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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 50150945920208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5015094-59.2020.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA TR PARA INPC. INSURGÊNCIA DO ESTADO, DEFENDENDO A COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE, POIS O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU NO ANO DE 2018, APÓS A PROCLAMAÇÃO DO TEMA 810/STF. ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. Enunciado XXVI: Se a decisão exequenda transitou em julgado em momento posterior à publicação da decisão que declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 para correção monetária (Tema n. 810 do STF), ocorrida em 20.11.17, o título executivo será inexigível no ponto, devendo ser adotada em cumprimento de sentença a legislação vigente em relação aos consectários legais (art. 525, § 12, e art. 535, § 5º, ambos do CPC/15). Publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 3447, de 11 de dezembro de 2020.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 03967436420128050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS ENSEJADORES DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F , DA LEI 9.494 /1997 COM REDAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE TR PARA INPC. ART. 41-A , DA LEI 8.213 /1991. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I- A finalidade dos Embargos de Declaração é apenas garantir a compreensão clara e lógica da decisão, em sua inteireza, nos exatos termos do artigo 1022 , I e II do NCPC , e, mesmo para efeito de prequestionamento, o julgado há de conter um dos vícios capaz de ensejar o acolhimento do recurso. II- Ao julgador cabe apreciar a questão sem estar obrigado a julgá-la conforme o entendimento das partes, e sim com seu livre convencimento ( NCPC , art. 371 ), não sendo possível, ainda, o reexame da matéria. III- A matéria debatida foi exaustivamente apreciada, não comportando falar em vício, pois o acórdão concluiu pela integração parcial da sentença em Reexame Necessário, e, o fez, com base nos autos, na lei, doutrina e jurisprudência sobre a matéria. IV- Patenteado que o Acórdão bem afirmou que os juros moratórios são os aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F , da Lei 9.494 /1997, com redação dada pela Lei 11.960 /2009. Contudo, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A , da Lei 8.213 /1991). V- Evidenciada a ausência de vício no Acórdão, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com a consequente manutenção do decisum. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

TJ-BA - Remessa Necessária 03967436420128050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. VERIFICADA A INCAPACIDADE DA SEGURADA PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO APÓS CONCLUSÃO DE PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F, DA LEI 9.494 /1997 COM REDAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE TR PARA INPC. ART. 41-A DA LEI 8.213 /1991. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I- Para aferição da incapacidade laboral do segurado e concessão do benefício de auxílio-doença, é necessária perícia médica para mensurar a extensão de sua enfermidade e a existência, ou não, de incapacidade para a realização de suas atividades habituais. II- O laudo do Perito Judicial afirma que a segurada/autora, poderá ser reabilitado para atividade administrativa ou outra de semelhante complexidade; que na reabilitação, deverá ser evitada a exposição aos agentes de risco, evitando o retorno dos sintomas e consequentemente novo período de incapacidade laboral. III- Evidenciada a incapacidade total e uniprofissional da parte autora para exercer suas atividades laborativas por algum tempo, durante o qual deverá ser concedido o auxílio-doença no valor de 91% (noventa e um por cento) do seu salário benefício, conforme preceitua o art. 61 da Lei 8.213 /91. IV- A percepção do auxílio-doença em questão deverá permanecer até que seja realizada de nova perícia que ateste a capacidade da demandante para o exercício de suas atividades laborativas. V- Considerando que a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios são os aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F, da Lei 9.494 /1997, com redação dada pela Lei 11.960 /2009. Contudo, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A , da Lei 8.213 /1991), ensejando a reforma deste capítulo, para afastar a TR, aplicada pelo juiz a quo, substituindo-a pelo INPC. VI- Honorários advocatícios fixados em consonância com os termos do artigo 20 , do CPC . SENTENÇA PARCIALMENTE INTEGRADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0396743-64.2012.8.05.0001 , Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 17/02/2016 )

