‘proventos’ tenham sido utilizadas pelo título judicial ou extrajudicial que fixou os alimentos, como parâmetro ou base de cálculo para o arbitramento do débito alimentar” (EREsp nº. XXXXX/MG). Dessa forma, tendo o devedor se obrigado a pagar alimentos em quantia correspondente a percentual sobre o valor do salário mínimo, não há como dele exigir alimentos também em relação à remuneração consistente em adicional de férias e 13º salário.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS QUANDO FIXADAS EM PERCENTUAL SOBRE "VENCIMENTO", "RENDIMENTOS" OU "SALÁRIO". FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO... ALIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543-C DO CPC . 1... Fixação da pensão alimentícia à filha, em 20% dos rendimentos líquidos do Réu, nunca inferior a 35% do salário mínimo, e 1/3 do salário mínimo federal para o caso de desemprego ou trabalho informal

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC )- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. 1. Nos termos do REsp n.º 1.106.654/RJ , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009). 2. Agravo interno desprovido.

Modelos que citam Alimentos. 13º Salário e Férias

  • [Modelo] Ação de Fixação de Alimentos com de Alimentos Provisórios com Pedido Liminar

    Modelos • 16/03/2023 • Freelancer Jurídico

    por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, ou seja, o bruto fixo menos os descontos obrigatórios percebidos pelo requerido, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, sendo, 15% (quinze... salário, férias e verbas rescisórias, sendo, 15% (quinze por cento) para cada filho, à título de alimentos definitivos em favor dos menores alimentados, Na hipótese de ausência do vínculo empregatício... seja fixado o percentual de 200% (duzentos por cento) do salário-mínimo nacional vigente, incidindo sobre 13º salário, atualizado na mesma data e com o mesmo índice de reajuste anual do salário-mínimo

  • [Modelo] Ação de Alimentos cumulado com Provisórios com Pedido Liminar

    Modelos • 31/07/2022 • Freelancer Jurídico

    Logo, o deferimento dos alimentos provisórios no patamar de 40% (quarenta por cento) dos ganhos líquidos auferidos pelo alimentante, incidindo sobre 13º salário, férias, FGTS, verbas rescisórias... Destarte, requer que os alimentos sejam fixados o percentual de 40% (quarenta por cento) , dos ganhos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias, FGTS , verbas rescisórias a serem pagos mensalmente... salário, férias, FGTS, verbas rescisórias à título de alimentos definitivos em favor dos menores alimentados; Na hipótese de desemprego, a conversão dos alimentos provisórios em definitivos no percentual

  • Alimentos

    Modelos • 17/08/2022 • Lidian Nascimento

    incidam em 13º salário... ALIMENTOS. 13º SALÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE. 1. Já decidiu a Corte que sendo cabível o pagamento dos alimentos, alcança este, também o 13º salário. 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte"... V - DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS NO 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO REQUERIDO: As provas trazidas demonstram que o Requerido ALÉM DE RECEBER PENSÃO/APOSENTADORIA DO INSS, TEM UMA PROPRIEDADE

Peças Processuais que citam Alimentos. 13º Salário e Férias

  • Petição - TRT2 - Ação Salário por Equiparação/Isonomia - Atord - contra Seara Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.02.0005 em 23/04/2024 • TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de São Paulo

    0,00 59 Reflexo do DSR sobre Salário Variável 0,00 64.1 13º Salário - Exercício 0,00 65 Férias Proporcionais 8/12 AVOS 1.470,00 63 13º Salário Proporcional 0,00 68 Terço Constitucional de Férias 582,48... H.EXTRAS AVISO 51.00 777,16 95.3 13o SALÁRIO RESCISAO 3.00 551,25 99 Saldo devedor da rescisão contratual 0,00 95.6 13º INDENIZADO RESCISÃO 2.00 407,36 8.427,32 TOTAL BRUTO DEDUÇÕES Desconto Valor Desconto... 69 Aviso-Prévio Indenizado dias 51.00 3.748,50 66.1 Férias Vencidas 0,00 71 Férias (Aviso-Prévio Indenizado) 0,00 71.1 Outro 0,00 70 13º Salário (Aviso-Prévio Indenizado) 0,00 95.1 DSR REFLEXO HORAS EXTRAS

