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Jurisprudência que cita Analise Critica

  • TJ-PI - Apelação Criminal XXXXX20148180140

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A certeza quanto à existência de determinado fato se atinge pela inclusão de motivos suficientes para crer e pela exclusão de motivos para descrer, de modo que a subsistência de motivos para descrer, após a análise crítica da prova, é impediente da formação de juízo de certeza fundada. 2. Não se trata de reconhecer como verdadeira a versão defensiva, mas de não ser possível descartá-la e, em razão disso, não se poder negar ao réu o benefício da dúvida. O ônus da defesa não é o de gerar ou de fazer prova de certeza, mas de gerar dúvida fundada. Isso, o réu obteve. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em desarmonia com o parecer ministerial, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso da acusação para, manter in totum a sentença de primeiro grau, com a absolvição do réu por insuficiência probatória.

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS): REOMS XXXXX20174013400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO NO EXAME DE SAÚDE. TATUAGEM. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Na esteira da jurisprudência do STF ( RE XXXXX/SP ), a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que as tatuagens, acaso impressas no corpo de um candidato, não constituem por óbice à investidura na carreira militar, ainda que estejam sujeitas à análise critica de seu conteúdo, apenas e tão só ( AC XXXXX-67.2007.4.01.3400 , Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), TRF1 2T, e-DJF1 27/11/2015). Igualmente: AC XXXXX-67.2008.4.01.3400 , Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 6T, e-DJF1 19/12/2016; AC XXXXX-36.2006.4.01.3800, Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes, TRF1 5T, e-DJF1 17/04/2009. 2. Fotografia juntada demonstra que a tatuagem do impetrante não viola valor constitucional. 3. Negado provimento à remessa oficial.

  • TJ-DF - : XXXXX XXXXX-22.2016.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI APLICÁVEL MAIS BENÉFICA. 1. A revisão criminal tem efeito devolutivo menos amplo do que o recurso de apelação, porque tem fundamentação fechada, ou vinculada, restrita às hipóteses legais e serve ao propósito de corrigir erro judiciário ocorrido em decisão coberta pelo manto da coisa julgada. 2. Entretanto, sendo garantia constitucionalmente assegurada ao condenado, que tem a mesma dignidade do habeas corpus, a alegação do requerente de que a condenação é contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos é suficiente para ensejar a sua admissibilidade, nos termos do art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal . 3. Durante a análise crítica consignada nas sentenças condenatórias e acórdãos confirmatórios, os julgadores concluíram que as provas de autoria e materialidade produzidas durante a instrução criminal das ações penais formaram um conjunto probatório suficiente para sustentar as condenações, além de qualquer dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do réu. 4. Enquanto a Lei n. 12.015/09, que criou o tipo penal do estupro de vulnerável (art. 217-A), fixou os limites abstratos da pena entre 8 e 15 anos de reclusão, a Lei n. 8.072 /90 estabelecia a pena para o crime de estupro do art. 213 pelo qual o requerente foi condenado entre 6 e 10 anos de reclusão, demonstrando que a situação mais benéfica para o réu é aquela instituída pelo Código Penal , antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.015/09. 5. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte admitida, julgada improcedente.

Diários Oficiais que citam Analise Critica

  • DOEBA 11/10/2023 - Pág. 35 - Diário Oficial do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 10/10/2023 • Diário Oficial do Estado da Bahia

    IA-N3 35 Interna Nível A Subnível 1 - Atividade que requer exame, seleção, análise crítica... mediana, procedimentos que envolvem registros, controles e análise e crítica de relatórios... mediana, procedimentos que envolvem registros e controles; análise, crítica e elaboração de relatórios

  • DOEBA 10/10/2023 - Pág. 29 - Diário Oficial do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 09/10/2023 • Diário Oficial do Estado da Bahia

    IA-N3 35 Interna Nível A Subnível 1 - Atividade que requer exame, seleção, análise crítica... mediana, procedimentos que envolvem registros, controles e análise e crítica de relatórios... mediana, procedimentos que envolvem registros e controles; análise, crítica e elaboração de relatórios

