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STF - HABEAS CORPUS HC 188250 RJ 0097496-42.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

PRISÃO PREVENTIVA – VÍTIMAS – AMEAÇA. Ameaça a vítimas respalda a prisão preventiva.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 142837 MS 0082306-44.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INCOMPATIBILIDADE. Havendo conduta a caracterizar ameaça, em contexto de violência doméstica, surge inadequada a observância do princípio da insignificância.

STF - HABEAS CORPUS HC 191455 PR 0103222-94.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

PRISÃO PREVENTIVA – AMEAÇA A TESTEMUNHA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Ameaça a testemunha sinaliza a periculosidade do agente, sendo viável a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – AFASTAMENTO – COVID-19 – INSUFICIÊNCIA. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente a afastar prisão preventiva ou a autorizar recolhimento domiciliar. PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO – PRAZO – EXCESSO – AUSÊNCIA. Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, observado o lapso de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 616005 PR 2020/0253830-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA. PRECEDENTES. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. INAPLICABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O decreto preventivo apontou prova da existência do delito, indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ? ressaltando a gravidade concreta do delito e possível ameaça à testemunha ? e a contemporaneidade da necessidade da medida, apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão cautelar. Precedentes. 2. O paciente foi preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, delito hediondo (art. 1º , I , da Lei n. 8.072 /1990), o que excepciona a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, nos termos do seu art. 5º-A. Precedentes. 3. Ordem denegada. Pedido de reconsideração prejudicado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1858747 GO 2020/0014898-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA . AMEAÇA PRATICADA PELO RECORRENTE CONTRA A EX-MULHER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. CONDIÇÃO DA MULHER. AGRESSÃO E AMEAÇA PRESSUPOSTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Tratando-se de proteção legal em razão da condição de mulher em relação familiar, de afeto ou de coabitação, dispensável é na Lei nº 11.340 /06 a constatação concreta de vulnerabilidade (física, financeira ou social) da vítima ante o agressor" ( AgRg nos EDcl no REsp 1.720.536/SP , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). 2. Pressupostos pelas instâncias ordinárias a agressão e a ameaça sofridas pela vítima em decorrência do relacionamento conjugal prévio com o autor, a conclusão pela incidência da Lei Maria da Penha é eminentemente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 475766 SP 2018/0281787-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. NEGATIVA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS E FAMILIARES. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto à ausência de intenção de matar na conduta imputada ao paciente e à veracidade das informações oferecidas ao Ministério Público estadual, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e do STJ. 3. o acórdão atacado afirmou a existência de prova da materialidade do delito e de fortes indícios de autoria e demonstrou satisfatoriamente a necessidade da medida extrema em razão do risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, notadamente diante das diversas ameaças perpetradas pelo paciente em face de testemunhas e familiares, satisfatoriamente expostas no acórdão atacado. Com efeito, "(...) ameaças dirigidas às testemunhas ou às vítimas são, per se, suficientes para a manutenção da segregação cautelar do paciente (Precedentes)" ( HC 136.942/RS , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 07/12/2009) . Precedentes. 4. Demonstrados os pressupostos e os motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP , não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. 5. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1841162 PR 2019/0295350-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A pretensão absolutória quanto ao crime de ameaça, por alegada atipicidade da conduta, sob a alegação de ausência de temor da vítima e inexistência de potencial lesivo, deduzida no recurso especial, reclama incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. II - No caso dos autos, quanto ao crime de lesões corporais, foram valorados negativamente os vetores da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, apresentando-se fundamentação idônea para exasperar a pena basilar. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 109596 RS 2019/0073182-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2019

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AMEAÇAS À VÍTIMA E FAMILIARES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que o recorrente foi condenado em primeiro grau à pena de 12 anos e 9 meses, no regime inicial fechado, porque, mediante violência física e grave ameaça exercida com emprego de faca, teria abusado sexualmente de sua sobrinha, menor de 18 anos à época dos fatos. A prisão preventiva foi decretada na sentença porque o réu teria descumprido, por duas vezes, medidas cautelares anteriores impostas - teria se aproximado da vítima e de sua genitora proferindo xingamentos, ameaças, inclusive puxando uma faca, causando temor, motivo que justifica a preservação da medida para resguardar a integridade física da vítima e seus familiares. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, por expressa autorização legal, é idônea a motivação da prisão preventiva ante o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta (arts. 282 , § 4º , e 312 , parágrafo único , do CPP )" ( RHC 106.883/MG , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 11/4/2019). 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 533192 RJ 2019/0274757-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA À TESTEMUNHA/VÍTIMA. FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "ameaças dirigidas às testemunhas ou às vítimas são, per se, suficientes para a manutenção da segregação cautelar [...] (Precedentes)" ( HC 136.942/RS , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 07/12/2009). No mesmo sentido: RHC n.º 104.865/CE , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA (julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019). 2. No caso, a fundamentação utilizada para a decretação da custódia cautelar está em consonância com o entendimento desta Corte, pois assentado que o Paciente "abusou sexualmente de sua filha de apenas 2 (dois) anos de idade, além de ameaçar sua esposa a fim de impedir que a mesma fizesse o registro policial" (ibidem). 3. Ademais, conforme informações do Juízo de origem, "até a presente data o paciente não foi capturado" (ibidem). Nesses termos, a Suprema Corte entende que a "condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal ( RHC 118.011 , Rel. Min. Dias Toffoli)" ( HC 169684 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10/10/2019, PUBLIC 11/10/2019). 4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 522133 SC 2019/0209875-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES VIOLENTOS E AMEAÇA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, a paciente praticou um delito de homicídio consumado mediante emprego de arma branca; ela desferiu 6 facadas contra a namorada de seu ex-companheiro, de quem já havia tentado ceifar a vida em outras duas oportunidades, e ainda ameaçou o dito ex-companheiro logo após esfaquear a vítima fatal. Dessarte, está evidenciada a periculosidade da agente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Praticados delitos com violência - tentativas de homicídio e homicídio consumado -, bem como ameaça, não há que se falar em substituição da prisão preventiva por domiciliar, ainda que a ré seja mãe de criança menor de 12 anos de idade, situação excepcionada literalmente no inciso I do art. 318-A do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

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