  • Petição - TRT2 - Ação Salário por Equiparação/Isonomia - Atord - contra Seara Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.02.0005 em 23/04/2024 • TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de São Paulo

    0,00 59 Reflexo do DSR sobre Salário Variável 0,00 64.1 13º Salário - Exercício 0,00 65 Férias Proporcionais 8/12 AVOS 1.470,00 63 13º Salário Proporcional 0,00 68 Terço Constitucional de Férias 582,48... H.EXTRAS AVISO 51.00 777,16 95.3 13o SALÁRIO RESCISAO 3.00 551,25 99 Saldo devedor da rescisão contratual 0,00 95.6 13º INDENIZADO RESCISÃO 2.00 407,36 8.427,32 TOTAL BRUTO DEDUÇÕES Desconto Valor Desconto... 69 Aviso-Prévio Indenizado dias 51.00 3.748,50 66.1 Férias Vencidas 0,00 71 Férias (Aviso-Prévio Indenizado) 0,00 71.1 Outro 0,00 70 13º Salário (Aviso-Prévio Indenizado) 0,00 95.1 DSR REFLEXO HORAS EXTRAS

  • Petição - TRT23 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra Vale Grande Industria e Comercio de Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.23.0037 em 06/07/2023 • TRT23 · 2ª Vara do Trabalho de Sinop

    4/12 Avós 6313o Salário Proporcional 64 13o Salário Exerc. 560,68 801,15 (10 dias) - /12 avós 3/12 avós 68 Terço Constituc. de Férias 69 Aviso Prévio Indenizado 66 Férias Vencidas 333,88 71 Férias (Aviso... Prévio 70 13o Salário (Aviso Prévio 200,29 Indenizado) Indenizado) 99 Ajuste do Saldo Devedor 1.966,68 TOTAL BRUTO DEDUÇÕES Valor Valor Desconto Valor Desconto Desconto 102 Adiantamento 13o Salário 101... 6.78 0.00 Ftírias 01"2 Ferias Proporc Rescisão 91.40 883.54 0.00 0174 Media H.Extra Férias Resc 10,02 96.72 0,00 0176 Média Variáv.Férias Resc. 91,40 21,18 0,00 0184 1/3 Férias Rescisão 000 333.88 0.00

Doutrina que cita Alimentos. 13º Salário e Férias

  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Alimentos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Emergencial do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Cesar Zucatti Pritsch e Rodrigo Trindade de Souza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Alimentos. 13º Salário e Férias

  • A pensão alimentícia do meu filho incide sobre o 13º salário e as férias do pai?

    Caso não tenha sido determinado ou acordado que a pensão deve incidir sobre o 13º salário e as férias do alimentante, é possível requerer uma alteração nesse sentido através de uma Ação Revisional de Alimentos... Porém, a incidência da pensão sobre o 13º e férias, em regra, só irá ocorrer quando a pensão for fixada sobre um percentual do salário, vencimento ou provento do alimentante (ex: 20% do salário do pai)... Neste ofício, também deverá constar expressamente se a pensão incidirá 13º salário e no terço das férias. *As informações acima não substituem a consulta a um advogado para análise da situação

  • Preciso pagar pensão alimentícia quando receber o 13º salário?

