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Peças Processuais que citam Anpd Agencia Nacional de Protecao de Dados

  • Petição - TRF03 - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Ação Civil Pública Cível - de Instituto Brasileiro de Defesa da Protecao de Dados Pessoais, Compliance e Seguranca da Informacao Sigilo contra Serasa e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 17/07/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Decisão que ordenou intimação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para vir aos autos em sucessão processual à União, bem como da retomada da marcha processual... SP - CEP XXXXX-003 - TELEFONE /2900 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO NÚMERO: PARTE (S): UNIÃO FEDERAL PARTES (S): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTEÇÃO... Uma vez integrada a ANPD aos autos, requer seja retificada a autuação na SEDI, visando a excluir a União do registro de distribuição, evitando-se assim a ocorrência de futuros equívocos processuais de

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Dados Pessoais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405 em 02/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    Requer ainda, a expedição de ofício a ANPD - Agência Nacional de Proteção de dados , de modo que se possa abrir um processo disciplinar de investigação e apuração em relação à Ré sobre o vazamento dos... dados do Autor

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Dados Pessoais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405 em 15/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    Por fim, requer ainda a expedição de ofício à Agência Nacional de Proteção de dados - ANPD , para que seja aberto um processo disciplinar de investigação e apuração sobre o vazamento dos dados do Autor... Ainda, o descaso da Ré com seus consumidores é gigantesco, pois ela sequer está comunicando seus clientes que ocorreu vazamento de dados, ou até mesmo que não possui nenhuma relação de parceria com arquitetos

Jurisprudência que cita Anpd Agencia Nacional de Protecao de Dados

  • TST - : E XXXXX20125100001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. 1. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE UTILIZAR BANCO DE DADOS, DE PRESTAR E/OU BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS RELATIVAS A MOTORISTAS DE CARGAS, CANDIDATOS A EMPREGO. 1.1. A Eg. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Concluiu que "a atividade de gerenciamento de riscos, amplamente considerada, tem lugar no mercado, com respaldo do ordenamento jurídico, o que reforça a impossibilidade de ser inviabilizada ou restringida pelo uso que se fará das informações prestadas". 1.2. A Constituição consagra o princípio da livre iniciativa (art. 170 , parágrafo único , da CF), ressalvados os limites impostos pela ordem jurídica. Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as informações de cadastro de serviços de proteção ao crédito não podem ser exigidas de empregados e candidatos a emprego, por caracterizar vedada discriminação (art. 1º da Lei 9.029 /95). 1.3. No que tange aos motoristas de transporte de cargas, dispõe o art. 13-A da Lei 11.442 /2007, incluído pela Lei 13.103 /2015, que "é vedada a utilização de informações de bancos de dados de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contrato com o TAC [transportador autônomo de cargas] e a ETC [empresa de transporte rodoviário de cargas] devidamente regulares para o exercício da atividade do Transporte Rodoviário de Cargas". 1.4. Poder-se-ia defender que a vedação é dirigida apenas ao empregador a quem se destina a informação prestada pela ré. Não obstante, ao incluir esse elemento como de risco ao contrato e repassá-lo inclusive à seguradora, há potencial infração à Lei. 1.5 . Destaque-se que se discute tutela inibitória, de natureza preventiva, e que tem por escopo evitar a prática, repetição ou continuação do ilícito, do qual, potencialmente, surgirá o dano a direitos fundamentais. Aqui, examina-se a probabilidade de ilícito. O certo é que a "ratio" que inspira a jurisprudência, e agora a Lei, é que referido cadastro, ainda que público, destina-se à proteção do crédito a ser concedido por bancos, particulares e associações comerciais. Não deve ser usado para aferição da empregabilidade do motorista ou da probabilidade de que venha a subtrair as mercadorias transportadas. Se não há condenação por crimes contra o patrimônio (v.g. estelionato), não há motivos para questionar o caráter do simples devedor, cujas razões para a inadimplência fogem, no mais das vezes, ao seu controle. 1.6. Embora recente, e em bom momento, a Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709 /2018), em seu art. 6º, dispõe sobre as diretrizes para o tratamento de dados pessoais. "In verbis": "As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; [...] IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;". 1.7. Se se está diante de uma manipulação de dados pessoais tendente a gerar uma cadeia de quebra da isonomia e de discriminação (já repudiada no art. 1º da Lei 9.029 /1995 e pela Convenção 111 da OIT), não há que se falar em prevalência do direito fundamental à livre iniciativa. No caso, a ré usa dado com fim diverso daquele para o qual foi criado, a fim de indicar ao empregador e à seguradora um maior risco na contratação ou na distribuição de serviços para determinado empregado. Culpar o empregador que acate o relatório como se ele fosse, sozinho, o violador da ordem constitucional é uma ficção. 1.8. Destarte, utilizar ou fazer utilizar o cadastro para qualquer outro fim que não a proteção ao fornecimento de crédito, salvo autorização em Lei, após a vigência da LGPD , é ilegal. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP ). Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido.

