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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANEEL. OBJETIVO DE SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. CONSIDERAÇÃO, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA UNIÃO (ASSISTENTE SIMPLES DA ANEEL) E DA REMESSA OFICIAL. OMISSÃO. EXTENSÃO DO JULGADO RELATIVO À ANEEL. PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. 1. No que se refere aos embargos de declaração da ANEEL, não se verifica qualquer das situações do art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Há o simples objetivo de prequestionamento de normas que foram, implícita ou explicitamente consideradas no acórdão. 2. Houve omissão pelo fato de não constar expressamente o julgamento da apelação da União e da remessa oficial, esta tida como interposta. 3. As apelações da ANEEL e da UNIÃO (assistente simples) são coincidentes, de modo que, na prática, houve apenas erro material em não se registrar o julgamento, também, de seu recurso e da remessa oficial. 4. Negativa de provimento aos embargos de declaração da ANEEL. Provimento aos embargos de declaração da UNIÃO para estender o julgamento a sua apelação e à remessa oficial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO Nº 456 /00. ANEEL. PÓLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA ANEEL. 1. A ANEEL é parte legítima para figurar como litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança versando sobre a taxa de demanda de potência, exação instituída pela Resolução nº 456 /00, daquela agência reguladora. Precedentes. 2. Agravo improvido.

ENERGISA (EX-CELTINS): INTERVENÇÃO PELA ANEEL: DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO SEM SUBMISSÃO À ANUÊNCIA DA ANEEL: IMPOSSIBILIDADE: LEI 12.767/2012: NULIDADE: REINTEGRAÇÃO: ATO RESILITÓRIO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL: PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO: INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PATRONAL DECORRENTE DA DESPEDIDA: PRECEDENTE PLENÁRIO: UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido.

ENERGISA (EX-CELTINS): INTERVENÇÃO PELA ANEEL: DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO SEM SUBMISSÃO À ANUÊNCIA DA ANEEL: IMPOSSIBILIDADE: LEI 12.767/2012: NULIDADE: REINTEGRAÇÃO: ATO RESILITÓRIO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL: PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO: INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PATRONAL DECORRENTE DA DESPEDIDA: PRECEDENTE PLENÁRIO: UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido.

ENERGISA (EX-CELTINS): INTERVENÇÃO PELA ANEEL: DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO SEM SUBMISSÃO À ANUÊNCIA DA ANEEL: IMPOSSIBILIDADE: LEI 12.767/2012: NULIDADE: REINTEGRAÇÃO: ATO RESILITÓRIO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL: PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO: INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PATRONAL DECORRENTE DA DESPEDIDA: PRECEDENTE PLENÁRIO: UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: ENERGISA (EX-CELTINS): INTERVENÇÃO PELA ANEEL: DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO SEM SUBMISSÃO À ANUÊNCIA DA ANEEL: IMPOSSIBILIDADE: LEI 12.767/2012: NULIDADE: REINTEGRAÇÃO: ATO RESILITÓRIO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL: PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO: INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PATRONAL DECORRENTE DA DESPEDIDA: PRECEDENTE PLENÁRIO: UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido.

"1. CELTINS. INTERVENÇÃO PELA ANEEL. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO SEM SUBMISSÃO À ANUÊNCIA DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.767/2012. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. A Lei 12.767/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, estabelece que as admissões ou demissões de pessoal, efetuadas pelo interventor, dependerão de prévia e expressa autorização da ANEEL. No caso, sendo incontroverso que a dispensa da autora ocorrera sem a prévia e expressa autorização da ANEEL, necessária formalidade legal, o ato rescisório é ilegal e a reintegração da empregada é medida que se impõe.2 (omissis)" ( RO 00002568-22.2014.5.10.0801 . Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tribunal Pleno. Julgado em 02.08.2016)

"1. CELTINS. INTERVENÇÃO PELA ANEEL. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO SEM SUBMISSÃO À ANUÊNCIA DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.767/2012. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. A Lei 12.767/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, estabelece que as admissões ou demissões de pessoal, efetuadas pelo interventor, dependerão de prévia e expressa autorização da ANEEL. No caso, sendo incontroverso que a dispensa da autora ocorrera sem a prévia e expressa autorização da ANEEL, necessária formalidade legal, o ato rescisório é ilegal e a reintegração da empregada é medida que se impõe.2 (omissis)" ( RO 00002568-22.2014.5.10.0801 . Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tribunal Pleno. Julgado em 02.08.2016)

"1. CELTINS. INTERVENÇÃO PELA ANEEL. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO SEM SUBMISSÃO À ANUÊNCIA DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.767/2012. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. A Lei 12.767/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, estabelece que as admissões ou demissões de pessoal, efetuadas pelo interventor, dependerão de prévia e expressa autorização da ANEEL. No caso, sendo incontroverso que a dispensa da autora ocorrera sem a prévia e expressa autorização da ANEEL, necessária formalidade legal, o ato rescisório é ilegal e a reintegração da empregada é medida que se impõe.2 (omissis)"( RO 00002568-22.2014.5.10.0801 . Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tribunal Pleno. Julgado em 02.08.2016)