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Legítima Defesa

Sinônimo de "antijuridicidade"
Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável.
  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX00008854001 Peçanha (TJ-MG)

    Jurisprudência

    FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO. FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO. FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO. FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -. AUSÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO. Demonstrado o pequeno valor dos objetos furtados e presentes os requisitos contidos no princípio da insignificância, materializa-se causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Delito atípico afasta a movimentação da máquina estatal por inexistir fato determinante de condenação principalmente onde não demonstrados dano ou prejuízo. Lesão patrimonial que justifique a intervenção do Estado.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX99948006001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    ANULATÓRIA DE DÉBITO - COPASA - VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO - APURAÇÃO UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO "IN CASU". ANULATÓRIA DE DÉBITO - COPASA - VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO - APURAÇÃO UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO "IN CASU". ANULATÓRIA DE DÉBITO - COPASA - VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO - APURAÇÃO UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO "IN CASU". ANULATÓRIA DE DÉBITO - COPASA - VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO - APURAÇÃO UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA -- RECURSO PROVIDO "IN CASU". - Constatada fraude no hidrômetro do usuário, a quem não foi oportunizada ampla defesa administrativa, nula é a multa aplicada contra si apurado por literal ofensa ao direito assegurado pelo art. 5º , LV da CR . - Lançar multa por suposta violação do hidrômetro em nome do usuário-consumidor de forma unilateral e fora do devido processo legal, é o mesmo que responsabilizar objetivamente o particular, o que se afigura procedimento de todo antijurídico. - O devido processo legal administrativo foi institucionalizado pela CR de 1.988 de modo a criar uma instância administrativa para a grossa maioria dos processos antes de eventual exame destes em via judicial como último reduto de defesa do direito agredido. - Modernamente não constitui exagero afirmar que a jurisdição administrativa é tão inafastável quando a jurisdição judicial, com a única diferença que a lide por esta última decidida faz coisa julgada.

  • TJ-DF - 20170410035470 DF XXXXX-74.2017.8.07.0004 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO. ARTIGO 331 , CAPUT, DO CP . TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - Na forma do art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Desacato. Pratica o crime de desacato (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), previsto no art. 331 do Código Penal , a agente que, em razão de abordagem realizada em seu companheiro, profere xingamentos usando palavras de baixo calão contra policiais em serviço. 3 - Materialidade e autoria. Os depoimentos dos policiais estão em harmonia e constituem prova suficiente da materialidade e autoria do fato. O fato de serem vítimas indireta não desqualificam a prova. 4 - Excludente de antijuridicidade. Mera alegação de abuso na abordagem, não demonstrado no caso em exame, não constitui justificativa para tratamento insolente contra agentes do Estado nem excludente de antijuridicidade. Eventual denúncia de fatos desta natureza deve ser encaminhada aos órgãos competente. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos ( RE XXXXX RG / SP, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI). 5 - Recurso conhecido, mas não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40130769001 Montes Claros (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - ABORDAGEM POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, segundo a qual a configuração do dever de indenizar do Estado ou de quem lhe faça às vezes demanda apenas a verificação da existência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta estatal ( CR , art. 37 , § 6º ). Entretanto, em que pese tal modalidade de responsabilização extracontratual dispense a demonstração do elemento subjetivo "culpa", é necessário, em todo caso, que fique caracterizada a antijuridicidade do ato - Não havendo provas de que a conduta policial excedeu o limite do estrito cumprimento do dever legal, não está caracterizada a antijuridicidade da conduta a autorizar o pagamento de indenização por danos morais.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90975091001 Araxá (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Ilegítima é a cobrança de consumo de energia não faturada efetuada com base no art. 72 e seguintes da Resolução nº 456/00 da ANEEL quando inexistente prova inequívoca capaz de imputar ao consumidor a responsabilidade pelo defeito constatado no medidor, mormente quando este instrumento se encontrava com seus selos de segurança intactos - Malgrado tenha sido comprovado ser indevida a cobrança procedida pela CEMIG a título de consumo irregular de energia elétrica, a simples cobrança sem a interrupção do fornecimento de energia não permite a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, posto que nenhum transtorno psicossomático comprovado trouxe tal fato ao usuário do serviço - Mero aborrecimento pessoal não pode servir de lastro para ensejar reparação por dano moral.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10114847001 Ipatinga (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Ilegítima é a cobrança de consumo de energia não faturada efetuada com base no art. 72 e seguintes da Resolução nº 456/00 da ANEEL quando inexistente prova inequívoca capaz de imputar ao consumidor a responsabilidade pelo defeito constatado no medidor, mormente quando este instrumento se encontrava com seus selos de segurança intactos - Malgrado tenha sido comprovado ser indevida a cobrança procedida pela CEMIG a título de consumo irregular de energia elétrica, a simples cobrança sem a interrupção do fornecimento de energia não permite a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, posto que nenhum transtorno psicossomático comprovado trouxe tal fato ao usuário do serviço - Mero aborrecimento pessoal não pode servir de lastro para ensejar reparação por dano moral.

  • TJ-GO - INQUERITO INQ XXXXX20158090000 (TJ-GO)

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    INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 54. § 2º, V E 60, AMBOS DA LEI 9.0605/90. AUSÊNCIA DE DOLO. ANTIJURIDICIDADE MATERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. 1 - Constatado que o denunciado adotou as medidas necessárias para a construção do aterro, estando este já iniciado, não se pode responsabilizá-lo, inclusive, pelas irregularidades das gestões anteriores, bem como pela grave crise financeira que assolou o País, restando configurada a antijuridicidade material e a ausência de dolo. Denúncia rejeitada.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20194047211 SC XXXXX-80.2019.4.04.7211 (TRF-4)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INSS/OAB. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO SANADA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM DECISÃO DE MÉRITO. ABUSO DE ANTIJURIDICIDADE. INEXISTENTE. Inexiste antijuridicidade na decisão de autoridade impetrada que conclui procedimento administrativo sem decisão de mérito quando o requerente, apesar de instado a proceder à adequação formal da documentação apresentada conforme aos parâmetros estabelecidos pelo Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre INSS e OAB, deixa de atender a contento tal determinação, limitando-se a reiterar a idoneidade material dos documentos já apresentados.

  • TJ-DF - 20150110169280 XXXXX-32.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    DIREITO PENAL. MAUS-TRATOS. LAUDO TÉCNICO. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1 - Na forma do art. 82 , § 5º da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Maus-tratos: "Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:" A prova dos autos é consistente e demonstra que o acusado expôs a vida e a saúde de suas filhas menores, privando-as dos cuidados indispensáveis e as agredindo. Materialidade e autoria comprovadas. 3 - Prova material. Laudos técnicos. A ausência de prova de lesões exclui o delito mais grave, de lesão corporal, mas não o de maus tratos, que pode ser demonstrado com outros elementos de prova, como a testemunhal, especialmente quando se tipifica na modalidade de privação de alimentação e cuidados. 4 - Excludente de antijuridicidade. Nem a pouca instrução do réu nem a falta de estrutura econômico-financeira constituem justificativa para deixar suas filhas durmam sozinhas em casa, privando-as de proteção e cuidados para os quais se exige, no mínimo, dedicação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 - Apelação criminal conhecida, mas não provida.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX23097651001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - COBERTURA - CIRURGIA DE PRÓSTATA ENDOSCÓPICA POR LASER VERDE - NEGATIVA - ANTIJURIDICIDADE - - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - COBERTURA - CIRURGIA DE PRÓSTATA ENDOSCÓPICA POR LASER VERDE - NEGATIVA - ANTIJURIDICIDADE - - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - COBERTURA - CIRURGIA DE PRÓSTATA ENDOSCÓPICA POR LASER VERDE - NEGATIVA - ANTIJURIDICIDADE - - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - COBERTURA - CIRURGIA DE PRÓSTATA ENDOSCÓPICA POR LASER VERDE -- NEGATIVA - ANTIJURIDICIDADE - - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - As regras da legislação consumerista aplicam-se aos contratos de plano de saúde e assistência - A exclusão de cobertura de cirurgia em razão da técnica utilizada fere o princípio da dignidade humana, esvazia a própria finalidade do contrato para a hipótese específica dos autos, e expõe a parte a desvantagem exagerada, pois, sem os procedimentos médicos, não teria como se recuperar ou viver dignamente - A discussão acerca da interpretação da cláusula contratual não configura ato ilícito praticado pela prestadora de serviço - Para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos, o que não se observou na espécie - Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

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