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TJ-SP - Apelação Cível AC 10301091320198260002 SP 1030109-13.2019.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

CONDOMÍNIO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM. Percepção de aluguel de imóvel comum com exclusividade por um dos condôminos. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Repasse dos aluguéis percebidos pela ré que é devido desde a citação, quando ela foi constituída em mora. Art. 219 do Código de Processo Civil . Ausência de prévia oposição à ocupação do imóvel. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Recurso desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00118796420165030024 MG 0011879-64.2016.5.03.0024 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2021

SALÁRIO IN NATURA - ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Configura-se como salário o aluguel do imóvel residencial ocupado pelo empregado e pago pela empresa, quando demonstrado nos autos que a benesse não era necessária à prestação laboral, mas fornecida como um plus remuneratório ao laborista.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20124625720208260000 SP 2012462-57.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2020

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA ANTECIPADA PARA ARROLAMENTO DE BENS. ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM. Decisão que indeferiu tutela antecipada da autora, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, requerida para arrolamento de bens, protesto contra alienação de um imóvel, e fixação de aluguéis por imóvel comum. Irresignação da autora. Não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC . Ausência de probabilidade no direito da agravante, quanto à partilha dos bens referidos. Inexistência de urgência na medida, pois os aluguéis do imóvel e a partilha das aplicações financeiras poderão ser definidos durante a tramitação processual, sem qualquer risco para a perda de direitos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TRT-11 - Mandado de Segurança MS 00002350920185110000 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. Constatado que o valor do aluguel do imóvel já está sendo depositado em prol de outro processo, em outras execuções, e havendo dúvida quanto ao seu exato valor, não há razão para subsistir o bloqueio efetuado via BACENJUD na conta da impetrante. Segurança concedida.

TRT-2 - 00015270720145020069 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2021

EXECUÇÃO. PENHORA. ALUGUEL DE IMÓVEL DO SÓCIO. O alegado imóvel do sócio é alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, e portanto, não pode ser penhorado. No entanto, o valor do aluguel, este pode ser penhorado na tentativa de satisfazer o crédito destes autos. A proteção concedida constitucionalmente ao bem imóvel deve ser relativizada em relação ao crédito alimentar do autor. Agravo de Petição do sócio executado que se nega provimento.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00187005420055030094 MG 0018700-54.2005.5.03.0094 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL. Não se trata de penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, de modo que a impenhorabilidade invocada não se estende ao valor auferido com o aluguel desse bem.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50423717520194040000 5042371-75.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Não demonstrado que a renda proveniente do aluguel de imóvel comercial a terceiros é, de fato, imprescindível à manutenção do padrão de vida levado pelo executado, não cabe reconhecer sua impenhorabilidade.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22247672620198260000 SP 2224767-26.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020

RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE ALUGUEL DE IMÓVEL DEVIDO AO EXECUTADO. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de aluguel de imóvel no qual o executado (agravado) figura como locador. Penhora de aluguel. Possibilidade. É cabível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor, nos termos dos artigos 835 , III , e 867 do CPC , mormente diante da inexistência de outros bens do executado passíveis de penhora. Os aluguéis não têm natureza de salário, por isso não se sujeitam, em regra, à impenhorabilidade de que trata o artigo 833 , IV , do CPC . Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para deferir a penhora no rosto dos autos da ação de despejo na qual o agravado tem crédito a receber, pertinente a aluguéis de imóvel locado.

Petição - Ação Locação de Imóvel de Wlj Aluguéis de Imóveis Próprios

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100 iniciado em 17/01/1970TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, SP Processo n° WLJ ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do processo

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00109310420145040271 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2015

BEM DE FAMÍLIA. ALUGUÉIS DE IMÓVEL. Ausente prova de que os aluguéis do imóvel sejam utilizados para fins de pagamento de atual moradia, e verificado o recebimento de aposentadoria, inviável a aplicação da Lei nº 8.009 /90. Provimento negado.

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