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Alíquota

1 - Relação percentual entre o valor do imposto e o valor tributado; 2 - soma em dinheiro a ser paga por uma unidade de imposto; 3 - elemento constituinte do imposto; 4 - percentual a ser aplicado sobre um determinado valor líquido tributável (base de cálculo), dando como resultado o valor do imposto a ser pago.

TJ-RS - Agravo AGV 70044901650 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2011

AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ALÍQUOTAS - ITCD - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ALÍQUOTAS - ITCD - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ALÍQUOTAS - ITCD - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ALÍQUOTAS - ITCD -. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. É vedada a progressividade da alíquota do ITCD, imposto de natureza real, aplicando-se a menor prevista - 1%-. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70044901650, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/11/2011)

Encontrado em: ALÍQUOTA. CÁLCULO. CRITÉRIO. PERCENTUAL. PROGRESSIVIDADE. VEDAÇÃO. 2. LEI ESTADUAL.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70035383249 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2010

ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. A Constituição Federal veda a progressividade das alíquotas relativas a impostos de natureza real, tais como o ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Exegese do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Incidência da menor alíquota prevista. Precedentes. Tratando-se de sucessão testamentária, incide a alíquota de 3% (art. 19 da Lei. 8.821/89).Inaplicabilidade da alíquota prevista na legislação anterior (Lei nº 7.608/81). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70035500578 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2010

ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. A Constituição Federal veda a progressividade das alíquotas relativas a impostos de natureza real, tais como o ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Exegese do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Incidência da menor alíquota prevista. Precedentes.Inaplicabilidade da alíquota prevista na legislação anterior (Lei n.º 7.608/81). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70035630920 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2010

ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. A Constituição Federal veda a progressividade das alíquotas relativas a impostos de natureza real, tais como o ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Exegese do art. 145 , § 1º , da Constituição Federal . Incidência da menor alíquota prevista. Precedentes.Inaplicabilidade da alíquota prevista na legislação anterior (Lei n.º 7.608/81). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70035383116 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2010

ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. A Constituição Federal veda a progressividade das alíquotas relativas a impostos de natureza real, tais como o ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Exegese do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Incidência da menor alíquota prevista. Precedentes.Inaplicabilidade da alíquota prevista na legislação anterior (Lei n.º 7.608/81). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034798975 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2010

ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. A Constituição Federal veda a progressividade das alíquotas relativas a impostos de natureza real, tais como o ITCD ¿ Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Exegese do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Incidência da menor alíquota prevista. Precedentes.Inaplicabilidade da alíquota prevista na legislação anterior (Lei n.º 7.608/81). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70035682079 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2010

ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. A Constituição Federal veda a progressividade das alíquotas relativas a impostos de natureza real, tais como o ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Exegese do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Incidência da menor alíquota prevista. Precedentes. Incidência da menor alíquota prevista, no caso 1% para a sucessão causa mortis e 3% para a testamentária (art. 19 da Lei 8.821/89).Inaplicabilidade da alíquota prevista na legislação anterior (Lei nº 7.608/81). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034944983 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2010

ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. A Constituição Federal veda a progressividade das alíquotas relativas a impostos de natureza real, tais como o ITCD ¿ Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Exegese do art. 145 , § 1º , da Constituição Federal . Incidência da menor alíquota prevista. Precedentes.Inaplicabilidade da alíquota prevista na legislação anterior (Lei n.º 7.608/81). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70034944983, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 03/03/2010)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034678409 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2010

ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. A Constituição Federal veda a progressividade das alíquotas relativas a impostos de natureza real, tais como o ITCD ¿ Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Exegese do art. 145 , § 1º , da Constituição Federal . Incidência da menor alíquota prevista. Precedentes.Inaplicabilidade da alíquota prevista na legislação anterior (Lei nº 7.608/81). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70034678409, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 17/02/2010)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034854836 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2010

ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. A Constituição Federal veda a progressividade das alíquotas relativas a impostos de natureza real, tais como o ITCD ¿ Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Exegese do art. 145 , § 1º , da Constituição Federal . Incidência da menor alíquota prevista. Precedentes.Inaplicabilidade da alíquota prevista na legislação anterior (Lei n.º 7.608/81). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70034854836, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/02/2010)

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