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Jurisprudência que cita Anulabilidade

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO DE OBJETO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. CONTRATO ANULADO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A anulabilidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando demonstrada a existência de vício de consentimento, por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171 , inciso II , do Código Civil . Vício de consentimento demonstrado, através de erro de objeto evidenciado no contrato em análise. Contrato anulado. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Aplicável ao caso o princípio da imediatidade, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. SUCUMBÊNCIA. Mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70075248294, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/11/2017).

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260625 SP XXXXX-56.2017.8.26.0625

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO. Insurgência da filha da vendedora, já falecida, em face da sentença de improcedência. Reforma. Lesão verificada. Vendedora que padecia de enfermidades há anos. O comprador, irmão da vendedora, aproveitou-se da premente necessidade dela, para convencê-la à transferência do imóvel por preço vil. Valor do negócio bastante inferior ao valor venal e sem qualquer demonstração de pagamento. Anulabilidade procedente. Recurso provido.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168120000 MS XXXXX-70.2016.8.12.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS – MÉRITO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – "AVAL" EM CONTRATO PARTICULAR – NATUREZA DE FIANÇA – GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA – QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO – VALIDADE DE PARTE DA GARANTIA PRESTADA. 1. Discute-se no presente recurso: preliminarmente a) a ausência de legitimidade e a falta de interesse processual para o prestador de fiança tentar sua anulabilidade e a prescrição para se tentar a anulabilidade da garantia prestada em 1992; no mérito, b) nulidade do aval prestado em contrato particular; e c) nulidade da garantia prestada sem outorga uxória. 2. Se determinada questão discutida no Agravo não foi apreciada pelo juízo singular, o julgador ad quem está impossibilitado de se manifestar sobre tal ponto, para não incorrer em supressão de instância. 3. "O simples argumento de não se admitir aval nos contratos não exclui a responsabilidade solidária daqueles que de forma autônoma e voluntária se obrigaram a pagar a dívida integralmente" ( AgRg no Ag XXXXX/SP , Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17/11/1998, DJ 22/02/1999, p. 111), constituindo-se o "aval" como verdadeira "fiança". 4. "O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332 /STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado"( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 12/05/2017). 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Doutrina que cita Anulabilidade

  • Capa

    Instituições de direito civil: direito das obrigações

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Júnior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito empresarial: societário

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Eugênia Finkelstein

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Fraudes patrimoniais e a desconsideração da personalidade jurídica no Código de Processo Civil de 2015

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Gilberto Gomes Bruschi, Rita Dias Nolasco e Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Anulabilidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade/Anulabilidade de Negócio Jurídico - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0099 em 20/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    Inexorável, portanto, a declaração judicial de nulidade/anulabilidade do negócio celebrado entre os réus, eis que flagrante vício em sua celebração. 2.2... com domicílio na CEP: (DOC. 01) , por intermédio de seu advogado infra-assinado (DOC. 02) , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ANULABILIDADE... indicados para, querendo, contestarem a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e; após, iii) seja julgada procedente a presente ação declaratória, reconhecendo-se a nulidade absoluta/anulabilidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Juridico por Vício de Consentimento e Dolo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 26/06/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Excelência, artigos 319 e seguintes do novo CPC; artigo 138 e seguintes; 182 e artigo 927, todos do Código Civil e demais dispositivos atinentes à espécie , propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE... E isso é o quanto basta para total procedência dessa ação, como causa de anulabilidade do negócio jurídico viciado, que espelha ideia falsa da realidade e o dolo a que foi induzida a Autora... Sobretudo, o Réu tentou impingir a Autora a responsabilidade por uma desistência, quando na realidade estamos diante de um caso de anulabilidade, ressaltando, que nem houve a confecção de um contrato

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/c Declaratória de Nulidade Absoluta de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais c/c - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Caixa Consorcios Administradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0480 em 21/12/2020 • TJMG · Comarca · Patos de Minas, MG

    DA DECLARAÇÃO DE ANULABILIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE Os atos jurídicos (em sentido amplo), dividem-se em lícitos e ilícitos... 927 e 944, ambos do Código Civil; e artigo 300, caput e §2° do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE... Destarte, ante o exposto, requer a este Douto Juízo que seja declarada a anulabilidade do contrato de consórcio de , em razão da existência de vício resultante de dolo, e, por conseguinte que sejam ressarcidas

Artigos que citam Anulabilidade

  • Da paternidade e a possibilidade de anulabilidade

    Anulabilidade. Requisitos. Vínculo Afetivo. Legislação... RESUMO: O presente artigo, visa demonstrar os principais requisitos para que haja procedência em ações de anulabilidade de paternidade... Por intermédio de análise jurisprudencial com intuito de exemplificar para melhor compreensão, é que se traz à baila discussão sobre a possibilidade de anulabilidade de paternidade

