aluguel de imovel em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRT-11 - Mandado de Segurança MS 00002350920185110000 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. Constatado que o valor do aluguel do imóvel já está sendo depositado em prol de outro processo, em outras execuções, e havendo dúvida quanto ao seu exato valor, não há razão para subsistir o bloqueio efetuado via BACENJUD na conta da impetrante. Segurança concedida.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10301091320198260002 SP 1030109-13.2019.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

CONDOMÍNIO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM. Percepção de aluguel de imóvel comum com exclusividade por um dos condôminos. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Repasse dos aluguéis percebidos pela ré que é devido desde a citação, quando ela foi constituída em mora. Art. 219 do Código de Processo Civil . Ausência de prévia oposição à ocupação do imóvel. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Recurso desprovido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01181008920035010054 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2014

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. COMPRA E ALUGUEL DO IMÓVEL E IDENTIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A compra ou aluguel de imóvel não configuram sucessão trabalhista. A posterior utilização do bem por uma empresa do mesmo ramo é bastante comum, sobretudo pela sua vocação intrínseca para um empreendimento semelhante.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50423717520194040000 5042371-75.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Não demonstrado que a renda proveniente do aluguel de imóvel comercial a terceiros é, de fato, imprescindível à manutenção do padrão de vida levado pelo executado, não cabe reconhecer sua impenhorabilidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180499402001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM - USUFRUTO VITALÍCIO - PARTILHA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO USUFRUTO A PERCENTUAL DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA. Quando inexistir limitação ao usufruto vitalício atribuído à parte no termo de partilha do casal, não é devido o pagamento de valor equivalente à metade do aluguel do imóvel em favor dos nus proprietários.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00187005420055030094 MG 0018700-54.2005.5.03.0094 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL. Não se trata de penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, de modo que a impenhorabilidade invocada não se estende ao valor auferido com o aluguel desse bem.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00576547820168190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL INVADIDO. REMOÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em demanda de obrigação de fazer com a qual pretende a autora a condenação do Estado e do Município do Rio de Janeiro ao pagamento do benefício do aluguel social pois, desde que foi removida do imóvel onde residia, não o recebeu, pugnando, outrossim, pela condenação de ambos ao pagamento de verba compensatória moral. Apelante cuja situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas para a concessão do benefício aluguel social. Imóvel onde residia que havia sido invadido por ela, em conjunto com outros moradores, o quais foram retirados por forção de decisão judicial. Aluguel social que visa atender às necessidades decorrentes de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, sendo que a autora não fez qualquer prova do preenchimento dos requisitos legais para ver concessão. Necessidade de observância do princípio da legalidade. Apelo improvido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00204448420195040282 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

PENHORA. ALUGUEL DE IMÓVEL. Quanto à penhorabilidade de créditos de alugueis, não se desconhece a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, conforme a Súmula 486 do STJ. Ocorre que, no caso, os sócios executados não comprovam suas alegações no sentido de que o imóvel cujos alugueis foram penhorados seja seu único imóvel, tampouco que a renda obtida com sua locação seja revertida para a moradia da família. Agravo de petição dos sócios executados não provido.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00290043420108190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL INVENTARIADO E OCUPADO POR UM DOS HERDEIROS. 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos das 4ª e da 8ª Varas Cíveis da Comarca de Niterói. 2. Ação de arbitramento de aluguel de imóvel que compõe o acervo hereditário e que está ocupado por um dos herdeiros. 3. O arbitramento de aluguel de imóvel que está sendo inventariado e ocupado por um dos herdeiros não demanda dilação probatória e muito menos alta indagação a justificar o afastamento da competência do Juízo Orfanológico.5. Precedentes do STJ e TJRJ. 4. Conflito improcedente, declarando-se a competência do juízo suscitante.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50207500420154047100 RS 5020750-04.2015.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2016

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. RECEITAS DE ALUGUEL DE IMÓVEL SUBLOCADO. INCIDÊNCIA. As receitas de aluguel de imóvel sublocado auferidas pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real ou presumido devem ser computadas na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL, nos termos do art. 2º e 28 e art. 25 , II e 29 , II , da Lei 9.430 /96, respectivamente.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo