Analogia Juridica em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Analogia Juridica

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Sucessões - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 12/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    A principal função permitida à analogia jurídica no campo dogmático é a de colmatar lacunas visando garantir a completude do ordenamento jurídico... A analogia em Direito não é apenas um método de interpretação. É também uma fonte do Direito... E uma vez que a norma aplicável já se encontra no ordenamento jurídico, a analogia é considera uma técnica de autointegração

  • Petição - TRF2 - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.02.5109 em 26/08/2021 • TRF2 · Comarca · Resende, RJ

    Por simples analogia jurídica, Súmulas Vinculantes nº 01 e 51 / 2015 /STF e Súmula nº 13 , da TNU devem ser aplicadas SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação) Ofende a garantia constitucional do... SÚMULA VINCULANTE Nº 51 /STF / APLICAÇÃO POR ANALOGIA JURÍDICA DEMOCRÁTICA : A razão que prevê o caput do Art. 8º da Lei nº 13.954 /2019 em relação ao ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR... SÚMULA VINCULANTE Nº 01 /STF / APLICAÇÃO POR ANALOGIA JURÍDICA DEMOCRÁTICA : O Juízo a quo deveria ponderar a razão que prevê o caput do Art. 8º da Lei nº 13.954 /2019 em relação ao ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO

  • Recurso - TJDF - Ação Invalidez Permanente - Apelação Cível - contra Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0018 em 23/10/2023 • TJDF

    (in RE XXXXX /2014-STF - Por Analogia Jurídica) II... DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA PELO JUÍZO "AD QUO" DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO SE PRESTA À ANALOGIA JURÍDICA PERTINENTE Conforme já foi mencionado, o nobre Juízo " Ad Quo" se utilizou de uma jurisprudência do... STF, o RE nº 631240 / , por Analogia Jurídica, para exigir do Apelante que apresentasse primeiro ao seu órgão de gestão de pessoal um pedido de aposentadoria integral por invalidez permanente, para que

Jurisprudência que cita Analogia Juridica

  • TRT-2 - XXXXX20155020261 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DE ANALOGIA. ARGUMENTO PARA A INSTAURAÇÃO DO IDPJ. INADIMPLEMENTO E INEXISTÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. SUFICIÊNCIA. A adoção da regra simples do código de defesa do consumidor para encetar-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora de crédito trabalhista com base em seu artigo 28 deriva da analogia jurídica entre as situações do consumidor frente ao fornecedor e do empregado face ao empregador. Ubi eadem ratio ibi idem jus. O inadimplemento da obrigação acompanhado da demonstração de inexistência de bens em nome da pessoa jurídica são elementos suficientes à instauração do incidente. Recurso a que não se dá provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCIADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 308 /STJ. APLICAÇÃO. ANALOGIA. QUITAÇÃO. DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. BAIXA DO GRAVAME. CARÁTER IRREVERSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve falha na prestação jurisdicional, se a Súmula nº 308 /STJ se aplica quando o imóvel é dado em alienação fiduciária e se o deferimento de tutela provisória de urgência, determinando a baixa do gravame relativo à alienação fiduciária na matrícula do imóvel, consubstancia-se em decisão de efeitos irreversíveis. 3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 4. A Súmula nº 308 /STJ é aplicável por analogia aos casos em que a construtora firma contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária com a instituição financeira e os adquirentes do imóvel dado em garantia comprovam a quitação do compromisso de compra e venda. 5. O deferimento de tutela provisória de urgência determinando a baixa do gravame na matrícula do imóvel configura decisão de efeitos irreversíveis, contrariando o disposto no artigo 300 , § 3º , do CPC/2015 . 6. O bloqueio da matrícula, evitando que a titularidade do imóvel seja alterada é consentânea com a garantia do resultado útil do processo. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015 ), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015 ), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido.

Diários Oficiais que citam Analogia Juridica

Modelos que citam Analogia Juridica

  • Contestação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

    Modelos • 04/03/2022 • Rafael Anatólio

    É cediço que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra arrimo no Art. 50 do Código Civil , sendo o instituto aplicado nas relações trabalhistas por analogia jurisprudencialmente... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

  • Agravo de Instrumento - Justiça gratuita à pessoa jurídica

    Modelos • 11/01/2023 • Hiago Rodrigues de Oliveira

    Analogicamente, a agravante necessitou do crédito bancário pois não possuía fundo necessários e, em razão de sua hipossuficiência, originou-se a Ação de Execução de Título Extrajudicial, ou seja, por analogia... Pessoa jurídica. Necessidade de prova. Insuficiência de declaração de pobreza. Precedente: REsp XXXXX/RS de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha. Entendimento adotado pela Corte Especial... DO DIREITO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA Conforme supramencionado, a r. decisão judicial determinou a emenda à inicial, no que se refere ao valor da causa, a fim de alterá-lo para o montante de

  • Agravo em Execução Penal

    Modelos • 29/08/2022 • Andrey Felipe Lacerda Gonçalves

    A analogia contém as seguintes espécies: a) Analogia in malam partem, é aquela pela qual aplica-se ao caso omisso uma lei maléfica ao réu, disciplinadora de caso semelhante... Ora, se admitimos a analogia para interpretar a Lei de Execucoes Penais , o façamos de forma integral... Merece destaque a função conferida à interpretação jurídica, que orientada pela pretensão de correção, otimiza uma pluralidade valores inerentes ao Estado Democrático de Direito

Artigos que citam Analogia Juridica

  • Aplicação, Interpretação e Integração da Norma Jurídica

    A analogia pode ser classificada da seguinte forma: Analogia Legal (ou Analogia legis) – que é o exemplo acima, qual seja, a aplicação de uma norma já existente; Analogia Jurídica (ou Analogia juris) –... Em outras palavras, qual a norma jurídica que se aplica na resolução da questão... Na sua criação, ela é genérica, ela se refere a casos indefinidos, é o que chamamos tipo na linguagem técnica, é a norma jurídica

  • Aplicação da analogia: lacuna legislativa ou silêncio eloquente?

    Pode haver o silêncio, e não haver lacuna jurídica. Basta que a matéria seja do conhecimento do legislador; e, mesmo assim, ele não haja disposto sobre ela. [...] Quero insistir nisto... Presume-se a existência de uma lacuna apenas quando a ausência de norma é considerada indesejável pelo órgão responsável pela aplicação do direito, do ponto de vista da política jurídica... A indagação é importante, na medida em que não é possível a aplicação da analogia no último caso

  • Qual a diferença entre analogia, interpretação analógica e interpretação extensiva?

    1 – Analogia Faz-se uso da analogia na ausência de norma a regular o caso concreto, colmatando-se a lacuna normativa com a aplicação de outro texto legal que regule outra hipótese semelhante ou idêntica... exemplo interessante consta na decisão do STJ no REsp 621.399/RS em que se ampliou o alcance da impenhorabilidade de bem de família para proteger imóvel que, embora fosse de propriedade de pessoa jurídica... lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito

Notícias que citam Analogia Juridica

  • Analogia jurídica: empresa tem responsabilidade objetiva por doença ocupacional

    Com base no princípio do poluidor pagador e em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Ramon Magalhães Silva, da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa pela doença de um trabalhador. Segundo o juiz, como a matéria envolve a tutela ao meio ambiente do trabalho, a responsabilidade da empresa reclamada deve ser analisada de forma objetiva, em razão da obrigação de manter o meio ambiente de trabalho equilibrado e assegurar o desenvolvimento sustentável, com fundamento no princípio do poluidor-pagador — que traz a concepção de que, quem polui, deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente. O juiz considerou também decisão do Supremo que, em setembro, definiu que a responsabilidade do empregador não será analisada única e exclusivamente de forma subjetiva e declarou constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho. Após a perícia, que constatou a existência de

  • O que se entende por analogia legis e analogia iuris? - Denise Cristina Mantovani Cera

    No tocante ao tema da criação judicial do Direito, a admissibilidade da jurisprudência como fonte criadora de normas jurídicas vem sendo, há muito, discutida e questionada... A analogia consiste na aplicação da norma reguladora de um determinado caso a outro semelhante, mas que não possua regulamentação legal. A analogia propriamente dita é conhecida por analogia legis... No campo das lacunas, a criação judicial pode ser suscitada na utilização da analogia como meio de integração

  • Teoria do desvio produtivo pode ser aplicada por analogia em ação trabalhista

    O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que considerou ser possível aplicar por analogia a teoria do desvio produtivo do consumidor em um conflito trabalhista... Por isso, prossegue, "pode-se utilizar ao caso, por analogia, o entendimento que ora vem se tornando pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no que tange às relações de consumo, que diz respeito

Doutrina que cita Analogia Juridica

  • Capa

    Precedentes Judiciais e Raciocínio Jurídico - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Thofehrn Lessa, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Introdução à ciência do direito privado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra: