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Processo 0009000-61.2001.5.15.0126 para Receber UM Email Automaticamente Quando Esse Processo FOR Tramitado, Clique Aqui Natureza: RR - Recurso de Revista Nº do Protocolo: Orgão de Origem: Vara do Trabalho de Paulínia 2A Data da Autuação: 11/10/2002 Valor do Objeto: R$ Litigantes: Recorrente: Degival Beltoldo da Silva Adv.: Herbert Orofino Costa (145354-Sp-D - Prc.Fls.: 6) Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás Adv.: Carlos Roberto dos Santos (60996-Sp-D - Prc.Fls.: 35) Recorrido: S.D.M. São Paulo Engenharia LTDA Órgão Julgador: Data Situação Atual 28/03/2003 Baixa Definitiva Localização Seção de Processamento de Agravos de Instrumento Processos Relacionados: 0009000-61.2001.5.15.0126 AT (Agravo de Instrumento Interposto No Tribunal ( TRT - Competência Recursal)) - (Autuado Em 19/02/2003) 0009000-61.2001.5.15.0126 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Terceira Turma (Autuado Em 19/07/2002) 0009000-61.2001.5.15.0126 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Terceira Turma (Autuado Em 05/11/2001) 0009001-46.2001.5.15.0126 Exprovas (Execução Provisória Em Autos Suplementares) Vara do Trabalho de Paulínia 2A (Último Andamento 17/11/2005) 0009000-61.2001.5.15.0126 RT (Reclamação Trabalhista) Vara do Trabalho de Paulínia 2A (Último Andamento 15/05/2017) 0009000-61.2001.5.15.0126 AT (Agravo de Instrumento Interposto No Tribunal ( TRT - Competência Recursal)) - (Autuado Em 19/02/2003) 0009000-61.2001.5.15.0126 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Terceira Turma (Autuado Em 19/07/2002) 0009000-61.2001.5.15.0126 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Terceira Turma (Autuado Em 05/11/2001) 0009000-61.2001.5.15.0126 PET (Recurso de Revista ( TRT - Competência Recursal)) - (Autuado Em 11/10/2002) Visualizador de Documentos Data Ocorrências 28/03/2003 Baixa Definitiva Movimento Gerado para Cumprimento da Resolução CNJ 46/2007. 28/03/2003 Transferência de Procedimento para O Principal ( Recurso Ordinário ) . 18/02/2003 Protocolo: 6198/2003-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Degival Beltoldo da Silva - Petição 14/02/2003 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 31/01/2003 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 30/01/2003 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Trata-Se de Recurso de Revista Interposto Pelo Reclamante Contra Acórdão Proferido Pela 3ª Turma Deste Regional, QUE DEU Provimento AO Recurso Ordinário da 2ª Reclamada (Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A), para Excluí-La da Relação Jurídica, Pois AO Analisar OS Autos Verificou QUE a Petrobrás e a 1ª Reclamada (Sdm São Paulo Engenharia Ltda.) Celebraram Contrato de Obra Certa, Entendendo QUE a Petrobrás NA Condição de Dona da Obra NÃO Pode SER Responsabilizada, Solidária OU Subsidiariamente, Ante a Ausência de Previsão Legal. O Recorrente Sustenta QUE a Petrobrás É Parte Legítima para Figurar No Pólo Passivo da Demanda, a Teor do Artigo 2º Consolidado, Alegando QUE O Artigo 455 da CLT É Aplicável a Donos de Obra Tipo Residências, QUE NÃO Possuam Interesses Econômicos NA Obra Realizada, e QUE NÃO Tenha Finalidade Lucrativa. Aduz QUE No Presente Caso a Recorrida (Petrobrás) Deve Responder Subsidiariamente Pelos Haveres Trabalhistas, NOS Termos do Enunciado 331, IV, do C. Tst. Aponta Violação a Dispositivos Legais e Traz Arestos a Confronto. Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (Fls. 119 e 120), Regular a Representação Processual (Fl. 06) e O Preparo É Desnecessário. Pressupostos Intrínsecos Responsabilidade Subsidiária Encontra-Se O "Decisum", No Particular, Em Perfeita Consonância COM a Orientação Jurisprudencial 191 da Sdi-I do C. Tst, QUE É No Seguinte Sentido: "Diante da Inexistência de Previsão Legal, O Contrato de Empreitada Entre O Dono da Obra e O Empreiteiro NÃO Enseja Responsabilidade Solidária OU Subsidiária NAS Obrigações Trabalhistas Contraídas Pelo Empreiteiro, Salvo Sendo O Dono da Obra UMA Empresa Construtora OU Incorporadora". Assim, O Recurso Torna-Se Inviável, NOS Termos do § 4º do Artigo 896 da Clt, Combinado COM O Enunciado 333 do C. Tst. Portanto, Denego Seguimento AO Recurso de Revista do Reclamante. Intime-Se. Campinas, 30/01/2003. (Lrsf/Mzs/Cas) 18/10/2002 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 11/10/2002 Cadastramento de Recurso de Revista

