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TRT-15 - Recurso Ordinario RO 26815 SP 026815/2006 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2006

Amplitude da Lei 9.472 /97 ¿ terceirização ilícita ¿ vínculo com o tomador. I - O art. 94 , II da Lei 9.472 /97 autoriza contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Em momento algum refere contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao objetivo finalístico, sendo certo que as atividades-meio, por exemplo, contabilidade, vigilância, limpeza, também são inere

IAB apóia ação da Ordem questionando amplitude da Lei de Anistia

pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a amplitude...da Lei de Anistia , poderá ganhar reforço. A AGU alegou que a amplitude da Lei de Anistia foi reforçada pela própria Constituição de 1988....

TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MSG ED 70478820028070000 DF 0007047-88.2002.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2005

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EFICÁCIA DA LEI N. 10.486 /2002. OMISSÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EXTRA PETITA, UMA VEZ OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS. A AMPLITUDE DA LEI N. 10.486 /2002 FOI DISCUTIDA NO ACÓRDÃO, INEXISTINDO A AVENTADA OMISSÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. UNÂNIME.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1825071819955035555 182507-18.1995.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1999

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7369 /85. DECRETO Nº 92.212 /85. As empresas de qualquer ramo que mantêm em seus quadros trabalhadores que lidam com energia elétrica estão, portanto, obrigadas ao pagamento do adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7369 /85, já que esta não determina que a vantagem é devida apenas ao empregado de empresas de eletricidade.Não se pode conceber que o Decreto deu maior amplitude à lei, ultrapassando os limites do permissivo legal. Se o legislador quisesse fazer qualquer restrição, teria especificado que o adicional em questão seria devido apenas aos trabalhadores de empresas de eletricidade.Revista desprovida.

TRF-3 19/10/2012 - Pág. 83 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/10/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI FEDERAL" PARA A INTERPOSIÇÃO DE ESPECIAL. dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei...federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal...

TJ-SP - Apelação APL 10006460920158260053 SP 1000646-09.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2016

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO – AÇÃO ORDINÁRIA – OFICIAL OPERACIONAL – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA) E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) – ADMISSIBILIDADE - As referidas gratificações devem beneficiar todos os servidores envolvidos na prestação de assistência médico-hospitalar - O autor, lotado no Centro de Ações de Segurança Hospitalar da Secretaria Estadual da Saúde, faz jus à pretensão deduzida na petição inicial - Inteligência dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Estadual nº 674/92 - Os Decretos Estaduais e Resoluções não podem restringir a amplitude da Lei, relativamente à concessão das referidas vantagens - Manutenção dos encargos moratórios estabelecidos pela r. decisão de Primeiro Grau, sob pena de 'refomatio in pejus' - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO, IMPROVIDAS.

STJ 26/10/2011 - Pág. 1914 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/10/2011Superior Tribunal de Justiça
CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI FEDERAL" PARA A INTERPOSIÇÃO DE ESPECIAL.

TJ-SP - Apelação APL 10333138220148260053 SP 1033313-82.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA) E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) – ADMISSIBILDIADE. 1. As referidas gratificações devem beneficiar todos os servidores envolvidos na prestação de assistência médico-hospitalar. 2. A parte autora, lotada no Centro de Ações de Segurança Hospitalar da Secretaria Estadual da Saúde, faz jus à pretensão deduzida na petição inicial. 3. Inteligência dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Estadual nº 674/92. 4. Os Decretos Estaduais e Resoluções não podem restringir a amplitude da Lei, relativamente à concessão das referidas vantagens. 5. Manutenção dos encargos moratórios estabelecidos pela r. decisão de Primeiro Grau, sob pena de 'refomatio in pejus'. 6. Sentença de procedência parcial da ação, mantida. 7. Recursos oficial e de apelação, desprovidos.

STJ 10/12/2010 - Pág. 2474 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/12/2010Superior Tribunal de Justiça
CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI FEDERAL" PARA A INTERPOSIÇÃO DE ESPECIAL....alegação de suposta violação a súmulas ou enunciados de Tribunais não se assemelha a dispositivo de lei

STJ 29/03/2011 - Pág. 465 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/03/2011Superior Tribunal de Justiça
CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI FEDERAL" PARA A INTERPOSIÇÃO DE ESPECIAL.
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