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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10461980028801003 Ouro Preto (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2011

AGRAVO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDANTE. ANÁLISE DOS LIVROS CONTÁVEIS. POSSIBILIDADE. PROVA TÉCNICA. A decisão que determina a análise dos livros contábeis da sociedade empresária dissolvida pela liquidante e deixa sobrestada a prova técnica, apenas confere eficácia a alguns dos poderes e deveres da liquidante, pelo que não viola decisão anterior que concluiu pela adequação da prova técnica na fase de liquidação da sentença dissolutória.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50471446620194040000 5047144-66.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ELETROBRAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANÁLISE DE LIVROS CONTÁBEIS. DESNECESSIDADE. Do teor do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil , depreende-se que o magistrado detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que observe o dever inexorável de fundamentação das decisões judiciais (inc. IX do art. 93 da C.F /88).

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14067512320148120000 MS 1406751-23.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2014

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESTITUIÇÃO DO LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO PENHORADO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS LIVROS FISCAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade só pode ser admitida em casos excepcionais, diante da prova inequívoca da inviabilidade do prosseguimento do processo de execução. 2. A exceção de pré-executividade visa a desconstituição do título executivo, só sendo cabível quando este possuir flagrante nulidade, comprovável de pronto, sem necessidade de dilação probatória, demonstrando a plena e inequívoca carência de requisito essencial ao desenvolvimento válido e regular da execução, não sendo hábil ao debate à restituição do levantamento do numerário penhorado e da necessidade de análise do livros fiscais.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70083448142 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. NECESSIDADE NO CASO. ANÁLISE DE LIVROS CONTÁBEIS. Do afastamento da preliminar de não conhecimento do recurso1.\tNo que tange à preliminar de não conhecimento do recurso, aduzida pela agravada nas contrarrazões, sob o argumento de que houve ofensa ao artigo 1.016 da lei processual civil, pois a parte agravante não atacou todos os fundamentos utilizados na decisão, rejeito a referida prefacial, uma vez que o recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão.2.\tAdemais, as razões antes explicitadas atenderam aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do recurso em questão, estando este devidamente fundamentado, impugnando os pontos da decisão que julgou inadequados ao caso concreto. Nada há, portanto, nas razões do agravo de instrumento, que leve o recurso a não ser conhecido.Matéria do recurso em análise3.\tNo presente feito, busca a parte agravante a substituição da perita e a impugnação aos quesitos 1.1, 1.2, 3 e 4 da parte autora.4.\tO Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 370 do novel Código de Processo Civil .5.\tNo caso em tela, contudo, o acórdão nº 70078767944 delimitou a apuração dos danos materiais atinente aos lucros cessantes especificando que a perícia técnica deveria examinar os livros contábeis, levando em conta o faturamento de ambas as empresas, de sorte a ser apurada a justa reparação pelo uso indevido do direito marcário.6.\tAssim, necessária a liquidação da sentença com a realização de prova técnica por profissional contábil, pois somente este teria maior expertise para a análise dos livros contábeis das partes, a fim de apurar o quantum devido à título de lucros cessantes.7.\tJá quanto à impugnação aos quesitos 1.1, 1.2, 3 e 4 da parte autora, deve ser afastada, pois a sentença liquidanda definiu a condenação da agravante ao pagamento de lucros cessantes a serem apurados com base no art. 210 , inciso III , da Lei de Propriedade Industrial , que estabelece o critério da ?remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem?.8.\tAssim, os quesitos são relevantes para aferir a remuneração a título de licença para explorar o bem, razão pela qual vai afastada a pretensão quanto ao ponto.Dado parcial provimento ao recurso

