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TRT-10 - AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SL 00002143120165100000 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Demonstrada a possibilidade de grave lesão à economia pública, cabível o ajuizamento de ação postulando a suspensão de liminar ou antecipação de tutela, nos termos do art. 4º da Lei n.º 8.437 /92.

Encontrado em: Brasília (DF), sala de sessões. 11/05/2017 - 11/5/2017 AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SL 00002143120165100000 DF (TRT-10)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063055578 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. Hipótese dos autos em que o Estado dispensou valores para a aquisição de suplementos por força da antecipação de tutela, posteriormente revogada com o julgamento de improcedência da ação, tem ele o direito à devolução da quantia, nos mesmos autos, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora, mormente verificado que esta possui condições financeiras de arcar com o tratamento que lhe foi fornecido. AGRAVO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052411568 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUDIÊNCIA JUSTIFICATÓRIA ATÍPICA. INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDADA FRUSTRADA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A antecipação de tutela deferida em ação de procedimento ordinário pode ser concedida a qualquer tempo no processo, uma vez formada a convicção quanto à verossimilhança das alegações e o perigo na demora. Mesmo que frustrada a intimação para participar da audiência justificatória atípica, realizada no procedimento ordinário, a parte demandada deve impugnar os requisitos para a antecipação de tutela no agravo que objetiva revogá-la. Impugnando apenas a falta de intimação para a audiência, não há que se falar em revogação da antecipação de tutela. ( Agravo de Instrumento Nº 70052411568 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070730759 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOA VISTA SERVIÇOS S.A. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOA VISTA SERVIÇOS S.A. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOA VISTA SERVIÇOS S.A. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOA VISTA SERVIÇOS S.A.. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES. A recorrida não atendeu ao disposto no artigo 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , que determina a prévia notificação do destinatário no prazo de dez dias entre a notificação e a disponibilização do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70070730759 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 24/11/2016).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10433150030677001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E/OU RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM OFERTA DE CAUÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E/OU RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM OFERTA DE CAUÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E/OU RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM OFERTA DE CAUÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E/OU RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM OFERTA DE CAUÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- PRESSUPOSTOS AUSENTES. A tutela antecipada está prevista no art. 273 do CPC e exige três pressupostos genéricos e cumulativos: prova inequívoca; verossimilhança das alegações e reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional. A tutela antecipada também exige a presença de um de seus pressupostos alternativos: perigo ou abuso do direito de defesa/manifesto propósito protelatório. Havendo necessidade de maior aprofundamento instrutória quanto à nulidade do contrato de arrendamento faz-se necessário o indeferimento da medida liminar. ______________________________________________________________

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191557248001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS -IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E GRAVIDADE DA DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. - . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS -IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E GRAVIDADE DA DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO - . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS -IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E GRAVIDADE DA DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. - . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER -- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS -IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E GRAVIDADE DA DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO - . A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC - A Constituição Federal , em seus artigos 6º e 196 , estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana - Comprovada a imprescindibilidade e urgência do medicamento para o tratamento da doença da autora, impõe-se o seu fornecimento pelo ente público, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, desprovendo-se o recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063754428 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. EFEITOS DO RECEBIMENTO. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Apelação contra a decisão que confirma a antecipação da tutela deve ser recebida no efeito devolutivo. Art. 520 do Código de Processo Civil .AGRAVO PROVIDO.

TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 71008772592 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO.Tendo sido reconsiderada a decisão pelo juízo de origem, com a concessão da tutela, restou prejudicado o objeto do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 71008772592, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 02-10-2019)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50451994920164040000 5045199-49.2016.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESCA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 300, caput do NCPC), uma vez que, em processo anterior que pretendia a nulidade do ato normativo que ensejou os autos de infração, o IBAMA se manifestou no sentido de sua inaplicabilidade, nos termos da norma posteriormente editada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00045199120074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Na sentença, de fls. 342-343, foi indeferida a petição inicial, ao fundamento de que "a multa imposta em decisão que antecipa os efeitos da tutela deve integrar o cumprimento da sentença, acaso esta a confirme, observando-se, porém, que o marco para elaboração dos cálculos é o trânsito em julgado da decisão impositiva da multa". 2. Apelou o CONSELHO NACIONAL DE PESQUISAS CIENTÍFICAS - CNPq, argumentando que "a r. sentença andou mal ao indeferir a inicial, eis que, é a execução provisória o mecanismo adequado para se buscar em juízo o cumprimento pecuniário de uma antecipação de tutela, mesmo que ainda não se tenha proferido a r. sentença". 3. Contrarrazões do apelado, segundo as quais "a pretensão do apelante se mostra incabível, porquanto em que pese ter sido concedido os efeitos da tutela antecipada, contudo, pode haver o perigo da irreversibilidade do provimento antecipatório, mormente se o pedido inerente aos danos morais for julgado improcedente". 4. Nesta assentada, está sendo levada a julgamento apelação do CNPq na ação em que deferida (e revogada na sentença) a antecipação de tutela, cuja execução provisória se busca no presente processo. 5. Não bastasse a revogação, na sentença, da antecipação de tutela cuja execução provisória se pretende, nega-se provimento à apelação. Não há mais a antecipação de tutela, uma vez que revogada pela sentença, que está sendo confirmada em grau de apelação. 6. Negado provimento à apelação.

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