  • Anulabilidade

    Os institutos da nulidade e da anulabilidade pertencem, ambos, ao plano da invalidade dos negócios jurídicos... Invalidade do Negócio Jurídico - Nulidade e Anulabilidade. 2ª Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. MATTIETTO, Leonardo de Andrade. Invalidade dos atos e negócios jurídicos... A anulabilidade, por sua vez, configura-se quando há ato que, apesar de também eivado de vícios, não chega propriamente a violar normas de interesse geral, ficando a relevância da invalidade restrita ao

  • Nulidade e anulabilidade contratual

    A anulabilidade pode ser objeto de convalescença e a nulidade de conversão . Haverá convalescença da anulabilidade na (a) confirmação; na (b) convalidação e na (c) decadência [9]... Todavia, agora cumpre apontar quais daqueles casos importam em nulidade e quais importam em anulabilidade... E, enfim, a decadência do direito de postular a anulação do contrato convalesce a anulabilidade

Modelos que citam Anulabilidade

  • Entenda a diferença entre nulidade e anulabilidade(ou nulidade absoluta e nulidade relativa)

    Modelos • 23/11/2018 • Daniela Cabral Coelho

    É gênero do qual decorrem duas espécies: 1º- nulidade (negócio jurídico nulo) 2º- anulabilidade (negócio jurídico anulável) No Código Civil de 1916 , o legislador utilizava a expressão nulidade absoluta... Quando o interesse é particular (hipóteses menos graves), a sanção escolhida é a anulabilidade. 1-Princípio da conservação dos contratos Nos termos do art. 184 do Código Civil , “respeitada a intenção... Não se tem dúvidas de que referido dispositivo consagrou a imprescritibilidade do negócio jurídico nulo, mas na doutrina podemos encontrar outras correntes ANULABILIDADE atinge interesses particulares

  • Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, com Pedido de Tutela de Urgência.

    Modelos • 02/11/2021 • Manuel Trajano Duailibe

    II – DO DIREITO: a) Da anulabilidade do negócio jurídico: Estabelece o artigo 107 , do Código Civil : “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente... Desse modo, permite-se que o negócio jurídico de compra e venda ora debatido seja anulado, uma vez que está eivado de vício, conforme prelecionado pelo elevado mestre Carlos Roberto Gonçalves: “Anulabilidade

Notícias que citam Anulabilidade

  • Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias

    Desse modo, afirmou, a questão é de anulabilidade da deliberação, e não de nulidade... No primeiro, esclareceu, a sanção é em regra a anulabilidade, que permite convalidação do ato; já no regime civil, a sanção prevista depende da gradação do vício previsto em lei... Fraude a votos em assembleia atinge interesses da empresa e é causa de anulabilidade Antonio Carlos Ferreira verificou que, no caso julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concluiu pela nulidade

  • Lei das S.A. dita regras de nulidade em assembleias com impacto restrito a relações internas

    O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, abordou a diferença entre as sanções de anulabilidade previstas na Lei das S.A. e as de nulidade no Código Civil , dependendo da gravidade do vício... ministro Ferreira argumentou que tal proibição, apesar de baseada em razões éticas, diz respeito principalmente aos interesses internos da companhia e seus acionistas, configurando uma questão de anulabilidade

  • Tribunal reconhece efeitos civis para casamento realizado por igreja que estava com pendências

    Contudo, para o relator da Apelação, a vontade das partes em contrair matrimônio e constituir uma família supera a anulabilidade descrita no Código Civil... Voto O Juízo de 1º Grau referiu-se ao artigo 1.550 , VI , do Código Civil , o qual prevê a hipótese de anulabilidade do casamento quando é realizado por autoridade incompetente, para indeferir o pedido... “A isso, acrescente-se que a reabilitação posterior da igreja autoriza a convalidação de eventual anulabilidade de casamento, sendo o registro deste a manifesta vontade dos nubentes”, ressalta o voto

Diários Oficiais que citam Anulabilidade

  • DJBA 27/05/2024 - Pág. 2108 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 26/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será válido se este a der posteriormente (art. 176 do Código Civil ). A anulabilidade não pode ser pronunciada de ofício... A anulabilidade, assim como já dito em linhas pretéritas, deve ser pleiteada em ação judicial... Na anulabilidade, a sentença é de natureza desconstitutiva, pois o negócio anulável vai produzindo efeitos, até ser pronunciada a sua invalidade

  • DJGO 24/11/2023 - Pág. 15634 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Esta gradação orienta a classificação da invalidade em nulidade ( CC , art. 166 ) e anulabilidade ( CC , art. 171 )... O Código Civil , no segmento referente à invalidação do ato jurídico, presente na Parte Geral (arts. 166 a 184), discorre sobre a nulidade e da anulabilidade... Quanto a questão sobre a incerteza dos conceitos jurídicos de nulidade e anulabilidade aduzidos na inicial, ressalto que a mesma não possui o condão de prejudicar a inicial. Explico