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Processo 0050700-17.2004.5.15.0092 para Receber UM Email Automaticamente Quando Esse Processo FOR Tramitado, Clique Aqui Natureza: RR - Recurso de Revista Nº do Protocolo: Orgão de Origem: Vara do Trabalho de Campinas 5A Data da Autuação: 21/05/2008 Valor do Objeto: R$ 10.000,00 Litigantes: Recorrente: Marco Antonio Amaral Normanha Advs.: Giovanni Italo de Oliveira (140126-Sp-D - Prc.Fls.: 18) Carlos Henrique Gomes de Camargo (237470-Sp-D - Prc.Fls.: 468) Recorrente: Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp Advs.: José Eduardo Dias Yunis (99490-Sp-D) Ricardo Gelly de Castro e Silva (29703-Sp-D - Prc.Fls.: 87) Jussara Iracema de Sá e Sacchi (95324-Sp-D) Órgão Julgador: Data Situação Atual 06/05/2009 Baixa Definitiva Localização Seção de Processamento de Agravos de Instrumento Processos Relacionados: 0050700-17.2004.5.15.0092 AP (Agravo de Petição ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 11/10/2012) 0050700-17.2004.5.15.0092 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Quarta Turma (Autuado Em 23/05/2008) 0050700-17.2004.5.15.0092 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Quarta Turma (Autuado Em 13/02/2008) 0050700-17.2004.5.15.0092 RT (Reclamação Trabalhista) Vara do Trabalho de Campinas 5A (Último Andamento 09/11/2018) 0050700-17.2004.5.15.0092 AP (Agravo de Petição ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 11/10/2012) 0050700-17.2004.5.15.0092 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Quarta Turma (Autuado Em 23/05/2008) 0050700-17.2004.5.15.0092 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Quarta Turma (Autuado Em 13/02/2008) 0050700-17.2004.5.15.0092 PET (Recurso de Revista ( TRT - Competência Recursal)) - (Autuado Em 21/05/2008) Visualizador de Documentos Data Ocorrências 06/05/2009 Baixa Definitiva Movimento Gerado para Cumprimento da Resolução CNJ 46/2007. 06/05/2009 Transferência de Procedimento para O Principal ( Recurso Ordinário ) . 04/03/2009 Protocolo: 9212/2009-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp - Petição 04/03/2009 Protocolo: 9056/2009-Spi1 Substabelecimento Marco Antonio Amaral Normanha - Petição 04/03/2009 Protocolo: 9057/2009-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Marco Antonio Amaral Normanha - Petição 27/02/2009 Protocolo: 7833/2009-Spi1 Substabelecimento Marco Antonio Amaral Normanha - Petição 20/02/2009 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 11/02/2009 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 11/02/2009 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista Recorrente(S): 1.Marco Antonio Amaral Normanha 2.Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp Advogado(A)(S): 1.Giovanni Ítalo de Oliveira (SP - 140126) 1.Carlos Henrique Gomes de Camargo (SP - 237470) 2.José Eduardo Dias Yunis (SP - 99490) 2.Ricardo Gelly de Castro e Silva (SP - 29703) Recorrido(A)(S): 1.Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp 2.Marco Antonio Amaral Normanha Advogado(A)(S): 1.José Eduardo Dias Yunis (SP - 99490) 1.Ricardo Gelly de Castro e Silva (SP - 29703) 2.Giovanni Ítalo de Oliveira (SP - 140126) 2.Carlos Henrique Gomes de Camargo (SP - 237470) Recurso De:Marco Antonio Amaral Normanha Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 09/05/2008 - FL. 529; Recurso Apresentado Em 19/05/2008 - FL. 530). Regular a Representação Processual, FL. 18. Desnecessário O Preparo. Pressupostos Intrínsecos Adicional de Periculosidade Quanto AO NÃO Acolhimento das Diferenças de Adicional de Periculosidade Pleiteadas, O V. Acórdão, Além de TER SE Baseado NAS Provas, Decidiu Em Conformidade COM a Súmula364, Ii,Do E. Tst, O QUE Torna Inadmissível O Apelo, de Acordo COM AS Súmulas 126 e 333 do E. Tst. Ademais, NÃO Prospera O Inconformismo do Recorrente No QUE SE Refere À Ausência de Juntada, NOS Autos, do Acordo Judicial QUE Prevê O Pagamento Proporcional do Referido Adicional. Como O V. Acórdão NÃO Abordou O Tema, Este Restou Precluso, NOS Termos da Súmula 297, I, do E. Tst. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Recurso De:Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp Pressupostos Extrínsecos O Recurso NÃO Merece Seguimento, POR Intempestividade. O Acórdão Recorrido FOI Publicado No Diário Oficial do Estado de São Paulo Em 09.05.2008 (Certidão de FL. 529). OS Embargos de Declaração Opostos ÀS Fls.549-552 NÃO Foram Conhecidos, Conforme Decisão de Fls. 554-555, Publicada No DOE Em12.09.2008 (Certidão de FL. 556). Assim, Extemporâneo O Recurso de Revista Protocolado Em 22.09.2008 (Fl. 557), Tendo Em Vista QUE OS Embargos de Declaração NÃO Conhecidos NÃO TÊM O Condão de Provocar a Interrupção do Prazo Recursal. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Publique-Se e Intimem-Se. Campinas, 10 de Fevereiro de 2009. 12/01/2009 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 21/05/2008 Cadastramento de Recurso de Revista

