alteracao do regime inicial de cumprimento de pena em Todos os Documentos

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TJ-PI - Habeas Corpus HC 201600010061604 PI 201600010061604 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ATACADA MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ATACADA MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006160-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 ) [copiar texto]

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201600010103647 PI 201600010103647 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2016

HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS ATACADAS MEDIANTES RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS ATACADAS MEDIANTES RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010364-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 ) [copiar texto]

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 02140662420138090000 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2013

HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIA INADEQUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. O habeas corpus é meio processual inadequado para a obtenção de alteração de regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença condenatória, mormente quando as questões são passíveis de questionamento em recurso próprio. ORDEM NÃO CONHECIDA.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 01597545820138090175 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. I - Inviável a alteração do regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, porquanto fixada a reprimenda em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias, portanto, de acordo com o que estabelece o artigo 33 , § 2º , alínea “b” do Código Penal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000190569814000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. - Não há falar em alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto em sede de execução criminal, vez que fixado o semiaberto em condenação transitada em julgado.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000190569814000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. - Não há falar em alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto em sede de execução criminal, vez que fixado o semiaberto em condenação transitada em julgado.

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 10032661220204010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PENAL. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Diferentemente do que alega a impetração, a detração do período em que esteve o paciente preso preventivamente não acarretaria alteração do regime inicial de cumprimento de pena, uma vez que restaria o total de 8 (oito) anos de reclusão a ser cumpridos, ainda assim em regime fechado. Por outro lado, verifica-se que a sentença já determinou, com urgência, a expedição de guia de execução provisória de pena, não havendo que se falar em constrangimento ilegal . 2. Ordem de habeas corpus denegada.

TJ-RS - Agravo AGV 70055802979 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA INDEFERIDO. FATO SUPERVENIENTE. Tendo o apenado obtido a progressão para o regime pretendido, perdeu o agravo seu objeto. Agravo prejudicado.

TJ-RS - Agravo AGV 70055932248 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2015

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA INDEFERIDO. FATO SUPERVENIENTE. Encontrando-se o apenado, atualmente, em liberdade condicional, perdeu o agravo seu objeto. Agravo prejudicado.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000170191688000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. - O habeas corpus não se presta ao exame aprofundado de questões meritórias, a não ser que se verifique patente constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu - Face ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não há que se falar em alteração do regime inicial de cumprimento de pena, eis que o presente writ não se presta como sucedâneo de revisão criminal - Ordem denegada.

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