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Jurisprudência que cita Anonimizacao de Dados

  • TRT-9 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20225090007

    Jurisprudência • Sentença • 

    Rejeito, portanto, o pedido de anonimização de dados... DOS DADOS DO PROCESSO Pretende o reclamante que seja determinada a "anonimização dos dados pessoais dos titulares da presente demanda em relação a consulta de dados junto ao PJe e aos buscadores, bem... Indefiro o requerimento da parte autora de anonimização dos dados, com fundamento no ofício encaminhado pelo Exmo

  • TRT-9 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20235090093

    Jurisprudência • Sentença • 

    @media only screen { body { padding: 1cm; } } body { margin: 0px; font-family: 'Open Sans'; line-height: 1.5; } h1 { font-size: 14pt; } blockquote { padding: 0cm 0cm 0cm 4cm; margin: 0px; line-height: 1; } blockquote p { font-size: 10pt; } p { font-size: 12pt; overflow-wrap: break-word; } figure, .figure { text-align: center; margin: .6em 0px; } figure img, .figure img { max-width: 100%; } figure table, .figure table { width: 100%; height: 100%; } figure figcaption, .figure .figcaption { font-size: .75em; padding: .6em; } .corpo .topico { clear: both; } .corpo table { margin: auto; border: 1px double #b3b3b3; border-collapse: collapse; } .corpo table td, .corpo table th { border: 1px solid #d9d9d9; padding: .4em; min-width: 2em; } .corpo table th { background-color: #fafafa; } PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd XXXXX-15.2023.5.09.0093 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO DA SILVA RECLAMADO: SPORT COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) AUTOS: ATOrd XXXXX-15.2023.5.09.0093 AUTOR: JOSE EDUARDO DA SILVA RÉUS: SPORT COMERCIAL LTDA; MUNICIPIO DE SANTA MARIANA JUIZ: Márcio Antônio de Paula PUBLICAÇÃO: 5 de fevereiro de 2024 Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE EDUARDO DA SILVA alegando a existência de omissão na sentença, pretendendo seja sanado o vício. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Conheço os embargos, vez que foram opostos de forma tempestiva e regular. MÉRITO Anonimização dos dados do processo A embargante alega que não houve análise do requerimento de anonimização de dados do processo. Considerando que o processo não tramita em segredo de justiça e que os atos processuais são públicos (art. 189 do CPC) e que são observadas as normas pertinentes (Lei nº 13.709/2018, Resoluções 121/2010 e 332/2020 ambas do CNJ), rejeito o requerimento da parte autora para que seja determinada a anonimização dos dados pessoais das partes e das intimações decorrentes dos autos processuais. Acolho os embargos sanando omissão. III. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo o mais que consta nos presentes autos, decide-se conhecer dos Embargos de Declaração opostos por JOSE EDUARDO DA SILVA, e no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Nada mais. CORNELIO PROCOPIO/PR, 06 de fevereiro de 2024. MARCIO ANTONIO DE PAULA Juiz Titular de Vara do Trabalho

  • TCU - RELATÓRIO DE MONITORAMENTO (RMON) XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÃO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PLANO DE AÇÃO PARA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE ACESSO AO TCU ÀS INFORMAÇÕES DOS SISTEMAS DA RFB, SEJA PROTEGENDO AS INFORMAÇÕES ECONÔMICAS OU FINANCEIRAS DOS CONTRIBUINTES, PELA TÉCNICA DE ANONIMIZAÇÃO DE DADOS, SEJA POR MEIO DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS SIGILOSOS. ENCAMINHAMENTO INTEMPESTIVO DE PLANO DE AÇÃO QUE NÃO ATENDEU À FINALIDADE PRETENDIDA. POSTERIOR CRIAÇÃO DE SALA DE SIGILO, INSUFICIENTE PARA MELHORAR O GRAU DE AUDITABILIDADE DO ÓRGÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA DETERMINAÇÃO. AUDIÊNCIA DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO-ADJUNTO À ÉPOCA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA.

Peças Processuais que citam Anonimizacao de Dados

  • Petição - Ação Dados Pessoais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562 em 09/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    A empresa requerida não se manifestou sobre a solicitação da Autora, sequer respondeu a notificação, muito menos realizou a eliminação ou a anonimização dos dados pessoais da Autora... DOS FATOS E DO DIREITO Em 12/07/2021, a Autora solicitou a eliminação ou anonimização dos dados pessoais , em seu nome dos resultados relacionados ao processo nº 1523103- 95.2018.8.26.0562 (arquivado)... RESUMO DOS FATOS Trata-se de descumprimento de pedido de eliminação ou anonimização dos dados pessoais, com pedido de tutela de urgência, responsabilização pelos danos causados pela utilização e compartilhamento

  • Petição - Ação Dados Pessoais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562 em 09/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    A empresa requerida não se manifestou sobre a solicitação da Autora, sequer respondeu a notificação, muito menos realizou a eliminação ou a anonimização dos dados pessoais da Autora... DOS FATOS E DO DIREITO Em 12/07/2021, a Autora solicitou a eliminação ou anonimização dos dados pessoais , em seu nome dos resultados relacionados ao processo nº 1523103- 95.2018.8.26.0562 (arquivado)... RESUMO DOS FATOS Trata-se de descumprimento de pedido de eliminação ou anonimização dos dados pessoais, com pedido de tutela de urgência, responsabilização pelos danos causados pela utilização e compartilhamento

  • Petição - Ação Dados Pessoais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562 em 09/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    A empresa requerida não se manifestou sobre a solicitação da Autora, sequer respondeu a notificação, muito menos realizou a eliminação ou a anonimização dos dados pessoais da Autora... DOS FATOS E DO DIREITO Em 12/07/2021, a Autora solicitou a eliminação ou anonimização dos dados pessoais , em seu nome dos resultados relacionados ao processo nº 1523103- 95.2018.8.26.0562 (arquivado)... RESUMO DOS FATOS Trata-se de descumprimento de pedido de eliminação ou anonimização dos dados pessoais, com pedido de tutela de urgência, responsabilização pelos danos causados pela utilização e compartilhamento

Modelos que citam Anonimizacao de Dados

  • Modelo de solicitação de exclusão de dados pessoais - LGPD

    Modelos • 12/07/2022 • Leonardo Soares

    II - Modelo de solicitação de exclusão ou anonimização de dados pessoais (deve ser encaminhado ao DPO da empresa) Ao ilustre encarregado (DPO) do grupo XXX... A anonimização de dados é um procedimento técnico pelo qual uma informação pessoal relativa a um titular é submetida, que possibilita que esta não seja mais relacionada a nenhum indivíduo em específico... de dados e verificar possíveis problemas de segurança

  • Consignado e vazamento de dados sensíveis

    Modelos • 24/12/2023 • Zulene Gomes

    Assim, em observância aos arts. 18 , III e IV , da LGPD , o titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; e a anonimização, bloqueio... dados funcionais e confessa em documento institucional que compartilha dados pessoais... Em xx/xxx/ reiterou o pedido de exclusão dos dados junto à ré, sem êxito. Além disso, a ré não especificou como obteve acesso aos dados da autora, bem como negou-se a excluir dados sensíveis

  • Consignado e vazamento de dados sensíveis - Ação de danos morais c/c obrigação de fazer e não fazer

    Modelos • 24/12/2023 • Zulene Gomes

    Assim, em observância aos arts. 18 , III e IV , da LGPD , o titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; e a anonimização, bloqueio... dados funcionais e confessa em documento institucional que compartilha dados pessoais... Em xx/xxx/ reiterou o pedido de exclusão dos dados junto à ré, sem êxito. Além disso, a ré não especificou como obteve acesso aos dados da autora, bem como negou-se a excluir dados sensíveis

Doutrina que cita Anonimizacao de Dados

  • Capa

    Desafios da Anonimização - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernanda Potiguara Carvalho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Estudos Sobre Privacidade e Proteção de Dados

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Felipe Palhares

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lgpd na Saúde

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Analluza Bolivar Dallari, Gustavo Ferraz de Campos Monaco, Angela Fan Chi Kung e Nicole Recchi Aun

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Anonimizacao de Dados

  • Série LGPD - O que é anonimização de dados? (4/10)

    A anonimização dos dados é um procedimento previsto na própria Lei Geral de Proteção de Dados, que busca retirar, através de meios técnicos razoáveis e disponíveis, toda a possibilidade de associação do... A anonimização serve para proteger a privacidade do titular, ao permitir que seu dado seja tratado e circule de forma mais livre, mas sem expor a pessoa... Além disso, é importante ressaltar que a LGPD traz como direito do titular a obtenção junto ao controlador da anonimização dos seus dados, justamente para proteger sua privacidade

  • Compreendendo o conceito de anonimização e dado anonimizado

    Conclusão: modelo analítico acerca do processo de anonimização de um dado A análise acerca de se a natureza de um dado pessoal, submetido a um processo de anonimização, pode ser transmudada envolve uma... dos dados anonimizados não sejam reidentificados, nem mesmo por quem procedeu à sua anonimização... Nesse caso, como terceiros deteriam “meios próprios” para reverter o processo de anonimização dos dados

  • Anonimização - Sua Empresa Pratica?