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Processo 0086800-51.2005.5.15.0054 para Receber UM Email Automaticamente Quando Esse Processo FOR Tramitado, Clique Aqui Natureza: RR - Recurso de Revista Nº do Protocolo: Orgão de Origem: Vara do Trabalho de Sertãozinho 1A Data da Autuação: 09/04/2008 Valor do Objeto: R$ 14.000,00 Litigantes: 1º Recorrente: Usina São Francisco S.A. Adv.: Gilberto Nunes Fernandes (70552-Sp-D - Prc.Fls.: 40) 2º Recorrente: João da Rocha Porto Adv.: Fábio Eduardo de Laurentiz (170930-Sp-D) Órgão Julgador: Data Situação Atual 21/08/2008 Baixa Definitiva Localização Seção de Processamento de Agravos de Instrumento Processos Relacionados: 0086800-51.2005.5.15.0054 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Primeira Turma (Autuado Em 29/01/2008) 0086800-51.2005.5.15.0054 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Primeira Turma (Autuado Em 14/11/2007) 0086800-51.2005.5.15.0054 RT (Reclamação Trabalhista) Vara do Trabalho de Sertãozinho 1A (Último Andamento 05/04/2017) 0086800-51.2005.5.15.0054 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Primeira Turma (Autuado Em 29/01/2008) 0086800-51.2005.5.15.0054 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Primeira Turma (Autuado Em 14/11/2007) 0086800-51.2005.5.15.0054 PET (Recurso de Revista ( TRT - Competência Recursal)) - (Autuado Em 09/04/2008) Visualizador de Documentos Data Ocorrências 21/08/2008 Baixa Definitiva Movimento Gerado para Cumprimento da Resolução CNJ 46/2007. 21/08/2008 Transferência de Procedimento para O Principal ( Recurso Ordinário ) . 30/06/2008 Protocolo: 15012/2008-Spi2 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Usina São Francisco S.A. - Petição 20/06/2008 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 16/06/2008 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 16/06/2008 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista Recorrente(S): 1.Usina São Francisco S.A. 2.João da Rocha Porto Advogado(A)(S): 1.Gilberto Nunes Fernandes (SP - 70552) 2.Fábio Eduardo de Laurentiz (SP - 170930) Recorrido(A)(S): 1.João da Rocha Porto 2.Usina São Francisco S.A. Advogado(A)(S): 1.Fábio Eduardo de Laurentiz (SP - 170930) 2.Gilberto Nunes Fernandes (SP - 70552) Recurso De:Usina São Francisco S.A. Pressupostos Extrínsecos O Recurso NÃO Merece Seguimento, POR Intempestividade. O Acórdão Recorrido FOI Publicado No Diário Oficial do Estado de São Paulo Em 18/01/2008 (Certidão de FL. 498). OS Embargos de Declaração Opostos À FL. 499 NÃO Foram Conhecidos, Conforme Decisão de Fls. 505/508, Publicada No DOE Em 14/03/2008 (Certidão de FL. 509). Assim, Extemporâneo O Recurso de Revista Protocolado Em 24/03/2008 (Fl. 510), Tendo Em Vista QUE OS Embargos de Declaração NÃO Conhecidos NÃO TÊM O Condão de Provocar a Interrupção do Prazo Recursal. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Recurso De:João da Rocha Porto Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 14/03/2008 - FL. 509; Recurso Apresentado Em 26/03/2008 - FL. 526). Regular a Representação Processual, FL. 8. Desnecessário O Preparo. Pressupostos Intrínsecos Preliminar de Nulidade - Negativa de Prestação Jurisdicional Quanto À Nulidade do Julgado POR Negativa de Prestação Jurisdicional, NÃO HÁ Como Receber O Recurso,Porqueo Tribunal Manifestou-Se Explicitamente a Respeito das Questões Suscitadas, NÃO SE Verificando Violação AOS Arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do Cpc. Além Disso, NÃO SE Admite O Recurso POR Ofensa AOS Demais Dispositivos Constitucionais e Legais Apontados, NA Esteira do Entendimento Traçado NA Orientação Jurisprudencial 115 da Sdi-I do C. Tst. POR Outro Lado, Inviável a Análise dos Arestos Colacionados, Pois a Nulidade Invocada NÃO Pode SER Aferida POR Divergência Jurisprudencial, UMA VEZ QUE NÃO HÁ Teses a Serem Confrontadas. Adicional de Insalubridade Honorários Advocatícios No QUE SE Refere AO Tema Em Destaque, O V. Acórdão Decidiu Em Consonância COM AS Súmulas 219 e 329 e a Orientação Jurisprudencial 173 da Sdi-1 do C. Tst, O QUE Inviabiliza O Recurso, de Acordo COM O Art. 896, § 4º, da Clt, C/C a Súmula 333 do C. Tst. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Publique-Se e Intimem-Se. Campinas, 12 de Junho de 2008. 16/05/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Expediente. 09/04/2008 Cadastramento de Recurso de Revista