  • DOEBA 07/10/2023 - Pág. 34 - Diário Oficial do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 06/10/2023 • Diário Oficial do Estado da Bahia

    IA-N3 35 Interna Nível A Subnível 1 - Atividade que requer exame, seleção, análise crítica... mediana, procedimentos que envolvem registros, controles e análise e crítica de relatórios... mediana, procedimentos que envolvem registros e controles; análise, crítica e elaboração de relatórios

Artigos que citam Analise Critica

  • Análise Crítica da Evasão de Presídios

    Este texto propõe uma análise crítica sobre a evasão de presídios, examinando suas causas, consequências e possíveis abordagens para lidar com esse desafio... Análise Crítica da Evasão de Presídios: Desafios e Perspectivas Introdução: A evasão de presídios é um fenômeno complexo que tem sido objeto de preocupação tanto para as autoridades responsáveis pela administração

  • Analise crítica do filme: O Cliente

    Analise crítica do filme : O Cliente (THE CLIENT) Ronald do Nascimento de Nazaré 1... críticas no Rotten Tomatoes... Conclusão Neste trabalho, foi apresentado uma análise crítica jurídica do filme O Cliente que traz consigo uma carga de temas diversos acerca das leis, trazendo algumas perscrutações, pontos a se pensar

  • Análise crítica do Recurso Extraordinário nº 878.694

    Isso porque, conforme analisado ao longo da presente análise crítica, a necessidade da existência do casamento para constituição de família não é mais necessária... Em primeiro lugar pelo fato bastante explorado na presente análise crítica, de tanto a união estável como o casamento serem equiparados constitucionalmente como entidade familiar... A presente análise crítica tem o condão de analisar tanto o Recurso Extraordinário nº 878.694/MG , bem como analisar se o (a) companheiro (a) deve ser considerado herdeiro necessário ou facultativo

Peças Processuais que citam Analise Critica

  • Petição - TJCE - Ação Publicação ou Crítica Indevida - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - contra Policia Militar do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001 em 27/09/2020 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    A Constituição Federal é peça fundamental à análise da adequação típica. 8. Ordem concedida. (STF - HC: XXXXX RN , Relator: Min...  DA CRITICA INDEVIDA Observe que, em todo o conteúdo probatório apresentado, não foram identificadas críticas indevidas a atos legítimos de superiores ou do próprio governo estadual... Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789  PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (ART. 166 DO CPM) Vejamos então, o dispositivo penal acerca da publicação e critica indevida: Art. 166

  • Contestação - TJAM - Ação Direito de Imagem - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Gate Mídia Agência de Notícia, Televisão a Crítica e Televisão a Crítica Limitada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 20/10/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    No caso em análise, apreciadas as provas dos autos, não é possível denotar que a publicação combatida seja, em sua essência, dotada de teor ofensivo ou desvinculada de uma crítica política ou social, ou... No caso dos autos, não foram realizadas sequer críticas contra o autor e mesmo se fosse o caso, as críticas - mesmo que veementes - fazem parte do Estado Democrático do Direito, não ensejando, por si só... Na hipótese, o Tribunal de origem, com base em análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a reportagem veiculada pela imprensa possuía mero animus narrandi e que, portanto, não estaria

  • Petição - TJRN - Ação Análise de Crédito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.20.5004 em 30/05/2023 • TJRN

    e críticas, sendo estas demonstrações de liberdade de expressão. 18... Os arestos acima se aplicam como uma luva ao caso em análise, ao passo que evidenciam a possibilidade de cidadãos que ocupem cargos de liderança - caso dos autos, venham a ter proferidos contra si inconformismo... Réu em 'Facebook' faz referência a críticas sobre a administração pública. Ausência de ofensa à honra pessoal. Político sujeito às críticas, e muitas vezes a procedimentos deselegantes

