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Aneel

Agência Nacional de Energia Elétrica. Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. Tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Veja Lei nº 9.427/96 e Lei nº 8.987/95.

Resolução Aneel nº 694 de 24 de dezembro de 2003 de São Paulo

Legislação24/12/2003Governo do Estado de São Paulo
Art. 1o - Deverá ser classificada na Subclasse Residencial Baixa Renda, sem prejuízo do que determina a Resolução 246/02, a unidade consumidora que tenha consumo mensal entre 80 a 220 Kw, calculado com base na média móvel dos últimos 12 meses, e que seja habitada por unidade familiar apta a receber os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, do Governo Federal, conforme art. 2o da Medida Provisória n. 132 de 20 de outubro de 2003. Art. 2o -Constituem Benefícios do Programa observado o d

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) EDAC 00215292720024013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANEEL. OBJETIVO DE SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. CONSIDERAÇÃO, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA UNIÃO (ASSISTENTE SIMPLES DA ANEEL) E DA REMESSA OFICIAL. OMISSÃO. EXTENSÃO DO JULGADO RELATIVO À ANEEL. PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. 1. No que se refere aos embargos de declaração da ANEEL, não se verifica qualquer das situações do art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Há o simples objetivo de prequestionamento de normas que foram, implícita ou explicitamente consideradas no acórdão. 2. Houve omissão pelo fato de não constar expressamente o julgamento da apelação da União e da remessa oficial, esta tida como interposta. 3. As apelações da ANEEL e da UNIÃO (assistente simples) são coincidentes, de modo que, na prática, houve apenas erro material em não se registrar o julgamento, também, de seu recurso e da remessa oficial. 4. Negativa de provimento aos embargos de declaração da ANEEL. Provimento aos embargos de declaração da UNIÃO para estender o julgamento a sua apelação e à remessa oficial.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração da ANEEL, deu provimento aos embargos

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17849 RS 2007.04.00.017849-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO Nº 456 /00. ANEEL. PÓLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA ANEEL. 1. A ANEEL é parte legítima para figurar como litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança versando sobre a taxa de demanda de potência, exação instituída pela Resolução nº 456 /00, daquela agência reguladora. Precedentes. 2. Agravo improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA D.E. 24/10/2007 - 24/10/2007 LEG-FED RES-456 ANO-2000 ANEEL ART-3 INC-1 LET-D LEG-FED RES...-456 ANO-2000 ANEEL ART-3 INC-1 LET-D TRF-4R : AI 2006.04.00.012158- 9, D.J 14/11/2006; AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRT-10 - 00000125020155100821 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2016

ENERGISA (EX-CELTINS): INTERVENÇÃO PELA ANEEL: DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO SEM SUBMISSÃO À ANUÊNCIA DA ANEEL: IMPOSSIBILIDADE: LEI 12.767/2012: NULIDADE: REINTEGRAÇÃO: ATO RESILITÓRIO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL: PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO: INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PATRONAL DECORRENTE DA DESPEDIDA: PRECEDENTE PLENÁRIO: UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - 00025639720145100801 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

ENERGISA (EX-CELTINS): INTERVENÇÃO PELA ANEEL: DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO SEM SUBMISSÃO À ANUÊNCIA DA ANEEL: IMPOSSIBILIDADE: LEI 12.767/2012: NULIDADE: REINTEGRAÇÃO: ATO RESILITÓRIO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL: PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO: INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PATRONAL DECORRENTE DA DESPEDIDA: PRECEDENTE PLENÁRIO: UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - 00013119620145100821 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2016

ENERGISA (EX-CELTINS): INTERVENÇÃO PELA ANEEL: DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO SEM SUBMISSÃO À ANUÊNCIA DA ANEEL: IMPOSSIBILIDADE: LEI 12.767/2012: NULIDADE: REINTEGRAÇÃO: ATO RESILITÓRIO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL: PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO: INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PATRONAL DECORRENTE DA DESPEDIDA: PRECEDENTE PLENÁRIO: UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - 00007392020145100861 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

EMENTA: ENERGISA (EX-CELTINS): INTERVENÇÃO PELA ANEEL: DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO SEM SUBMISSÃO À ANUÊNCIA DA ANEEL: IMPOSSIBILIDADE: LEI 12.767/2012: NULIDADE: REINTEGRAÇÃO: ATO RESILITÓRIO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL: PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO: INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PATRONAL DECORRENTE DA DESPEDIDA: PRECEDENTE PLENÁRIO: UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025604520145100801 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2016

"1. CELTINS. INTERVENÇÃO PELA ANEEL. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO SEM SUBMISSÃO À ANUÊNCIA DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.767/2012. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. A Lei 12.767/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, estabelece que as admissões ou demissões de pessoal, efetuadas pelo interventor, dependerão de prévia e expressa autorização da ANEEL. No caso, sendo incontroverso que a dispensa da autora ocorrera sem a prévia e expressa autorização da ANEEL, necessária formalidade legal, o ato rescisório é ilegal e a reintegração da empregada é medida que se impõe.2 (omissis)" ( RO 00002568-22.2014.5.10.0801 . Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tribunal Pleno. Julgado em 02.08.2016)

TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025725920145100801 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2016

"1. CELTINS. INTERVENÇÃO PELA ANEEL. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO SEM SUBMISSÃO À ANUÊNCIA DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.767/2012. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. A Lei 12.767/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, estabelece que as admissões ou demissões de pessoal, efetuadas pelo interventor, dependerão de prévia e expressa autorização da ANEEL. No caso, sendo incontroverso que a dispensa da autora ocorrera sem a prévia e expressa autorização da ANEEL, necessária formalidade legal, o ato rescisório é ilegal e a reintegração da empregada é medida que se impõe.2 (omissis)" ( RO 00002568-22.2014.5.10.0801 . Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tribunal Pleno. Julgado em 02.08.2016)

TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00007366520145100861 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2016

"1. CELTINS. INTERVENÇÃO PELA ANEEL. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO SEM SUBMISSÃO À ANUÊNCIA DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.767/2012. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. A Lei 12.767/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, estabelece que as admissões ou demissões de pessoal, efetuadas pelo interventor, dependerão de prévia e expressa autorização da ANEEL. No caso, sendo incontroverso que a dispensa da autora ocorrera sem a prévia e expressa autorização da ANEEL, necessária formalidade legal, o ato rescisório é ilegal e a reintegração da empregada é medida que se impõe.2 (omissis)"( RO 00002568-22.2014.5.10.0801 . Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tribunal Pleno. Julgado em 02.08.2016)

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