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TRT-24 - 00219006720065240056 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2011

ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. BENEFICIÁRIO. 1. Havendo procuração nos autos habilitando o advogado a receber e dar quitação, o alvará para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode ser expedido em nome do procurador (artigos 149 e 150 do Provimento Geral Consolidado deste Regional). 2. Porém, para percepção dos valores, a exequente deverá estar presente (artigo 20 , § 18 , da Lei n. 8.036 /90).

TRT-24 - 00219006720065240056 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2011

ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. BENEFICIÁRIO. 1. Havendo procuração nos autos habilitando o advogado a receber e dar quitação, o alvará para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode ser expedido em nome do procurador (artigos 149 e 150 do Provimento Geral Consolidado deste Regional). 2. Porém, para percepção dos valores, a exequente deverá estar presente (artigo 20 , § 18 , da Lei n. 8.036 /90).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672094111701001 Sete Lagoas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2010

APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL -. ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Não deve ser levantado o valor depositado a título de seguro obrigatório DPVAT em favor de menor se não há qualquer prova da necessidade da utilização do quantum para suas despesas usuais.

TRT-24 - 00361004520075240056 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2011

ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. BENEFICIÁRIO. 1. Havendo procuração nos autos habilitando o advogado a receber e dar quitação, o alvará para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode ser expedido em nome do procurador (artigos 149 e 150, do Provimento Geral Consolidado deste Regional). 2. Porém, para percepção dos valores, a exequente deverá estar presente (artigo 20 , parágrafo 18 , da Lei n. 8.036 /90). Agravo provido no particular, por unanimidade.

TRT-24 - 00361004520075240056 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2011

ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. BENEFICIÁRIO. 1. Havendo procuração nos autos habilitando o advogado a receber e dar quitação, o alvará para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode ser expedido em nome do procurador (artigos 149 e 150, do Provimento Geral Consolidado deste Regional). 2. Porém, para percepção dos valores, a exequente deverá estar presente (artigo 20 , parágrafo 18 , da Lei n. 8.036 /90). Agravo provido no particular, por unanimidade.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70079618674 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES URV TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES URV TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES URV TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES URV TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA.. DEFERIMENTO. Caso dos autos em que os agravantes/herdeiros almejam que seja expedido alvará para liberação dos valores referentes a URV, de titularidade de magistrado estadual já falecido, sendo que a pensionista também falecida não recebeu os valores em vida. Inventário findo há bastante tempo. Crédito a que fazem jus os sucessores, todos maiores e capazes. Desnecessidade de sobrepartilha. Inteligência do artigo 1º, inciso II, e artigo 5º, ambos do Decreto nº 85.845 /1981, que regulamentou a Lei nº 6.858 /1980. Expedição de alvará judicial deferida. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079618674, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 28/02/2019).

TRT-24 - 00008068920105240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2011

FGTS - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO. O artigo 20 , inciso III , da Lei n. 8.036 /1990 estabelece que o empregado aposentado por invalidez tem direito ao levantamento, por meio de alvará, do valor depositado a título de FTGS. Recurso provido no particular.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9338 SC 1994/0017561-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/1994

COMPETENCIA. PIS/FGTS. ALVARA DE LEVANTAMENTO. LEI N. 6858 /80. - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A EXPEDIÇÃO DE ALVARA OBJETIVANDO LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS/FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR, NOS TERMOS DA 6858/80.

TRT-24 - 00008068920105240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2011

FGTS - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO. O artigo 20 , inciso III , da Lei n. 8.036 /1990 estabelece que o empregado aposentado por invalidez tem direito ao levantamento, por meio de alvará, do valor depositado a título de FTGS. Recurso provido no particular.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00007283320125010013 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. A mera retirada das guias de levantamento do FGTS na secretaria da Vara, não comprova que o empregado tenha conseguido sacar seus valores. Se a empresa equivocou-se no lançamento da data de saída, deve a secretaria de origem expedir o alvará para levantamento. Agravo de petição parcialmente provido.

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