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Processo 0177900-89.2004.5.15.0000 para Receber UM Email Automaticamente Quando Esse Processo FOR Tramitado, Clique Aqui Natureza: EP - Embargos de Declaração Nº do Protocolo: Orgão de Origem: Secretaria do Tribunal Pleno Data da Autuação: 09/11/2004 Valor do Objeto: R$ Litigantes: Embargante: Indústria de Calçados Kissol LTDA Adv.: Albino César de Almeida (56178-Sp-D) Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data Situação Atual 18/11/2004 Transferência de Procedimento para O Principal ( Mandado de Segurança ) . Localização Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais Processos Relacionados: 0145700-86.2001.5.15.0015 Aiap (Agravo de Instrumento Em Agravo de Petição ( TRT - Competência Recursal)) - Primeira Turma (Autuado Em 29/10/2009) 0145700-86.2001.5.15.0015 AP (Agravo de Petição ( TRT - Competência Recursal)) - Primeira Turma (Autuado Em 02/03/2010) 0177900-89.2004.5.15.0000 MS (Mandado de Segurança ( TRT - Competência Originária)) - 1ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 17/09/2004) 0145700-86.2001.5.15.0015 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 12/09/2002) 0145700-86.2001.5.15.0015 RT (Reclamação Trabalhista) Vara do Trabalho de Franca 1A (Último Andamento 08/08/2017) 0145700-86.2001.5.15.0015 Aiap (Agravo de Instrumento Em Agravo de Petição ( TRT - Competência Recursal)) - Primeira Turma (Autuado Em 29/10/2009) 0145700-86.2001.5.15.0015 AP (Agravo de Petição ( TRT - Competência Recursal)) - Primeira Turma (Autuado Em 02/03/2010) 0177900-89.2004.5.15.0000 MS (Mandado de Segurança ( TRT - Competência Originária)) - 1ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 17/09/2004) 0145700-86.2001.5.15.0015 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 12/09/2002) 0177900-89.2004.5.15.0000 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Originária)) - 1ª Seção de Dissídios Individuais (Autuado Em 09/11/2004) Visualizador de Documentos Data Ocorrências 18/11/2004 Transferência de Procedimento para O Principal ( Mandado de Segurança ) . 18/11/2004 Aguardando Prazo Cumprimento de Despacho. Despacho de Fls. 86/87 Publicado No Doesp Em 18/11/2004 Através do Edital Ed99/2004 11/11/2004 Pendente de Intimação de Partes. Despacho de Fls. 86/87: "Vistos, Etc. Interpõe O Impetrante Embargos de Declaração Contra a R. Decisão de Fls. 75/76, COM Fulcro No Art. 535, do Código de Processo Civil, Alegando QUE a R. Decisão Embargada FOI Omissa AO NÃO Abordar a Questão da Legalidade da Execução de Contribuições Previdenciárias No Âmbito da Justiça do Trabalho. Entretanto, da Leitura do R. Decisão, Verifica-Se QUE O Mandado de Segurança Interposto FOI Considerado Incabível POR Estar Configurada Hipótese Em QUE O ATO Impugnado Poderia SER Combatido Através de Instrumento Processual Próprio Previsto Em Lei. Portanto, NÃO Existiu Qualquer Omissão QUE Possa SER Suprida Pelos Presentes Embargos, Mas, Tão-Somente, a Aplicação do Quanto Disposto No Art. 5º, Inciso II da LEI 1.533/51, Assim Como NA Orientação Jurisprudencial Nº 92 da Sdi-Ii do C. Tst. de Fato, SE Trata de Matéria Típica de Execução para Cuja Impugnação HÁ Remédios Processuais Adequados, O QUE Torna Incabível a Utilização da Ação Mandamental, Entendimento Respaldado NA Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Portanto, Sendo Esta a Razão para O Indeferimento da Liminar e Extinção do Processo, Embora Tampouco SE Vislumbre a Ilegalidade Aduzida Pelo Embargante, NÃO HÁ Porque SE Falar Em Omissão NA Decisão Embargada. Ademais, Convém Ressaltar QUE para a Validade do Julgamento, Desnecessário O Pronunciamento do Julgador Sobre Todos OS Argumentos Expedidos Pela Parte, Quando JÁ Tenha Encontrado Fundamento Suficiente para Formar SUA Convicção. Nesse Sentido, a Jurisprudência a Seguir Transcrita: "O Juiz NÃO Está Obrigado a Responder Todas AS Alegações das Partes, Quando JÁ Tenha Encontrado Motivo Suficiente para Fundar a Decisão, NEM SE Obriga a Ater-Se AOS Fundamentos POR Elas Indicados e Tampouco Responder UM a UM Todos OS Seus Argumentos" (Rjtjesp 115/207, Nota AO Art. 535, Theotonio Negrão, Saraiva, 27ª Edição, P. 414). Em Verdade, O QUE SE Verifica Pelo Exame da Petição do Embargante É QUE Este Pretende a Reforma do Decidido, O QUE NÃO Pode SER Alcançado POR Este Remédio Processual QUE NÃO Visa Esta Finalidade. Ante O Exposto, Decido Conhecer dos Embargos para Rejeitá-Los, Mantendo a Decisão Atacada, Tudo NA Forma da Fundamentação. Intime-Se. Campinas, 10 de Novembro de 2004. (A) Ana Maria de Vasconcellos - Juíza Relatora" 10/11/2004 Remetido A(O) Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss. Individuais 09/11/2004 AO Relator Ana Maria de Vasconcellos POR Remessa. 09/11/2004 Cadastramento de Embargos Declaratórios