Notícias que citam Analise Critica

  • Análise crítica da reforma trabalhista

    Olá, pessoal! (: Tudo certinho? Com todas essas notícias, correria política e preocupação social, resolvi escrever hoje sobre a "temerosa" Reforma Trabalhista . A Reforma Trabalhista foi sancionada, pelo Presidente Michel Temer, no dia 13.07.2017, sem vetos. Mas, ainda falta um pouquinho para se tornar realidade... No início dos rumores sobre a possibilidade de haver uma reforma no âmbito trabalhista, a maioria já ficava com o pé atrás (ainda mais com essa situação política, na qual nos encontramos!). Após começar a ser concretizada as coordenadas da reforma, a população foi levada, tanto pelo boca a boca quanto pela mídia, a agregar à Reforma um status beeeeem negativo. Eu me incluo nessa, viu? Quando ouvi sobre o que poderia ser modificado entrei em pânico! Nas conversas com os colegas apenas conseguíamos analisar o quanto seria um baque todas essas mudanças em uma sociedade que vem seguindo com tais regras desde 1943. Daí comecei a pensar: "Óbvio que é uma estratégia política. Mas política

  • Uma análise crítica: o Judiciário x Lei Seca

    A criação de uma legislação de trânsito ganhou força no Brasil a partir da 2ª Revolução Industrial que trouxe consigo a construção de diversos veículos automotores em larga escala, fase conhecida como fordismo, que refletiu numa popularização dos automotores e trouxe um novo caminho para o desenvolvimento da sociedade e da economia. Neste panorama, o Estado começou a verificar a necessidade de se regulamentar a utilização das vias públicas de veículos, e harmonizar o trânsito dos meios de transporte com a realidade das cidades. Em decorrência do crescimento do número de automóveis circulando nas vias urbanas e rurais houve um aumento gradativo no número de acidentes, destes muitos resultaram em morte. Estabelecendo uma ordem cronológica das legislações fundadas com o objetivo de regularizar a situação do trânsito, temos a primeira legislação brasileira em matéria de trânsito, o Decreto de nº 18.323, de 24 de julho de 1.928, foi posto em vigência no Governo de Washington Luís, e possuía

Modelos que citam Analise Critica

  • Punitive Damages - Análise crítica à sua não aplicabilidade no Brasil

    Modelos • 01/08/2018 • Fátima Burégio

    Uma análise crítica à não aplicabilidade de idêntico instituto no Brasil... Recife PE), 2018 RESUMO O presente artigo tratará do instituto do Punitive Damages, também conhecido com Teoria do Valor do Desestímulo, fazendo uma análise crítica no que tange à aplicação da Indenização... ANÁLISE CRÍTICA À NÃO APLICAÇÃO DO PUNITIVE DAMAGES NO BRASIL Enquanto os Estados Unidos da América triunfa, cavalgando e aplicando o Punitive Damages, comprovando que tal instrumento legal serve sim de

  • Resenha do Verbete Direito Achado na Rua

    Modelos • 08/11/2022 • Marie Freitas

    Porém, o DANR possui o objetivo de impulsionar a análise crítica e abrir a consciência para uma nova cultura de participação política por meio da cidadania e da participação democrática... Com isso, é preciso evidenciar algumas críticas e, a partir delas, reagir. É muito interessante perceber que o verbete também apresenta ao final algumas das críticas recebidas pelo projeto... Essa crítica é estendida ao modo de ensino brasileiro tanto nas escolas quanto nas universidades pois não apresentam um ensino participativo e pouco motivam seus alunos a desenvolverem uma postura crítica

  • Standard Probatório No Processo Penal

    Modelos • 04/10/2022 • Lucena Thaís

    Crítica : Da dúvida razoável, todo e qualquer cidadão tem o direito da ampla defesa e contraditório... Porque estamos falando de um bem jurídico tutelado, e da credibilidade das provas que se baseiam e chegam em condenação, por isso standard probatório remetesse na análise sistemático, conteúdo e recomendado... Resenha Crítica. Thaís Lucena, Estudante De Direito Pela Faculdade Estácio De São Paulo, 2 de outubro de 2022 — Brasil. Me. Douglas Eduardo Galiazzo Cardoso de Araujo

Doutrina que cita Analise Critica

  • Capa

    A Responsabilidade Patrimonial no Novo Sistema Processual Civil

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Thiago Ferreira Siqueira

    Encontrados nesta obra:

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  • Capa

    Elementos da análise econômica do direito de danos

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Hugo A. Acciarri

    Encontrados nesta obra: