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TST - Ag 103704420145030000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO DITO COATOR QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE NA AÇÃO MATRIZ. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Consoante o disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, deve ser denegado o mandado de segurança nas hipóteses em que não houver resolução do mérito, previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973, dentre as quais se inclui a ausência de interesse processual. No caso de mandado de segurança que impugna a concessão ou o indeferimento de tutela provisória, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 414, item III, é assente no sentido de que a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto da ação mandamental. II . No presente caso, em consulta ao andamento do processo originário, verificou-se a superveniência de sentença de mérito, confirmando a antecipação de tutela impugnada por este mandamus . Assim, em decisão unipessoal, este relator julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, denegando-se a segurança, de ofício, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. III . Em face dessa decisão a parte impetrante interpôs agravo interno alegando estar mantido o interesse processual, uma vez que a sentença proferida, além de desfavorável a seus interesses, encontra-se sobrestada em razão da pandemia de Covid-19. IV . Registre-se que, na ação matriz, a tutela foi obtida de forma antecipada pelo Ministério Público do Trabalho, a fim de que a empresa adequasse sua conduta ao ordenamento trabalhista (pagamento integral e tempestivo das verbas rescisórias, elaboração dos termos de rescisão, homologação dos TRCTs e observância do art. 477 da CLT). Em virtude da tutela antecipada deferida na ação de origem , a outrora ré impetrou o presente mandado de segurança. A denegação da ordem foi questionada, ato contínuo, em recurso ordinário interposto no TST. Esse enquadramento processual, todavia, foi alterado com o advento da sentença de primeiro grau. A tutela anteriormente provisória foi convolada em provimento definitivo, que passou a integrar, desde logo, a determinação do MM. Juízo. A mudança implica, como consectário lógico, o desaparecimento da medida antecipatória. Dito de outro modo, a tutela antecipada, apontada como ato coator , não mais subsiste no mundo jurídico. Sendo assim, de igual modo, não subsiste, por conseguinte, o interesse no processamento e julgamento do recurso ordinário interposto em face da decisão do Tribunal Regional. Diante da decisão unipessoal deste Relator, denegando a segurança e extinguindo o processo sem resolução do mérito , a parte impetrante, ora recorrente, interpôs agravo interno. Sem embargo, a conclusão jurídica proferida na decisão unipessoal se mantém, haja vista a aludida superveniência da sentença na ação de origem que ocasionou a perda do interesse de agir da parte recorrente, devendo, por isso, ser mantida a decisão agravada, nos termos em que proferida. V . agravo interno conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10027479520198260338 SP 1002747-95.2019.8.26.0338 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

Civil e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e indenizatório. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Pretensão à reforma manifestada pelos autores. A extinção do processo com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil (abandono processual) depende da intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, a teor do respectivo § 1º, exigência que, todavia, não foi observada no caso concreto. RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231130135198001 Ribeirão das Neves (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. Verificado que o autor, por prazo superior a trinta dias, deixou sem cumprimento o despacho que ordenava o impulso da ação, mesmo depois de intimado pessoalmente para fazê-lo, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito. Não angularizada a relação jurídico-processual, descabe falar em requerimento do réu como condição para fins de extinção do feito por abandono.

TJ-DF - 20020110531414 DF 0053141-91.2002.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2010

PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO PATRONO REALIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, o patrono da parte foi notificado a dar andamento ao feito, sob pena de extinção, deixando transcorrer in albis o prazo legal para manifestar-se. Determinada a intimação pessoal do autor, esta não ocorreu, pois a carta registrada remetida retornou aos correios, constando a mudança de endereço. 2. É obrigação das partes manterem endereço devidamente atualizado. Não sendo possível a intimação pessoal do autor, em razão da mudança de endereço, sem comunicação nos autos, correta a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. 3. Recurso desprovido. Unânime.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1949879 RS 2021/0224726-4

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2021

. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VOLNIR CARDOSO ARAGAO - RS028906 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL....Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recorridas, para afastar a suspensão do pagamento dos valores contratados, nos termos da seguinte ementa: Processual civil....risco de dano inverso, porquanto, considerando os inúmeros recursos que têm aportado nesta Corte pretendendo suspender o cumprimento contratual, o deferimento de tais pedidos poderia …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1905480 SP 2021/0162602-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2021

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇAO DE VALORES. RESCISAO. INICIATIVA DO COMPRADOR....Tenta suscitar a existência de jurisprudência antiga e há muito superada, no claro intuito de meramente protelar o andamento do processo....processual a justificar a incidência da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73. 5. (...). 6.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00135102720068140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CIVEL - Nº 0013510-27.2006.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE (S): ANTÔNIO CLEMENTINO REZENDE DOS SANTOS ADVOGADO (S): REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (OAB/PA nº. 1.746) APELADO (A)(S): CASEMA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO (S): NÃO HABILITADO RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ENTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. INÉRCIA DA PARTE. PARALIZAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. LONGO PERÍODO. HIPÓTESE DISTINTAS. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ANTÔNIO CLEMENTINO REZENDE DOS SANTOS, nos autos da Ação de Restituição de Quantia Paga e Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais proposta em desfavor de CASEMA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 85/86), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando a superveniência ausência do interesse de agir , nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. Nas razões recursais (fls. 102/109), o Apelante busca a anulação da sentença. Sustenta, em síntese, que o juízo a quo presumiu a ausência de interesse processual face a paralização do processo por longo período. Ressalta que foram protocolizadas petições (fls. 70 e 75) tendentes a diligenciar para identificação do endereço da demandada e pagamento de custas processuais, circunstâncias que afastariam a caracterização de inércia processual do Apelante. Defende que a sentença caracteriza negativa de prestação jurisdicional e violação ao devido processo legal. Por fim, alega que descaberia tratar eventual inércia do autor como falta de interesse de agir, mas sim possível abandono ( CPC /73, art. 267 , II e III ), sendo que para tanto exigir-se-ia a prévia intimação pessoal do Apelante, na forma do art. 267 , § 1º , do CPC /73, e requerimento do réu, conforme Súmula 240 do STJ. Não houve apresentação de contrarrazões pela Apelado (fls. 113). Em segundo grau, o recurso foi inicialmente distribuído à relatoria da e. Desa. Helena Dornelles em 06.07.2011 e, posteriormente, coube a relatoria do feito a i. Desa. Rosileide Cunha, porém, em razão da emenda regimental nº. 05/2016, os autos recursais foram encaminhados ao e. Des. José Roberto Maia Bezerra. Por fim, coube-me relatoria do processo por redistribuição em 21.08.2017, tendo em vista a transferência para Seção de Direito Privado. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O apelo impugna a sentença terminativa no ponto em que considerou ter havido carência da ação por superveniente falta de interesse de agir do autor ( CPC /73, art. 267 , VI), que teria se mantido inerte pelo prazo de 02 (dois) anos, sem dar andamento regular à demanda processual. Segundo o juízo a quo o fato de o demandante não proceder, pelo prazo de 02 (dois) anos, qualquer tipo de diligência nos autos significaria o desaparecimento do interesse de agir enquanto condição da ação. Consta nos fundamentos da sentença (fls. 85/86): ¿(...) verifica-se que o requerente não deu andamento processual a causa, tendo em face sua inércia no andamento processual, qual seja, não diligenciando para a correta informação do endereço da empresa requerida, deixando de movimentar o presente processo por longo lapso temporal, conforme certificou a Diretora de Secretaria da 5ª Vara Cível da Capital à fl. 84_verso. É notório, nesse contexto, o desinteresse do requerente quanto ao prosseguimento do feito. O processo, todavia, não pode permanecer indefinidamente paralisado sem que as partes promovam o andamento da causa. O impulso processual não é incumbência exclusiva do Poder Judiciário, sendo responsabilidade de todas as partes da relação jurídico processual: juiz, promotor, partes e seus procuradores. Na espécie, o prosseguimento da marcha processual depende unicamente da manifestação de interesse do requerente diligenciando com a juntada de petição informando o correto endereço da empresa requerida para dar andamento regular do processo. A despeito disso, o requerente permaneceu inerte após a juntada da petição de fl. 68 dos autos solicitando a suspensão do processo para diligenciar quanto à localização ao novo endereço da parte requerida, pedido este deferido à fl. 69 dos autos. Por conseguinte, o contexto dos autos revela que a providência jurisdicional solicitada pelo requerente não é mais necessária, sendo que a intervenção estatal deve ser reservada para as situações em que exista risco de prejuízo ao autor, o que não mais se verifica na presente lide pela inércia do requerente na condução do processo, incidindo, no presente caso, a ausência de interesse processual da requerente, previsto legalmente no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. A atividade de impulso processual, com relação às partes, constitui pressuposto processual de desenvolvimento. A inércia da parte requerente, como se afirmou alhures, demonstra que a prestação jurisdicional deixou de ser necessária, caracterizando a falta de interesse de agir. Diante do quadro processual delineado, concluo pela ocorrência da carência superveniente da ação. Vale mencionar que ao lado da legitimidade para a causa e da possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir constitui condição da ação ou condição para o provimento final. Representa, pois, um requisito de observância obrigatória para entrega da prestação jurisdicional de mérito pelo Estado. O artigo 3º do Código de Processo Civil estabelece que ¿para propor ou contestar a ação é necessário ter legitimidade e interesse¿. O doutrinador Elpídio Donizetti ensina em seu Curso Didático de Direito Processual Civil (2009: p. 43), que ¿o interesse de agir ou interesse processual relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado¿. O interesse de agir, portanto, está adstrito ao binômio interesse-necessidade e adequação. Isso posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito nos moldes do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...)