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00097987220144030000 SP 0009798-72.2014.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE LIVROS PELA RECEITA FEDERAL. NÃO ENTREGA DO LIVRO RAZÃO. RESTITUIÇAO INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com o despacho decisório de fls. 77/81 foram solicitados à agravante, através da Intimação n. 187/2013 os Livros Razão e Livros Diários de 2006, 2007 e 2008, as cópias das Demonstrações de Resultado dos Exercícios 2006/2008 e cópias dos contratos de prestação de serviços com as empresas tomadoras. - Entretanto, a agravante deixou de apresentar os Livros Razão, o que segundo a RFB impossibilitou a análise da contabilidade da empresa, visto que nos Livros Diários não constam os nomes das contas, nem os resumos mensais ou anuais por contas. - Por tal razão o pedido de restituição foi indeferido. - Extrai-se de tal despacho que a sentença que concedeu segurança para que o pedido de restituição fosse analisado foi cumprida, vez que a Receita Federal atuou na colheita dos documentos necessários e na averiguação dos mesmos, entretanto, não encontrou neles informações que eram necessárias ao deslinde da questão. - Por outro lado, a agravante não demonstrou ter apresentado os Livros Razões conforme requerido pela Intimação de fl. 54. - Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22239688020198260000 SP 2223968-80.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO À ANÁLISE DOS LIVROS CONTÁBEIS PELO PERITO JUDICIAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – Não houve nos autos qualquer decisão a respeito do pedido de análise dos livros contábeis – Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade – Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve análise do pedido de análise dos livros contábeis – Entendimento de que não houve a apreciação pelo MM Juízo de Primeiro Grau de jurisdição o que implicaria em supressão de um grau de jurisdição – Recurso não conhecido.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - Tjsp

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0008 iniciado em 19/01/1970TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP
Com base no mesmo, queira o senhor perito esclarecer se houve aumento ou redução do faturamento, especialmente entre os anos de 2011 e 2016. 04º Queira o senhor perito informar se através da análise nos livros contábeis da Autora é possível concluir se houve encerramento das atividades industriais da empresa, bem como, dispensa de funcionários ligada exclusivamente ao ingresso da demanda processo nº 0011876- 55.2012.8.26.0006 pelas Rés. 05º Queira o senhor perito informar se através da análise

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00008502220098140037 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2011

ACÓRDÃO Nº__________ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DOS LIVROS E DOCUMENTOS. DIREITO DO AGRAVADO. CONDIÇÃO DE SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Há inocorrência da condição de ação quando existe falta de interesse processual, a simples condição de sócio é suficiente para legitimar a demanda. 2. O art. 1.021 do Código Civil dá ao agravado o direito de a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade. 3. Não houve prova de que a agravante tenha permitido ao agravado o exercício de seu direito de sócio, para que tivesse acesso aos documentos indicados na inicial. 4. Recurso conhecido e improvido. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes das Câmaras Cíveis Reunidas, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dez do mês de fevereiro do ano de 2011. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Srº. Desembargador, Drº. José Maria Teixeira do Rosário. Desembargador: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Promotoria de Anápolis recomenda análise de livros distribuídos ao município

Notícias09/10/2009Ministério Público do Estado de Goiás
O promotor de Justiça Carlos Alexandre Marques recomendou à Secretaria Municipal de Educação de Anápolis a criação de comissão técnica permanente, formada por profissionais da área, para a análise dos aspectos formal e material das obras distribuídas às escolas municipais pelo programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE). À comissão caberá, também, a análise da compatibilidade dos livros com a faixa etária dos alunos e programas pedagógicos das escolas. A avaliação deverá incluir notas técnicas sobre a inclusão ou exclusão das obras....O Ministério Público quer também que os diretores das unidades de ensino de Anápolis sejam orientados quanto ao suposto conteúdo inadequado dos livros enviados às escolas pelo Ministério da Educação, com a verificação pela câmara técnica de toda listagem das obras recebidas pelo PNBE. A recomendação do promotor atende orientação do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude sobre o tema. (Cristiani Honório/ Assessoria de Comunicação Social)

Uso de provas ilícitas em processos é objeto de análise em livro

Notícias18/07/2010Última Instância
No livro, Avolio também analisa temas clássicos, como a prova emprestada, o sigilo profissional e de dados em geral, o exame das novas construções doutrinárias, em especial as provas imorais e o monitoramento do e-mail corporativo. Dessa forma, o estudo revela a evolução do entendimento sobre o tema, comparando os ordenamentos jurídicos de países como Itália, Alemanha, Estados Unidos, Espanha, França e Portugal.
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