  • TRT-4 - ACC XXXXX20215040261 TRT04

    Jurisprudência • Sentença • 

    de Proteção de Dados (ANPD)... A exceção está relacionada às sanções administrativas, que somente entram em vigor a partir de 01/08/2021, consoante art. 61-A, II; bem como outras disposições envolvendo regulamentos da Agência Nacional de Proteção... Inexiste previsão para publicação da sentença em periódico de circulação nacional

Modelos que citam Anpd Agencia Nacional de Protecao de Dados

  • Modelo de procuração (LGPD)

    Modelos • 28/04/2021 • Ruan Victor Freire Rodrigues

    de planos de contingência em caso de vazamento, atribuindo as responsabilidades aos indicados pela lei, que prestarão contas à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados)... Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, o (a) OUTORGANTE declara ter ciência da necessidade dos dados aqui coletados e dá consentimento do uso dos seus dados pelos CONTRATADOS para a finalidade... Além disso, mais abrangente do que a proteção da informação em si, a LGPD prevê cuidados com recebimento, consentimento, tratamento, armazenamento e eliminação de dados pessoais, bem como a necessidade

  • Termo de Consentimento LGPD

    Modelos • 30/09/2021 • Lilian Pedroso

    Em eventual vazamento indevido de dados o EMPREGADOR/CONTROLADOR se compromete a comunicar seus titulares sobre o ocorrido, bem como à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a ocorrência de incidente... TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS – LGPD Em conformidade com o previsto na Lei nº 13.709 , de 2018, Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais... bancários, como banco, agência e número de contas correntes; s) Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador; t) Comunicação mantida entre o (a) TITULAR e o CONTROLADOR; u)

  • Contrato de Transferência de Dados Pessoais

    Modelos • 16/05/2023 • Ana Carolina Zillo

    Para os fins deste Contrato: (a) (“ANPD”) significa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; (b) (“Controlador”) significa a Companhia responsável por tomar decisões referentes ao Tratamento de Dados... ou ilícito; (e) (“LGPD”) significa a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais , através da Lei nº 13.709 /2018; (f) (“Operadora”) significa a entidade que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome... O Controlador concorda e garante o seguinte: (a) Que os Dados Pessoais transferidos à Operadora, foram coletados, processados e transferidos de acordo com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis

Diários Oficiais que citam Anpd Agencia Nacional de Protecao de Dados

  • DOM-SC 15/10/2021 - Pág. 1315 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 14/10/2021 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    de providências determinadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD... Pesquisar e encaminhar ao encarregado normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de DadosANPD... Nacional de Proteção de DadosANPD poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e atribuições do encarregado, nos termos do art. 41 , § 3º , da Lei Federal nº 13.709 , de 2018. § 7º O

  • DOM-SC 14/07/2023 - Pág. 700 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 13/07/2023 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    de providências determinadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD... Art. 4.º É assegurado o direito ao titular de dados de peticionar contra o Controlador perante à Agência Nacional de Proteção de Dados -ANPD, conforme modelo disponibilizado pela Agência... Nacional de Proteção de DadosANPD poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e atribuições do encarregado, nos termos do art. 41 , parágrafo 3.º , da Lei Federal nº 13.709 /18. § 7

  • TSE 12/09/2023 - Pág. 156 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 11/09/2023 • Tribunal Superior Eleitoral