TJ-BA - Apelação APL 00260608020098050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. VERIFICADA A INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO APÓS CONCLUSÃO DE PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F, DA LEI 9.494 /1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE TR PARA INPC. ART. 41-A DA LEI 8.213 /1991. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I- Para aferição da incapacidade laboral do segurado e concessão do benefício de auxílio-doença, é necessária perícia médica para mensurar a extensão de sua enfermidade e a existência, ou não, de incapacidade para a realização de suas atividades habituais. II- O laudo do Perito Judicial afirma que o segurado/autor, poderá ser reabilitado para atividade administrativa ou outra de semelhante complexidade; que na reabilitação, deverá ser evitada a exposição aos agentes de risco, evitando o retorno dos sintomas e consequentemente novo período de incapacidade laboral. III- Evidenciada a incapacidade parcial e temporária da parte autora para exercer suas atividades laborativas durante algum tempo, durante o qual deverá ser concedido o auxílio-doença no valor de 91% (noventa e um por cento) do seu salário benefício, conforme preceitua o art. 61 , da Lei 8.213 /91. IV- A percepção do auxílio-doença em questão deverá permanecer até que seja realizada de nova perícia que ateste a capacidade do demandante para o exercício de suas atividades laborativas. V- A incidência dos juros são os aplicáveis à caderneta de poupança e a correção monetária que melhor reflita a inflação acumulada do período, nos termos 11.960/2009. V- Considerando que a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios são os aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F, da Lei 9.494 /1997, com redação dada pela Lei 11.960 /2009. Contudo, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A , da Lei 8.213 /1991), ensejando a reforma deste capítulo, em reexame necessário, para afastar a TR, aplicada pelo juiz a quo. VI- Honorários advocatícios fixados em consonância com os termos do artigo 20 , do CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA PARCIALMENTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0026060-80.2009.8.05.0001 , Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 27/01/2016 )

Entenda a revisão da correção do FGTS

Artigos08/05/2021Juri Descomplica
A Caixa aplicou a correção por meio da Taxa Referencial (TR) durante os anos de 1999 a 2013, no entanto, essa correção teve rendimento menor do que a própria inflação, ou seja, o dinheiro dos trabalhadores...(Entretanto, a decisão foi novamente adiada, porém, sem data prevista para ocorrer) Segundo levantamento do IFGT (Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador), considerando o INPC (Índice de Preços Nacional...ao Consumidor) caso ocorra essa alteração de TR para INPC, as perdas acumuladas pelos trabalhadores desde 1999 chegam a R$ 538 bilhões.

DJBA 08/07/2016 - Pág. 269 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/07/2016Diário de Justiça do Estado da Bahia
ALTERAÇÃO DE TR PARA INPC. ART. 41-A , DA LEI 8.213 /1991. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS....Contudo, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A , da Lei 8.213 /...I - Não é possível, por meio de Embargos de Declaração, rediscutir matéria que foi objeto de exame e consequente decisão da Corte, para obter a modificação do que foi decidido.

DJBA 08/07/2016 - Pág. 255 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/07/2016Diário de Justiça do Estado da Bahia
advento da Lei nº 11.960 /09, às dívidas previdenciárias da Fazenda Pública ou de suas autarquias devem incidir os juros de mora aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária com o índice do INPC...ALTERAÇÃO DE TR PARA INPC. ART. 41-A , DA LEI 8.213 /1991. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS....Contudo, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A , da Lei 8.213 /

DJBA 09/05/2018 - Pág. 152 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/05/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
VERIFICADA A INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO....ALTERAÇÃO DE TR PARA INPC. ART. 41-A DA LEI 8.213 /1991. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA....para a realização de suas atividades habituais.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50150945920208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5015094-59.2020.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2021

Enunciado XXVII: Se a decisão exequenda transitou em julgado em momento anterior à publicação da decisão que declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 para correção monetária (Tema n. 810...do STF), ocorrida em 20.11.17, é preciso respeitar a coisa julgada já operada (Tema n. 905 do STJ), sendo possível a sua alteração somente por recurso próprio ou ação rescisória, no prazo do § 8º do art...ALTERAÇAO DA TR PARA INPC. INSURGÊNCIA DO ESTADO, DEFENDENDO A COISA JULGADA.

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 812009220075040019

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017

O reclamado ataca o comando da decisão quanto à substituição da TR pelo INPC como índice de correção monetária. A seu turno, a autora requer a aplicação do IPCA-E para a atualização do débito....Neste contexto, quando opôs a impugnação à sentença de liquidação, já tinha se operado em muito a preclusão para a autora requer a alteração da TR para INPC como índice de correção monetária do débito,...Dá-se provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamado para, cassando o comando da …

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