    Se a sua empresa lida com dados pessoais, é importante garantir que ela esteja preparada para a anonimização de dados... Realizar testes para garantir que a anonimização de dados tenha sido bem-sucedida e que os dados não possam ser reidentificados... de anonimização

Notícias que citam Anonimizacao de Dados

  • LGPD e dados de saúde: explorando as implicações na privacidade do paciente

    A identificação ocorre quando esses dados são combinados com outros, como o CPF, por exemplo. Nesse caso, a anonimização deve ser aplicada para proteger a privacidade do indivíduo... No entanto, existem exceções em que o tratamento de dados sensíveis pode ocorrer mesmo sem o consentimento explícito do titular, como no cumprimento de obrigações legais, estudos de pesquisa com anonimização... tratamento desses dados

  • Lei Geral de Proteção de Dados

    pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis; d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último... Para realizar o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, a lei prevê hipóteses específicas em seu artigo 11, inciso II, quais sejam: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória... pelo controlador; b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos; c) realização de estudos por órgão de

  • Lei Geral de Proteção de Dados

    ) anonimização; (v) portabilidade; (vi) eliminação; (vii) informação a respeito do compartilhamento de dados; (viii) possibilidade de receber informação sobre não fornecer o consentimento e suas consequências... Os titulares de dados pessoais passam a ter os seguintes direitos: i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv... Uns dos principais temas em destaque na área Jurídica em 2020 é a Lei Geral de proteção de Dados (Lei 13.709 /2018)

Diários Oficiais que citam Anonimizacao de Dados

  • RPI 02/01/2024 - Pág. 1383 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 01/01/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    DE DADOS, SEGURANÇA DE DADOS, VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DE DADOS, ANONIMIZAÇÃO DE DADOS, SELEÇÃO DE DADOS, RECUPERAÇÃO DE DADOS, BACKUP DE DADOS, CRIPTOGRAFIA DE DADOS, MINERAÇÃO DE DADOS, PROCESSAMENTO... DA INTEGRIDADE DE DADOS, ANONIMIZAÇÃO DE DADOS, SELEÇÃO DE DADOS, RECUPERAÇÃO DE DADOS, BACKUP DE DADOS, CRIPTOGRAFIA DE DADOS, MINERAÇÃO DE DADOS, PROCESSAMENTO DE DADOS, COMPARTILHAMENTO DE DADOS, COLETA... SABER, HOSPEDAGEM DE SOFTWARE PARA USO POR TERCEIROS EM INTEGRAÇÃO DE DADOS, ARMAZENAMENTO DE DADOS, SEGURANÇA DE DADOS, VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DE DADOS, ANONIMIZAÇÃO DE DADOS, SELEÇÃO DE DADOS, RECUPERAÇÃO

  • RPI 14/11/2023 - Pág. 689 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 13/11/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    DE DADOS, ARMAZENAMENTO DE DADOS, SEGURANÇA DE DADOS, VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DE DADOS, ANONIMIZAÇÃO DE DADOS, SELEÇÃO DE DADOS, RECUPERAÇÃO DE DADOS, BACKUP DE DADOS, CRIPTOGRAFIA DE DADOS, MINERAÇÃO... (SAAS), A SABER, HOSPEDAGEM DE SOFTWARE PARA USO POR TERCEIROS EM INTEGRAÇÃO DE DADOS, ARMAZENAMENTO DE DADOS, SEGURANÇA DE DADOS, VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DE DADOS, ANONIMIZAÇÃO DE DADOS, SELEÇÃO DE... DE DADOS, VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DE DADOS, ANONIMIZAÇÃO DE DADOS, SELEÇÃO DE DADOS, RECUPERAÇÃO DE DADOS, BACKUP DE DADOS, CRIPTOGRAFIA DE DADOS, MINERAÇÃO DE DADOS, PROCESSAMENTO DE DADOS, COMPARTILHAMENTO

  • TRT-3 14/07/2023 - Pág. 8910 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 13/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    A Lei 13.709 /18 ( LGPD ) prevê a anonimização de dados constantes de bancos de dados de entidades públicas ou privadas, consignando que, considera-se dado anonimizado: “dado relativo a titular que não... opinião política, filiação a sindicato ou dados sobre à saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico), para se justificar a pretendida anonimização dos dados em detrimento do direito... opinião política, filiação a sindicato ou dados sobre à saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico), para se justificar a pretendida anonimização dos dados em detrimento do direito constitucional