Aproximadamente 623.430 resultados
Ordenar Por
Leis(Sinônimo de amplitude da lei)
Tópico • 31 seguidores

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 26815 SP 026815/2006 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2006
EMENTA

Amplitude da Lei 9.472 /97 ¿ terceirização ilícita ¿ vínculo com o tomador. I - O art. 94 , II da Lei 9.472 /97 autoriza contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Em momento algum refere contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao objetivo finalístico, sendo certo que as atividades-meio, por exemplo, contabilidade, vigilância, limpeza, também são inere

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 26815 SP 026815/2006 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2006
EMENTA

Amplitude da Lei 9.472 /97 ¿ terceirização ilícita ¿ vínculo com o tomador. I - O art. 94 , II da Lei 9.472 /97 autoriza contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Em momento algum refere contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao objetivo finalístico, sendo certo que as atividades-meio, por exemplo, contabilidade, vigilância, limpeza, também são inere

IAB apóia ação da Ordem questionando amplitude da Lei de Anistia

pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a amplitude...da Lei de Anistia , poderá ganhar reforço. A AGU alegou que a amplitude da Lei de Anistia foi reforçada pela própria Constituição de 1988....

IAB apoia ação da Ordem questionando amplitude da Lei de Anistia no Supremo

Notícias12/01/2010Direito Vivo
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a amplitude...da Lei de Anistia , poderá ganhar reforço. A AGU alegou que a amplitude da Lei de Anistia foi reforçada pela própria Constituição de 1988....

TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MSG ED 70478820028070000 DF 0007047-88.2002.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2005
EMENTA

EFICÁCIA DA LEI N. 10.486 /2002. OMISSÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EXTRA PETITA, UMA VEZ OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS. A AMPLITUDE DA LEI N. 10.486 /2002 FOI DISCUTIDA NO ACÓRDÃO, INEXISTINDO A AVENTADA OMISSÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. UNÂNIME.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 194224 PE 01942245 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2009
EMENTA

INOCORRÊNCIA À LUZ DA LEI PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. CONFIRMAÇÃO DOS TERMOS EMBARGADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1-Na decisão embargada não se reflete o erro material alegado na oposição dos presentes embargos, nela sendo tutelada a amplitude da lei processual e que exige a presença do perigo de lesão grave ou de difícil reparação, a legitimar o acolhimento das vias exercitadas contra o indeferimento da tutela antecipada pretendida. 2-Embargos conhecidos e rejeitados, com a confirmação dos termos embargados. 3-Decisão unânime.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1825071819955035555 182507-18.1995.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1999
EMENTA

LEI Nº 7369 /85. DECRETO Nº 92.212 /85. As empresas de qualquer ramo que mantêm em seus quadros trabalhadores que lidam com energia elétrica estão, portanto, obrigadas ao pagamento do adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7369 /85, já que esta não determina que a vantagem é devida apenas ao empregado de empresas de eletricidade.Não se pode conceber que o Decreto deu maior amplitude à lei, ultrapassando os limites do permissivo legal. Se o legislador quisesse fazer qualquer restrição, teria especificado que o adicional em questão seria devido apenas aos trabalhadores de empresas de eletricidade.Revista desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 00046241620128260053 SP 0004624-16.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2013
EMENTA

Decretos e resoluções que não tem aptidão de restringir a amplitude da lei relativamente a concessão da vantagem. Manutenção da sentença condenatória. Recurso e remessa necessária desprovidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00077934120154036338 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

É ANTIJURÍDICO PREVALECER SOBRE A LEI UMA RESOLUÇÃO INTERNA DE UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O intérprete ou aplicador da lei, com a normativa interna corporis, não pode limitar a abrangência legal, onde o próprio legislador não restringiu. 2. A autonomia da universidade não é absoluta, em que pese ao preceito do artigo 207 da constituição federal . 3. A Resolução ConsEPE n. 112, emitida pela apelante, reduziu a amplitude da lei de estágio, impondo restrições não exaradas pelo legislador. 4. Honorários mantidos, já que arbitrados em proporção razoável. 5. Apelação não provida.

TRF-3 19/10/2012 - Pág. 83 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/10/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI FEDERAL" PARA A INTERPOSIÇÃO DE ESPECIAL. dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei...federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo