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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022441950 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. ALÍQUOTA MÍNIMA. Sendo vedada a progressividade de alíquotas para o ITCD, deve ser aplicada a alíquota mínima cabível. Para os casos de sucessão testamentária, a alíquota mínima é de 3%, conforme previsto no art. 19 da Lei n.º 8.821/89, e não de 1%, como o é para a sucessão legítima, conforme previsto no art. 18 da mesma Lei.NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70022441950, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/12/2007)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70023702400 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. ALÍQUOTA MÍNIMA. Sendo vedada a progressividade de alíquotas para o ITCD, deve ser aplicada a alíquota mínima cabível. Para os casos de sucessão testamentária, a alíquota mínima é de 3%, conforme previsto no art. 19 da Lei n.º 8.821/89, e não de 1%, como o é para a sucessão legítima, conforme previsto no art. 18 da mesma Lei. Precedentes jurisprudenciais.NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70023702400, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/04/2008)

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10313092798492002 Ipatinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2010

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - IPTU - IPATINGA - EXERCÍCIO 2007 - ALÍQUOTA MÍNIMA. - Admite-se a cobrança do IPTU relativo ao exercício de 2007, aplicando-se a alíquota mínima de 0,1%, previstas na Lei n° 1.206/91.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10313092842928002 Ipatinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2010

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - IPTU - IPATINGA - EXERCÍCIO 2007 - ALÍQUOTA MÍNIMA. - Admite-se a cobrança do IPTU relativo ao exercício de 2007, aplicando-se a alíquota mínima de 0,1%, previstas na Lei n° 1.206/91.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10313092857637002 Ipatinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - IPTU - ALÍQUOTA MÍNIMA. - Em sede de Embargos de Declaração, impõe-se observar os limites traçados no art. 535, do CPC, ou seja, existência de obscuridade, contradição, omissão, ou, por construção pretoriana, existência de erro material. - O IPTU relativo ao exercício de 2007 deve ser calculado com base na alíquota mínima prevista na Lei 1206//91, de 0,1% - Embargos acolhidos em parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10134080966721001 Caratinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2011

TRIBUTÁRIO. ITCMD. CARÁTER REAL. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO. ALÍQUOTA MÍNIMA. CABIMENTO. Dado o caráter real do ITCMD, a Constituição Federal não permite a adoção de alíquotas progressivas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao valor dos bens ou direitos transmitidos. A impossibilidade da adoção de alíquotas progressivas não redunda na insubsistência do tributo, que, em tal hipótese, é devido pela alíquota mínima prevista na legislação de regência, conforme consagrado entendimento do STF.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10134080966721001 Caratinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2010

TRIBUTÁRIO. ITCMD. CARÁTER REAL. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO. ALÍQUOTA MÍNIMA. CABIMENTO. Dado o caráter real do ITCMD, a Constituição Federal não permite a adoção de alíquotas progressivas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao valor dos bens ou direitos transmitidos. A impossibilidade da adoção de alíquotas progressivas não redunda na insubsistência do tributo, que, em tal hipótese, é devido pela alíquota mínima prevista na legislação de regência, conforme consagrado entendimento do STF.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 746590 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2009

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA MÍNIMA. APLICAÇÃO. Este Tribunal fixou entendimento no sentido que seja observada a alíquota mínima prevista na legislação local, para que se evite o locupletamento do particular e o tratamento desigual de contribuintes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00036279320048110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2006

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ISSQN - ALÍQUOTA MÍNIMA - PRECEITO NÃO-OBSERVADO POR LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Em respeito ao que dispõe o inciso III do art. 156 da Constituição Federal , o ISSQN não poderá ter alíquota mínima inferior a 2%, exceto quanto aos serviços indicados nos itens 32, 33 e 34 da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406 /68.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000003349818000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. EC 29 /2000. COBRANÇA DE ALÍQUOTA MÍNIMA. RE 602.347/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. - O c. STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 602.347/MG, reconheceu a inconstitucionalidade da progressividade da alíquota tributária, devendo o tributo ser calculado com base na alíquota mínima prevista em lei - A declaração de inconstitucionalidade da lei não implica a não incidência do tributo. Em razão disso, o tributo deverá ser calculado com base na alíquota mínima, tal como determinado no r. acórdão recorrido.

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