¿ Nesse contexto, o recurso merece provimento, porque os fundamentos da sentença não justificam a conclusão de falta de interesse de agir. Com efeito, o interesse de agir constitui uma das condições do direito de ação que se configura através dos elementos interesse-adequação e interesse- utilidade. O primeiro corresponde a aptidão da demanda para fins de tutelar o respectivo direito material pleiteado. O segundo é se refere à necessidade da ação para fins de alcançar determinado bem jurídico. Nenhum destes elementos se fazem ausentes. A ação ordinária veicula demanda de restituição de valores pagos, rescisão do contrato de compra e venda, e ainda indenização por danos morais, tudo em razão de possível quebra de contrato entre as partes. Portanto, verifico que o interesse de agir não desapareceu. A rigor, os fundamentos da sentença atacada têm muito mais semelhança com as causas de extinção do processo sem resolução do mérito prevista no art. 267 , II e III , do CPC /73, ou seja, na hipótese de o processo restar paralisado por mais de um ano ou quando o autor abandonar a causa e não promover diligências por mais de 30 (trinta) dias. Ocorre que para configuração dessas causas pressupõem primeiro que haja prévia intimação pessoal da autor para diligenciar nos autos, bem como requerimento de extinção do processo por parte do réu, fatos que não se efetivaram nos autos. Na linha do que disciplinava o art. 267 , § 1º , do CPC /73 (mesma disposição do art. 485 , § 1º , do NCPC ), a intimação pessoal do autor e sua posterior inércia são condições necessárias para extinção do processo por abandono da causa. Sobre a necessidade de intimação pessoal em caso de sentença terminativa apoiada em abandono de causa há entendimento pacífico do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente deixou de especificar as teses ou os dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de Justiça teria deixado de se manifestar. Diante disso, inviável apreciar a apontada ofensa, pois a deficiente fundamentação do inconformismo enseja a aplicação do óbice descrito no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de ser obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado. Incidência, no ponto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1278686/GO , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante do artigo 283 do NCPC . Além disso, a recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes. 3. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve ser indicada a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos nos arts. 541 , parágrafo único, do CPC /73 e art. 255, § 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1305399/MG , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018) ¿Processo civil. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Preparo. Custas complementares. Ausência de recolhimento. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo. Necessidade de prévia intimação da parte. Precedentes. - É inadmissível o cancelamento da distribuição ( CPC , art. 257 ) quando a relação jurídica processual já fora estabelecida por meio da citação válida do réu. - A extinção do processo com fulcro no art. 267 , inc. III , do CPC depende de intimação da parte, na forma de seu parágrafo primeiro. - Recurso especial a que se dá provimento.¿ ( REsp 345.565/ES , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 425) ¿PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS FINAIS. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (§ 1º). SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE. I. Exige-se a intimação pessoal da parte, na forma do parágrafo 1º , do art. 267 , do CPC , para a extinção do feito com base no inciso III, do mesmo dispositivo processual, a par da iniciativa do lado adverso. II. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 512.689/SE , Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2003, DJ 25/02/2004, p. 184) É de se ver que a demandada, a teor do enunciado da súmula nº. 240 do Superior Tribunal de Justiça, em nenhum momento chegou a requerer a extinção do feito por abandono do processo, até mesmo porque sequer houve citação. Ora, conforme dispõe o enunciado sumular citado: ¿A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.¿ No caso dos autos, reitero que os fundamentos lançados pelo juízo não correspondem à juridicidade da ausência de interesse de agir, mas sim das hipóteses previstas no art. 267 , II e III , do CPC /73, todavia, para reconhecimento destas seria necessário a intimação pessoal prévia do autor, conforme art. 267, § 1º, do mesmo diploma legal. Da forma em que foi proferida a sentença terminativa restou inteiramente violado o princípio dob0 devido processo legal e do contraditório, na medida em que, além de não ter adequação dos fundamentos aos atos processuais, não houve intimação prévia da parte. A bem da verdade, a sentença dos autos evidencia a adoção de indevida política judiciária, que busca a todo custo finalizar processos, olvidando a obrigação constitucional de adequada e efetiva prestação jurisdicional. ASSIM, com fundamento no art. 932, inc. V, letra ¿a¿, do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando que retornem os autos ao juízo de origem para que seja dado regular prosseguimento à demanda, nos termos da fundamentação. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 18 de fevereiro de 2020. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157182 DF 2018/0055366-3

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA/DF, suscitante, e o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO, suscitado, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de rescisão...Contudo, a Resolução nº 11, de 02/07/2012, do e....Contudo, a modificação não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando poderá se proceder, se o caso, à suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1904469 SP 2021/0158766-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. (...) 4....Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇAO DO ART. 489 DO CPC....A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇAO DE VALORES. RESCISAO. INICIATIVA DO COMPRADOR.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1036434 GO 2008/0047247-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2021

ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o artigo 398 do Código de Processo Civil de 1973, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais...O fato de terem depositado a quantia de R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinqüenta reais) na conta dos apelados não impede a rescisão, mormente porque esta já se encontrava em andamento quando a aludida...qual gera direitos e obrigações a ambas as partes e, de conseqüência, …

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