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TJ-SP - Apelação APL XXXXX20148260053 SP XXXXX-12.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Jurisprudência

ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. Descumprimento das normas que regulamentam o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. Decreto nº 6.523 /2008 e Portaria nº 2.014/2008. Configuração das infrações administrativas. Multa aplicada que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Presunção de legitimidade e veracidade não infirmada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-10.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. Suspensão de autuação e imposição de multa administrativa, por infringência ao art. 26 da Lei Municipal 14.517 /07, de São Paulo. Impossibilidade. Necessidade de avaliação do veículo usado fazer a publicidade. Prova que deve ser feita no curso da ação. Regularidade da autuação que basta para que se mantenha a multa. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

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RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária onde a autora busca a anulação de multa administrativa aplicada em razão da execução de obra sem licença prévia. 2. Manutenção da multa, legalmente imposta, na medida em que a obra prosseguiu depois do embargo e antes da obtenção da respectiva licença. 3. Havendo a sentença do Magistrado a quo esgotado corretamente as questões suscitadas, é de ser mantida, na íntegra, pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 , última parte, da Lei Federal 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL XXXXX20138260053 SP XXXXX-13.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

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MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. Pleito voltado à anulação dos autos de infração e de imposição de penalidade. Arguição vícios formais relativos á capitulação da penalidade Imposta. Cerceamento de defesa na esfera administrativa não demonstrado. Infração corretamente aplicada. Penalidade enquadrada no dispositivo legal correto. Prática da infração que em momento algum foi negada pelo impetrante. Sentença que julgou improcedente a ação mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL XXXXX20118260053 SP XXXXX-96.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

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ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prova pericial. Desnecessidade. Defesa fundamentada em nulidade de multa por ausência de poluição sonora. Multa aplicada com base na Lei nº 12.879/99 que disciplina os horários de funcionamento dos bares na cidade de São Paulo e não na Lei nº 11.986/96 que regulamenta a emissão de ruídos. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX SP (TJ-SP)

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ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - Pretensão de concessão de tutela antecipada visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Tutela antecipada indeferida - Depósito do valor integral do débito comprovado nos autos - Inteligência do art. 151 , inciso II , do CTN e da Súmula 112 do STJ - Precedentes do STJ - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL XXXXX20098260053 SP XXXXX-65.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

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ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - Cobrança de boleto bancário - Ação ajuizada contra o PROCON/SP, por empresa de provedor de internet visando a anulação de multa aplicada por infração aos artigos 39 , caput e inciso V do Código de Defesa do Consumidor - Sentença que julgou improcedente a ação - Prevenção, contudo,da Colenda 8a Câmara de Direito Público desta Corte - Redistribuição determinada - Recurso voluntário não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL XXXXX20098260053 SP XXXXX-28.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

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ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - Ação ajuizada contra o PROCON/SP, por empresa de telefonia visando a anulação de multa aplicada por infração aos artigos 30 e 39 , caput e incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor - Sentença que julgou improcedente a ação - Legitimidade do PROCON reconhecida para aplicar sanções - Multa escorreitamente aplicada em razão da falha na atuação da empresa de telefonia - Manutenção da r.sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20135030078 (TST)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. O recurso de revista não preenche os pressupostos do art. 896 , § 2.º , da CLT , conforme despacho de admissibilidade do Tribunal Regional que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido .

TJ-SP - Apelação APL XXXXX20118260053 SP XXXXX-79.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

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ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PROCON - Pretensão de declaração de nulidade do procedimento administrativo e da multa aplicada pelo PROCON Inadmissibilidade - Violação ao art. 39 , V , do CDC Cobrança indevida de parcela de seguro após ocorrência de sinistro Sentença de improcedência da demanda em face da regularidade do processo administrativo e do auto de infração lavrado Alegação de boa-fé da autora em proceder à cobrança Não reconhecimento ,Multa aplicada em conformidade com o disposto nos artigos 56 e 57 do CDC "Quantum" fixado em conformidade com os parâmetros legais e que não ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte Recurso não provido.

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