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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00200429520165040641 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

CONVÊNIO PARA ABRIGAMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. Incontroverso que os serviços do reclamante foram prestados no âmbito de convênio firmado entre os reclamados, que tinha por objeto assegurar o abrigamento de animais abandonados, cumpre a responsabilização subsidiária do Município, que não se desincumbiu integralmente da obrigação de fiscalização da prestação de serviços contratada. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 11 deste TRT.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10511140007614001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2016

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - ANIMAIS ABANDONADOS - ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, de modo a assegurar a sobrevivências das gerações presentes e futuras em condições satisfatórias. Compete ao Município a guarda de animais abandonados, como forma de impedir a propagação de zoonoses e outros malefícios à saúde pública que se fazem potencialmente presentes no trânsito livre de animais abandonados pelas ruas da cidade, e o contato direto com a população local.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70084007756 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

ANIMAIS ABANDONADOS. MUNICIPIO DE BOM JESUS. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos atos da administração relativos à política pública de animais abandonados, pois se trata de ato discricionário da administração que, com base na conveniência e oportunidade, tem liberdade de escolher onde as verbas orçamentárias devem ser aplicadas e em quais obras investir, com a finalidade de assegurar o interesse público. Precedentes.APELAÇAO PROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10153110066146001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - ANIMAIS ABANDONADOS - ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO - VALORES DESPENDIDOS - MERA LIBERALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. - A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, de modo a assegurar a sobrevivências das gerações presentes e futuras em condições satisfatórias. - Compete ao Município a guarda de animais abandonados, como forma de impedir a propagação de zoonoses e outros malefícios à saúde pública que se fazem potencialmente presentes no trânsito livre de animais abandonados pelas ruas da cidade, e o contato direto com a população local. - Em que pese a omissão do Poder Público em executar o serviço de ordem pública, não se pode obrigar o ente municipal a reembolsar os valores despendidos com a assistência material prestada aos animais, porquanto, não há nenhum vínculo entre as partes que possibilite o reconhecimento de uma obrigação de pagamento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041301458 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011

ANIMAIS ABANDONADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. GUARDA. É da competência dos Municípios a guarda de animais domésticos abandonados por se tratar de medida sanitária para promoção da saúde pública. Art. 23, II, da CR. Incumbe-lhe indicar o local para remoção de cães e gatos abandonados que se encontram, irregularmente, em área residencial. Negado seguimento ao recurso.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10043160023354001 Areado (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESTINAÇÃO ADEQUADA DE ANIMAIS ABANDONADOS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - EXTERMÍNIO DE ANIMAIS - POSSIBILIDADE - MEIOS CRUEIS - VEDADO - RECURSO PROVIDO - Inquestionável a responsabilidade do Município em promover a destinação técnica adequada de animais abandonados por seus donos, garantindo assim a proteção destes, bem como o equilíbrio ambiental à sociedade, buscando o incentivo à adoção, conscientização da sociedade e castração - Possível é a exterminação de animais, contudo, vedada à utilização de meio cruel para tanto - Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10297190001992002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - IMÓVEL PÚBLICO - DESOCUPAÇÃO - ANIMAIS ABANDONADOS - RECOLHIMENTO - COMPETÊNCIA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL. - O proprietário tem o direito de reaver a coisa do poder de quem a possua injustamente e o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse, em caso de esbulho - entendido como perda da posse - A Constituição Federal dispõe que incumbe ao Poder Público a proteção da fauna e veda as práticas que submetam os animais a crueldade - O Município detém competência para o recolhimento de animais abandonados no âmbito da sua circunscrição, dando-lhes tratamento e abrigamento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10672130240613001 Sete Lagoas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA DE ANIMAIS ABANDONADOS - ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - FIXAÇÃO DE MULTA EM VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO - 1. O município de Sete Lagoas possuiu legislação específica para o trato dos animais - Lei complementar 69 /2002, regulamentada pelos Decretos 2.895 /2003 e 3.723 /2008, competindo a ele a guarda, assistência e proteção de animais abandonados, prevenindo-se prejuízos à saúde pública. 2. Quando o valor da multa aplicada pelo inadimplemento da obrigação imposta for excessivo, mostra-se razoável sua redução. 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076746585 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

ANIMAIS ABANDONADOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos atos da administração relativos à política pública de animais abandonados, pois se trata de ato discricionário da administração que, com base na conveniência e oportunidade, tem liberdade de escolher onde as verbas orçamentárias devem ser aplicadas e em quais obras investir, com a finalidade de assegurar o interesse público. Precedentes. 2. Embora não se desconheça da problemática envolvendo animais de rua em situação de abandono, o município demandado não tem se mantido totalmente inerte em frente a esta situação, promovendo campanhas de educação ambiental e de posse responsável de animais de estimação, tendo, inclusive, criado a Lei Municipal nº 845/2015, autorizando a compra de injeções contraceptivas para fêmeas caninas, objetivando o controle dos cães de rua. APELAÇAO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076746585, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 28/03/2018).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00611470320158190000 RIO DE JANEIRO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016

ANIMAIS ABANDONADOS. MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. Recurso interposto contra decisão que deferiu medida antecipatória dos efeitos da tutela, no sentido de o réu cumprir determinadas obrigações relativas a animais abandonados no município. Existência de ação de obrigação de fazer em apenso, em que já concedida medida antecipatória da tutela. Ação fundada na celebração de acordo verbal entre a autora e a Administração Pública local, no sentido de a primeira abrigar, em sua propriedade, animais abandonados nas ruas e os oriundos de outro canil particular desativado, até a construção de canil municipal, com a promessa de manutenção das despesas pelo Município. Descumprimento pelo ente municipal. Ajuizamento de ação civil pública em razão do possível descumprimento do inciso VII , do § 1º , do artigo 225 , da Constituição Federal , pelo Município de Engenheiro Paulo de Frontin, considerada, ainda, a inexistência de abrigo para o acolhimento dos animais não exóticos e selvagens abandonados por seus respectivos donos. Conjunto probatório, que demonstra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Acolhimento de mais de cem animais recolhidos das ruas, abrigados em propriedade particular. Omissão do ente municipal que deixou de construir um canil municipal para acolher os cães abandonados nas ruas, o que se deu em afronta aos ditames constitucionais, que impõem ao Poder Público a realização de ações no sentido de garantir um meio ambiente equilibrado e a proteção dos animais. Interesse público e social, na espécie, consubstanciado no dever de cuidado da Administração Pública para com os animais abandonados, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, assim como a necessidade de controle de zoonoses, que podem afetar a saúde humana, a par da existência de inquérito civil sobre o caso. A decisão que versa sobre medida antecipatória dos efeitos da tutela só deve ser reformada se adequar-se ao verbete nº. 59, da súmula desta Corte Estadual....

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