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Processo 0074600-95.2004.5.15.0070 para Receber UM Email Automaticamente Quando Esse Processo FOR Tramitado, Clique Aqui Natureza: RR - Recurso de Revista Nº do Protocolo: Orgão de Origem: Vara do Trabalho de Catanduva 2A Data da Autuação: 31/01/2007 Valor do Objeto: R$ 117.796,45 Litigantes: Recorrente: Bertolo Agropastoril Ltda. Advs.: Alysson Leandro Barbate Mascaro (162549-Sp-D - Prc.Fls.: 257) Guilherme José Theodoro de Carvalho (216553-Sp-D - Substab.Fls: 684) Recorrido: José Pedro Adv.: Carlos Adalberto Rodrigues (106374-Sp-D - Prc.Fls.: 29) Recorrido: Bertolo Transportes Rodoviarios Ltda. Adv.: Alysson Leandro Barbate Mascaro (162549-Sp-D - Prc.Fls.: 258) Órgão Julgador: Data Situação Atual 24/07/2007 Baixa Definitiva Localização Seção de Processamento de Agravos de Instrumento Processos Relacionados: 0074600-95.2004.5.15.0070 Airr (Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista ( TRT - Competência Recursal)) - (Autuado Em 25/02/2015) 0074600-95.2004.5.15.0070 AP (Agravo de Petição ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 01/07/2014) 0074600-95.2004.5.15.0070 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 05/10/2006) 0074600-95.2004.5.15.0070 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 08/08/2006) 0074600-95.2004.5.15.0070 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 02/07/2012) 0074600-95.2004.5.15.0070 RT (Reclamação Trabalhista) Vara do Trabalho de Catanduva 2A (Último Andamento 18/12/2017) 0074600-95.2004.5.15.0070 Airr (Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista ( TRT - Competência Recursal)) - (Autuado Em 25/02/2015) 0074600-95.2004.5.15.0070 AP (Agravo de Petição ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 01/07/2014) 0074600-95.2004.5.15.0070 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 05/10/2006) 0074600-95.2004.5.15.0070 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 08/08/2006) 0074600-95.2004.5.15.0070 RO (Recurso Ordinário ( TRT - Competência Recursal)) - Sexta Turma (Autuado Em 02/07/2012) 0074600-95.2004.5.15.0070 PET (Recurso de Revista ( TRT - Competência Recursal)) - (Autuado Em 31/01/2007) Visualizador de Documentos Data Ocorrências 24/07/2007 Baixa Definitiva Movimento Gerado para Cumprimento da Resolução CNJ 46/2007. 24/07/2007 Transferência de Procedimento para O Principal ( Recurso Ordinário ) . 19/03/2007 Devolução de Carga Processual 19/03/2007 Protocolo: 8492/2007-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Bertolo Agropastoril Ltda. - Petição 09/03/2007 Seção de Expediente Registrou Carga SOB NR. 12665 para João Miguel Balarini , a R. Conceição, 233 -17º Andar - Sala 1705 - Centro. 09/03/2007 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 27/02/2007 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 26/02/2007 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista Recorrente(S) 1. Bertolo Agropastoril Ltda. Advogado(S) 1. Alysson Leandro Barbate Mascaro (SP - 162549) 1. Guilherme José Theodoro de Carvalho (SP - 216553) Recorrido(S) 1. Bertolo Transportes Rodoviarios Ltda. 2. José Pedro Advogado(S) 1. Alysson Leandro Barbate Mascaro (SP - 162549) 2. Carlos Adalberto Rodrigues (SP - 106374) Recorre de Revista a Reclamada (Bertolo Agropastoril Ltda.) Contra Decisão Proferida Pela 6ª Turma Deste Regional, QUE Declarou a Unicidade Contratual, Determinando O Retorno dos Autos À Vara de Origem a FIM de QUE Aprecie AS Demais Questões e OS Demais Pleitos Relacionados À Lide. Conforme SE Verifica, Trata-Se de Decisão Interlocutória, NÃO Terminativa do Feito, QUE NÃO Comporta Recurso de Imediato, de Acordo COM a Orientação Consubstanciada NA Súmula 214 do C. Tst. Oportuno Ressaltar QUE a Decisão Interlocutória Proferida Pelo Regional NÃO Contraria Súmula OU Orientação Jurisprudencial do Tst, QUE Justifique O Cabimento do Recurso de Revista de Imediato, NÃO SE Enquadrando NA Exceção Prevista NA Alínea ¿A¿ da Súmula 214 do C. Tst. Conclusão Denego Seguimento AO Recurso de Revista. Publique-Se e Intime-Se. Campinas, 26 de Fevereiro de 2007. (Hd/Mzs/Cas) 16/02/2007 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 31/01/2007 Cadastramento de Recurso de Revista