    Nacional de Proteção de Dados - ANPD - processo SEI nº 00261.002036/2022-71... (atualmente denominada Ótima Technology Ltda.), requereram a juntada de resposta encaminhada à Agência Nacional de Proteção de Dados -ANPD, no bojo do processo SEI nº 00261.002036/2022-71, e de parecer... Nacional de Proteção de Dados - ANPD, para que, no prazo de 5 dias, informe o andamento da apuração em trâmite no SEI nº 00261.002036/2022-71

Artigos que citam Anpd Agencia Nacional de Protecao de Dados

  • Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) cobra Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) independente.

    É isso mesmo, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgou relatório (hoje, 26/10/2020) recomendando, entre outros pontos, que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD... CNPDP - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade __ Fontes: ZANATTA, Rafael; SANTOS, Bruna; CUNHA, Brenda; SALIBA, Pedro; GOULART DE ANDRADE, Eduardo... que estão em andamento na esfera da privacidade e da proteção de dados

  • Lei Geral de Proteção de Dados - Sanções Administrativas.

    (Agência Nacional de Proteção de Dados), pública com imediato vigor a Regulamentação de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas... Referências: https://tcero.tc.br/2023/03/01/autoridade-nacional-de-proteçâo-de-dados-anpd-pública-regulamento-para-aplicacao-de-punicoes-por-descumprimentoalei-geral-de-proteçâo-de-dados-pessoais-lgpd/... A norma já está em pleno vigor e com isso a ANPD pode aplicar as sanções reguladas pela Lei Geral de Proteção de Dados

  • Não ignore a LGPD: Conheça as Sanções da ANPD e proteja a reputação da sua empresa"

    Gostaríamos de compartilhar informações importantes que toda empresa deve saber sobre as sanções administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)... Palavras-chave: LGPD , ANPD, Sanções, Proteção de Dados, Empresas, Reputação, Conformidade, Privacidade... Para garantir o cumprimento dessas diretrizes, a ANPD foi criada como a principal autoridade regulatória de proteção de dados no país

Notícias que citam Anpd Agencia Nacional de Protecao de Dados

  • ANPD quer que TikTok revise política de proteção a menores de idade

    A ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados emitiu uma nota técnica solicitando que o TikTok reveja sua política de privacidade para usuários menores de 18 anos - para evitar que crianças e adolescentes... Segundo a agência, o TikTok apresentou um relatório de impacto sobre crianças e adolescentes, que agora será analisado... Clique no link e fale com um Advogado: https://wa.me/+5511972300995 Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/394058/anpd-quer-que-tiktok-revise-politica-de-protecaoamenore

  • Resolução da ANPDAgência Nacional de Proteção de Dados flexibiliza a aplicação da LGPD

    A resolução nº 02/2022, publicada no dia 28/01/2022, da Autoridade Nacional de Proteção de DadosANPD regulamentou a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709 /2018, para microempresas, empresas... ser disponibilizado pela ANPD... Tem dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados? Sua empresa já se adequou? Conte para nós! Claudia Regina Salomão Advogada da ABSS Advogados www.abssadvogados.com.br

  • Primeira empresa ser multada pela ANPD é uma microempresa

    FABRÍCIO GUIMARÃES MADRUGA LOPES - Coordenador de Fiscalizações da ANPD Cabe lembrar que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é a autoridade reguladora responsável pela proteção de dados pessoais... Além disso, a ANPD é responsável por conduzir investigações e fiscalizar as práticas das organizações em relação à proteção de dados... DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no art. 17, inciso I, do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021

Doutrina que cita Anpd Agencia Nacional de Protecao de Dados

  • Capa

    Direito Exponencial: Como as Novas Tecnologias Redefinirão o Jurídico do Futuro

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Cintia Maria Ramos Falcão, Tayná Carneiro e Vivian d'Avila Melo Paixão

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    Comentários aos Regulamentos e Orientações da Anpd - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Paula Canto de Lima e Fabricio da Mota Alves

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  • Capa

    Lgpd: Sanções e Decisões Judiciais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Viviane Nóbrega Maldonado

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