    Encerrou ontem (30/11) o prazo para pagamento da 1ª parcela do 13º salário. E aqueles que recebem alimentos devem ficar ligados se o alimentante vai cumprir com o seu dever legal... Para quem a pensão é descontada diretamente na folha de pagamento, o desconto é realizado pelo empregador e realizado o pagamento do 13º salário ao alimentado, assim como do adicional de férias... O prazo para pagamento da segunda parcela do 13º salário encerra em 20/12/2022. Quem tem direito ao 13º salário

  • 13º salário e a pensão alimentícia

    em regra, haverá a incidência do 13º salário e das férias no valor da pensão sempre que o alimen-tante receber essas gratificações... : em regra, quando se estipula a pensão alimentícia em um valor fixo ou somente com base no salário-mínimo, não há incidência do 13º salário (nem da gratificação de férias), pois a variação nesses casos... de alimentos, contudo, em razão de os sócios que recebem pró-labore não terem direito ao recebimento de 13º salário, não haverá qualquer incidên-cia nesses casos

Notícias que citam Alimentos. 13º Salário e Férias

  • Pensão Alimentícia incide sobre 13° Salários e o terço de férias?

    RECURSO ESPECIAL.ALIMENTOS.INCIDÊNCIA SOBRE UM TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O chamado terço constitucional de férias, comum a todos os servidores, incorpora-se à remuneração... A pensão alimentícia incide sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias... de férias

  • Empregado receberá em dobro por férias pagas com atraso

    Remuneração Segundo o inspetor, o adicional de férias (correspondente a 1/3 do salário) e o abono pecuniário ( artigo 143 da CLT) eram pagos no último dia do mês anterior às férias, junto com o salário... No entanto, o salário do mês de férias não era acertado com antecedência, mas na data do pagamento normal... Em razão da forma como a remuneração ocorria, o TRT entendeu que o pagamento do salário no mesmo mês das férias não implicava o deferimento em dobro, pois o empregado não teria sofrido prejuízo em relação

  • Decisão do considerado trabalho invisível da mulher no arbitramento do valor de alimentos

    ), aí incluídos valores referentes a férias, 13º salário e adicionais permanentes... AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. tutela provisória de urgência. DECISÃO recorrida. fixação dos ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO AOS TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE... Recurso conhecido e provido, para readequar o valor da prestação alimentícia para o correspondente a 33% dos rendimentos líquidos do alimentante (salário bruto, excluídos apenas os descontos obrigatórios

Diários Oficiais que citam Alimentos. 13º Salário e Férias

  • TRT-13 31/07/2023 - Pág. 362 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Diários Oficiais • 30/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    (mais 1/3), 13o salário e FGTS (a ser depositado em juízo, em dez dias, sob pena de execução)... (mais 1/3), 13o salário e FGTS (a ser depositado em juízo, em dez dias, sob pena de execução)... devolução de descontos a título de contribuição assistencial/mensalidade sindical; b) adicional de insalubridade, em grau médio, da admissão até o ajuizamento da demanda, mais reflexos nas parcelas de férias

  • TRT-13 18/09/2023 - Pág. 375 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Diários Oficiais • 17/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    salário (2/12), férias proporcionais (2/12), mais 1/3; multa do art. 477 da CLT ; FGTS (mais 40%)... salário (2/12), férias proporcionais (2/12), mais 1/3; multa do art. 477 da CLT ; FGTS (mais 40%)... pagar, no prazo e forma legais, com juros e correção monetária, aquilo que está apurado nas planilhas anexas em prol de ANTONIO MIKRRACNE ALVES DE ARA Ú JO, quanto aos seguintes títulos: aviso prévio; 13o salário

  • TRT-13 05/06/2023 - Pág. 354 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Diários Oficiais • 04/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    (mais 1/3), 13o salários e FGTS (mais 20%); e) 50% do aviso prévio, férias (mais 1/3) e 13o salário de 2023; f) FGTS, mais 20% de multa rescisória, expedindo-se alvará para fins de saque daquilo que está... (mais 1/3), 13o salários e FGTS (mais 20%); e) 50% do aviso prévio, férias (mais 1/3) e 13o salário de 2023; f) FGTS, mais 20% de multa rescisória, expedindo-se alvará para fins de saque daquilo que está... TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd- XXXXX-45.2021.5.13.0005 AUTOR DANIELLE SILVA DE LIMA ADVOGADO WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO (OAB: 15660/PB) RÉU ATACADAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS