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TJ-SP - Apelação APL 00125567020118260609 SP 0012556-70.2011.8.26.0609 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2017

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. Hipótese de extinção por inércia do autor sem a regular intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 48 horas. Intimação exigida pelo parágrafo primeiro do art. 267 do CPC . Sentença anulada. Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00580460920138190038 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. 1- Não aplicação da Súmula nº 240 do STJ em razão de ausência de citação do réu. 2. Ausência de intimação do patrono da parte autora. Inobservância do princípio da publicidade, conforme a jurisprudência desta corte e do STJ. 3- Sentença anulada. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 4. Provimento do recurso em julgamento monocrático.

TJ-SP - 10017248220168260609 SP 1001724-82.2016.8.26.0609 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL. DECRETO DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , III e IV , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. CASO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 485 , III, DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA (ART. 485 , § 1º , DO CPC ). INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem.

TJ-SP - Apelação APL 00237730720108260008 SP 0023773-07.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. Hipótese de extinção por inércia do autor sem a regular intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 48 horas. Intimação exigida pelo parágrafo primeiro do art. 267 do CPC . Sentença anulada. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073816811 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ANDAMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se via carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 2º , § 2º , do DL 911 /69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043 /14. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. Assim, não havendo prévia intimação pessoal do autor para promover o andamento regular do feito, descabida a revogação da liminar concedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073816811 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 01/08/2017).

TJ-SP - Apelação APL 00451118420128260196 SP 0045111-84.2012.8.26.0196 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2015

Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Falta de andamento processual. Extinção. 1. Revela-se bem lançado o decreto de extinção quando a parte autora, depois de mais de dois anos e de inúmeras dilações de prazo, não promove a citação da parte contrária. 2. A intimação pessoal da parte autora por quatro vezes é suficiente para fins de aplicação do artigo 267 , § 1º , do Código de Processo Civil . 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00690663320218190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. MORA. COMPROVAÇÃO. LIMINAR. DEFERIMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EM DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE ENSEJA EXTINÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 1- Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, transferido em alienação fiduciária, como garantia do cumprimento da obrigação. 2- Com o inadimplemento do réu, ora agravado, foi ajuizada ação de busca e apreensão com pedido liminar. 3- O ordenamento jurídico, ao regular especificamente a matéria, subordina o deferimento da liminar à prova da mora (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º). 4- A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (Decreto-Lei, 911/69, artigo 2º § 2º). 5- A liminar foi deferida pelo juízo de origem e, posteriormente, revogada pela inércia do autor, ora agravante, em viabilizar o seu cumprimento. 6- Em 02 (duas) oportunidades o autor, ora agravante, não compareceu para acompanhar a diligência de busca e apreensão com o Oficial de Justiça. 7- Estando devidamente preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da liminar de busca e apreensão, a inércia da parte no sentido de diligenciar pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão junto ao Oficial de Justiça não pode conduzir à revogação da medida. 8- O ordenamento processual civil aponta o mecanismo adequado para as hipóteses de falta de interesse de agir ou inércia da parte em promover o andamento processual, dispondo que caberá a intimação pessoal do autor para que promova os atos ou diligências que lhe competem, sob pena de extinção do feito (artigo 485, II, III, §1º, do CPC). 9- Recurso a que se dá provimento para reformar a decisão agravada que revogou a liminar.

TJ-SP - Apelação APL 90000452220098260037 SP 9000045-22.2009.8.26.0037 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. Intimação pessoal do autor realizada por carta. Validade. Art. 267 , § 1º , do Código de Processo Civil . Intimação dos patronos igualmente realizada por meio da imprensa oficial. Inaplicabilidade da Súmula n. 240 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00007417920098260566 SP 0000741-79.2009.8.26.0566 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2014

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. Intimação pessoal do autor realizada por carta. Validade. Art. 267, §1º, do Código de Processo Civil. Intimação dos patronos igualmente realizada por meio da imprensa oficial. Inaplicabilidade da Súmula n. 240 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação APL 00666761320138160014 Londrina 0066676-13.2013.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA VEÍCULO APREENDIDO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0066676-13.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.04.2021)

Encontrado em: O termo inicial do prazo ocorre com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo (CPC 485 § 1.º)....AUTOR QUE REITERADAMENTE DEIXOU DE ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS E DE CUMPRIR DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS AO ANDAMENTO DO PROCESSO....HIPOTÉSE QUE NÃO CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, MAS ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO NCPC).

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