1 processo no TRT15

Processo 0081700-64.1998.5.15.0021 para Receber UM Email Automaticamente Quando Esse Processo FOR Tramitado, Clique Aqui Natureza: RR - Recurso de Revista Nº do Protocolo: Orgão de Origem: Vara do Trabalho de Jundiaí 2A Data da Autuação: 02/09/2003 Valor do Objeto: R$ Litigantes: Recorrente: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A. Advs.: Cássio de Mesquita Barros Júnior (8354-Sp-D - Prc.Fls.: 89) Cristina Lodo (97489-Sp-D - Prc.Fls.: 368) Ricardo Palermo Hitzschky (95629-Sp-D) Recorrido: Americo Augusto Antonio Advs.: Renata Cristiane Afonso (140005-Sp-D - Prc.Fls.: 6) Gustavo Fontanini Sanches (147803-Sp-D - Prc.Fls.: 218) Recorrido: Transbraçal Prestação de Serviços, Indústria e Comércio LTDA Adv.: Edina Aparecida Perin Tavares (71143-Sp-D - Prc.Fls.: 24) Órgão Julgador: Data Situação Atual 24/11/2003 Baixa Definitiva Localização Seção de Processamento de Agravos de Instrumento Processos Relacionados: 0081700-64.1998.5.15.0021 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Segunda Turma (Autuado Em 21/05/2003) 0081700-64.1998.5.15.0021 RO (Recurso Ordinário Em Procedimento Sumaríssimo ( TRT - Competência Recursal)) - Segunda Turma (Autuado Em 10/03/2003) 0081700-64.1998.5.15.0021 RT (Reclamação Trabalhista) Vara do Trabalho de Jundiaí 2A (Último Andamento 04/12/2018) 0081700-64.1998.5.15.0021 ED (Embargos de Declaração ( TRT - Competência Recursal)) - Segunda Turma (Autuado Em 21/05/2003) 0081700-64.1998.5.15.0021 RO (Recurso Ordinário Em Procedimento Sumaríssimo ( TRT - Competência Recursal)) - Segunda Turma (Autuado Em 10/03/2003) 0081700-64.1998.5.15.0021 PET (Recurso de Revista ( TRT - Competência Recursal)) - (Autuado Em 02/09/2003) Visualizador de Documentos Data Ocorrências 24/11/2003 Baixa Definitiva Movimento Gerado para Cumprimento da Resolução CNJ 46/2007. 24/11/2003 Transferência de Procedimento para O Principal ( Recurso Ordinário Em Procedimento Sumaríssimo ) . 13/10/2003 Protocolo: 46275/2003-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dersa-Desenvolvimento Rodoviário S/A - Petição 03/10/2003 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 17/09/2003 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 11/09/2003 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Trata-Se de Recurso de Revista Interposto Pela 2ª Reclamada (Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A) Contra Acórdão Proferido Pela 2ª Turma Deste Regional, SOB O Rito Sumaríssimo (Convertido), Que, Negando Provimento AO SEU Recurso Ordinário e AO Apelo do Reclamante, Afastou a Nulidade Pelo Alegado Cerceamento de Defesa. Manteve a SUA Responsabilidade Subsidiária, a Improcedência das Diferenças das Horas Extras e a Condenação Referente AO Adicional de Insalubridade e Reflexos. Inconformada COM O V. Julgado Regional, Insurge-Se a 2ª Reclamada No Tocante À Adoção do Rito Sumaríssimo. Requer Seja Afastada a Responsabilidade Subsidiária QUE LHE FOI Imputada, Pois Sendo Órgão da Administração Pública e Tendo Procedido a Regular Processo de Licitação, Nenhuma Responsabilidade Pode LHE SER Atribuída. Aduz, Também, QUE NÃO Pode SER Reconhecido O Liame Empregatício Entre AS Partes, Tendo Em Vista a Ausência de Concurso Público. Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (Fls. 354, 354 Verso e 355), Regular a Representação Processual (Fl. 368) e O Preparo Está Satisfeito (Fls. 314 e 315). Pressupostos Intrínsecos Diante do Entendimento Adotado Pelo C. Tst, Consubstanciado NA Orientação Jurisprudencial 260 da Sdi-I, Passo a Analisar O Cabimento do Recurso Interposto, À Luz do Artigo 896 da Clt, SEM AS Restrições Contidas Em SEU § 6º. Enquadramento do Processo AO Rito Sumaríssimo Inconformada COM a Conversão de Procedimento Promovida Pelo V. Julgado, Em Razão de Decisão Administrativa do Pleno do Egrégio Tribunal da 15ª Região, Em Sessão Administrativa de 17/02/2000, a Recorrente Impugna O Enquadramento do Processo AO Rito Sumaríssimo. No Entanto, NÃO Prospera a SUA Irresignação, Pois Embora OS Presentes Autos Tenham Sido Convertidos para O Rito Sumaríssimo, É Certo QUE TAL ATO NÃO Causou Qualquer Prejuízo ÀS Partes, NÃO Havendo QUE SE Falar Em Nulidade, a Teor do Artigo 794 da Clt. Considerando-Se, Então, a Hipótese de Restabelecimento do Rito Ordinário, Todos OS Atos Praticados a Partir da Indigitada Conversão NÃO Seriam Modificados. Primeiro: O Julgamento do Recurso Ordinário NÃO SE Restringiu AO Disposto No Artigo 895, § 1º, IV, da Clt, OU Seja, Foram Observados OS Requisitos dos Artigos 93, Inciso IX, da Constituição da República e 832 da Clt. Segundo: NÃO Mais SE Exige a Participação do Juiz Revisor NOS Processos de Natureza Recursal, a Partir de 08/04/2002, de Acordo COM O Artigo 1º do Assento Regimental Nº 01/2002 Deste Regional. Oportuno Ressaltar QUE a Referida Conversão SÓ Veio Beneficiar AS Partes, Pois SE Observou O Prazo do Rito Sumaríssimo Apenas para O Julgamento, Sendo, No Mais, Praticados Atos do Rito Ordinário. e POR Fim, Conforme JÁ Exposto, O Cabimento do Presente Recurso Está Sendo Analisado SEM AS Restrições Contidas No § 6º do Artigo 896 Consolidado, Diante do Entendimento Adotado Pelo C. Tst, Consubstanciado NA Orientação Jurisprudencial 260 da Sdi-I. Responsabilidade Subsidiária Encontra-Se O "Decisum", No Particular, Em Perfeita Consonância COM O Enunciado 331, IV, do C. Tst, Segundo O Qual "O Inadimplemento das Obrigações Trabalhistas, POR Parte do Empregador, Implica NA Responsabilidade Subsidiária do Tomador dos Serviços, Quanto Àquelas Obrigações, Inclusive Quanto AOS Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, Desde QUE Hajam Participado da Relação Processual e Constem Também do Título Executivo Judicial (Artigo 71 da LEI Nº 8.666/93)". Assim, O Recurso Torna-Se Inviável, NOS Termos do § 4º do Artigo 896 da Clt, Combinado COM O Enunciado 333 do C. Tst. Ademais, NÃO Ofende O Artigo 5º, Inciso II, da Carta Magna, V. Acórdão QUE Fundamenta SUA Decisão Em Enunciado, Pois a Jurisprudência É Fonte de Direito Expressamente Prevista No Artigo 8º Consolidado. POR Outro Lado, NÃO HÁ QUE SE Falar Em Dissenso dos Enunciados 363 e 331, II, Pois NÃO FOI Reconhecido Vínculo de Emprego COM Esta Reclamada. Portanto, Denego Seguimento AO Recurso de Revista da 2ª Reclamada (Dersa). Intime-Se. Campinas, 11/09/2003. (Lca/Mzs/Acs) 04/09/2003 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 02/09/2003 Cadastramento de Recurso de Revista

1 processo no TRT15
Mais 8 resultados para andamento processual procedimento ordinario

O que significa Concluso?

Artigos18/07/2020Karoline Cavalcanti de Paula
., consultei o andamento do meu processo no site e está escrito : "processo concluso" o que significa?...Quando consultamos o andamento processual, podemos ver a informação que o processo pode estar "concluso para despacho" ou "concluso para sentença ou decisão"....Então, se você não entendeu o que está escrito no andamento do seu processo, entre em contato com sua advogada e peça pra lhe explicar.

DJDF 17/07/2020 - Pág. 1534 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais17/07/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)....CERTIDÃO N. 0032678-74.2015.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS . Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GIOVAN PAIM BULSING ....processual.

DJSE 19/02/2016 - Pág. 321 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais19/02/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201511001214 REQUERENTE : ARTEMIO BATISTA DOS SANTOS ADV. : ARTEMIO BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO : GIZÉLIA PEREIRA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: A CITAÇÃO PELO CORREIO É MODALIDADE...DESTARTE, INDEFIRO O PLEITO.CONCEDO O AUTOR O PRAZO DE 10 DIAS PARA PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIA AO ANDAMENTO PROCESSUAL....PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201511001215 REQUERENTE : JOSE CARLOS MORAES PIMENTEL ADV. : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO REQUERIDO : PETROBRAS ADV. : CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE REQUERIDO :

DJSE 11/04/2014 - Pág. 604 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais11/04/2014Diário de Justiça do Estado de Sergipe
DESTA FEITA, OBSERVO QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE SEM MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL SEM QUE A PARTE REQUERENTE TIVESSE EMPREENDIDO DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE DAR O DEVIDO ANDAMENTO PROCESSUAL À DEMANDA, DEMONSTRANDO...ATENTE-SE A SECRETARIA PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES DO PRESENTE DESPACHO A FIM DE DAR O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL....PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201363100248 AUTOR (ES) : MARIA CORREIA DIAS ADV.: ANTONIO DE FREITAS RÉU (S) : DOMINGOS DOS SANTOS DIAS DESPACHO....: DETERMINO QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE SE HOUVE RESPOSTA

DJRJ 15/03/2016 - Pág. 234 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais15/03/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Procedimento Ordinário Proc. 0032216-55.2013.8.19.0001 - JOSEMIR LEITE SANTOS (Adv (s). Dr (a). ADRIANA VIANA DA SILVA (OAB/RJ-118379) X BANCO BMG S/A (Adv (s). Dr (a)....Determino o prosseguimento deste processo pelo procedimento ordinário.Anote-se onde couber.Certifique-se a diferença de custas a recolher em virtude da conversão do procedimento.Complementas as custas,...Junte planilha atualizada do débito.2- Aos executados para que se manifestem nos autos sobre o andamento processual.

DJRJ 10/03/2015 - Pág. 860 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais10/03/2015Diário de Justiça do Rio de Janeiro
(X) Custas processuais corretamente recolhidas....processual....Procedimento Ordinário Proc. 0005933-34.2014.8.19.0203 - PAULO TOSHIO NAKANO (Adv (s). Dr (a). CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA X MANUEL GOMES DE CARVALHO Ordem de serviço: Fls 59. Diga a parte autora.

DJRJ 02/09/2013 - Pág. 973 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/09/2013Diário de Justiça do Rio de Janeiro
(OAB/RJ-087839) Despacho: Ao herdeiro Evaldo a fim de que melhor esclareça o alegado às fls. 69, face ao teor de fls. 70v, devendo o mesmo apresentar o número do referido processo, bem como o último andamento...processual....Procedimento Ordinário Proc. 0009003-96.2013.8.19.0202 - A.P.D. (Adv (s). Dr (a). MARCOS CESAR RIBEIRO DIAS (OAB/RJ-178702), Dr (a). WALCIMAR MARTINS DA ROSA X A.L.B.A. (Adv (s). Dr (a).

DJRJ 07/10/2013 - Pág. 1123 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais07/10/2013Diário de Justiça do Rio de Janeiro
JORGE ADAO DE SOUZA (OAB/RJ-092010) Visto roubo ocorrido na Capital requeiro que nos seja fornecido cópia da petição de nº 201304025769 para regularizar-mos se andamento processual ....Procedimento Ordinário Proc. 0000839-51.2012.8.19.0082 - MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv (s). Dr (a)....Na contestação não foram argüidas preliminares.As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade se encontram em sintonia com a norma processual, pelo que, decreto saneado o feito

DJRJ 12/09/2013 - Pág. 532 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais12/09/2013Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Despacho: Regularize-se a representação processual da parte ré, para fins de homologação do acordo. Proc. 0017687-47.2012.8.19.0007 - CONSTRUTORA M N LTDA (Adv (s). Dr (a)....processual....Procedimento Ordinário Proc. 0001960-14.2013.8.19.0007 - NEIDE CARDOSO OSORIO (Adv (s). Dr (a).

DJMG 29/10/2014 - Pág. 2 - Bocaiúva - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais29/10/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00023 - 0051409.02.2013.8.13.0073 Autor: S.E.A.S. e outros => Vista ao autor. Prazo de 0010 dia (s)....AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00029 - 0036200.56.2014.8.13.0073 Réu: Luís Felipe Rosa Miranda => Proferida Sentença de Pronúncia....A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG através de consulta do andamento processual, clicando em todos os andamentos.
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