anulacao de ato administrativo pelo judiciario em Todos os Documentos

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  • TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 21003 97.02.42466-6 (TRF-2)

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. - Compete à Administração o mérito dos atos administrativos; ao Poder Judiciário, quando invocado, cabe tão-somente a aferição da legalidade e legitimidade dos mesmos, face à nítida distinção existente entre a instância judiciária e a administrativa.

  • TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 4121 PE 91.05.04586-0 (TRF-5)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIARIO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. INEXISTENCIA. VERIFICANDO-SE QUE O ATO ADMINISTRATIVO FOI REALIZADO EM CONSONANCIA COM OS LIMITES DA COMPETENCIA DE QUEM O PRATICOU, INEXISTINDO VESTIGIOS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA QUE O TORNASSE DEFEITUOSO, DEVE ESTE ATO SER MANTIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • TJ-MA - Apelação APL XXXXX MA XXXXX-38.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. MÉRITO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EXCLUSIVAMENTE POR AFRONTA À REGRA CONTIDA NO DECRETO N.º 19837/2003. POSSIBILIDADE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA FORMAÇÃO DO QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DO RECURSO. ARTIGO 3º, § 3º DO DECRETO N.º 19837/2003 OBEDECIDO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. I -Não se está diante, no presente caso, de interferência no mérito administrativo. Não se disse, pela sentença, que a pena aplicada foi exacerbada ou indevida. A atuação do Poder Judiciário se seu, exclusivamente, por suposta afronta à regra contida no Decreto n.º 19837/2003.Não deve ser conhecido o recurso quando o recorrente foge dos fundamentos da sentença ao interpor seu recurso. II -Cabe ao Poder Judiciário, nesse particular, examinar apenas o aspecto de legalidade do processamento da ação disciplinar. III -Inexistindo ilegalidade no que se refere ao quórum exigido para deliberação do Conselho Superior de Polícia, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto n.º 19837/2003, a decisão dele proferida deve ser mantida. IV -Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unanimidade.

  • TJ-PR - 8487276 PR XXXXX-6 (Acórdão) (TJ-PR)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO JUDICIÁRIO QUE ANULOU NOMEAÇÃO DE AGENTE DELEGADO DE CARTÓRIO DE TABELIONATO. CARGO QUE VAGOU DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO ART. 236 DA CARTA MAGNA . ATO INQUINADO PRATICADO EM ATENDIMENTO A DECISÃO DO CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA NO CNJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 54 DA LEI FEDERAL 9784 /99. NÃO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS. VALOR FIXADO DENTRO DA EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. "Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784 /1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal " (STF, MS 28279 , Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, j. 16/12/2010, DJe-079)

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20158260053 SP XXXXX-87.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO DECLARATÓRIA – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos se contrários à legalidade e à legitimidade. Não há ilegalidade ou ilegitimidade na cobrança de tributo complementar após revisão de ato administrativo, motivada por erro de fato. Dado provimento ao recurso.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20188260053 SP XXXXX-87.2018.8.26.0053 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO DECLARATÓRIA – Anulação de ato administrativo – O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos se contrários à legalidade e à legitimidade - Majoração da área construída, diversa da indicada no cadastro do imóvel, não comprovada – ônus da prova imposto à Administração Pública - Nulidade do ato administrativo que majorou os impostos territoriais urbanos, referentes ao período de 2012 a 2017 - Recurso não provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20148260053 SP XXXXX-07.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO DECLARATÓRIA – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos se contrários à legalidade e à legitimidade. Correta a lavratura de auto de infração decorrente da habitação em imóvel residencial antes da expedição do autor de conclusão da obra. Negado provimento ao recurso.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20168260053 SP XXXXX-23.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO DECLARATÓRIA – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos se contrários à legalidade e à legitimidade – A anulação de questões em concurso público e o recálculo das pontuações observou as previsões do edital, inexistindo ilegalidade ou ilegitimidade no ato impugnado – Negado provimento ao recurso.

  • TJ-MA - Agravo Regimental AGR XXXXX MA XXXXX-14.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. SENTENÇA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE INCONSTICIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. TESE AFASTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DA COISA JULGADA. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO INDETERMINADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SEGURANÇA JURÍDICA. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI 9.784 /99. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO. PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E VANTAGENS NÃO ABRANGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. I - Deve ser mantida a decisão do relator que deu provimento à apelação interposta contra sentença que confronta jurisprudência dos Tribunais Superiores. CPC , art. 557 , § 1º-A; II - Deve ser afastada a questão da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual relativa a hipótese de contratação temporária, porquanto ainda que tais contratações fossem embasadas em lei com algum vício de inconstitucionalidade, o certo é que a tese ora defendida é justamente a de que atos administrativos, ainda que nascidos irregularmente pela ótica da administração, devem ser convalidados, tanto pela aquisição do direito como pelo primado da boa-fé; III - Ainda que a rigor não fosse o caso de se julgar procedente o pedido do agravado, tendo em vista o fato de não se enquadrar ele no disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deve o mesmo ser reconduzido ao cargo para o qual havia sido anteriormente designado, qual seja, o de Agente Administrativo, porque, embora não revestido de legalidade tal ato, operou-se em relação a ele a decadência quinquenal, com o que ocorreu sua convalidação pelo transcurso do prazo dentro do qual teria sido possível a anulação; IV - A ação originária dos presentes autos versa sobre ação ordinária de reintegração de cargo na qual resta comprovado que o impetrante ostenta vínculo estatutário com a Administração Estadual, por ser funcionário público, sendo que, nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a regra insculpida no art. 114 , inciso I , da CF , não se aplica às causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que esteja vinculado por relação jurídico-estautária; V - Não merece ser acolhida a preliminar de coisa julgada no caso em apreço, vez que o mandado de segurança preventivo impetrado pela ASFUJEMA tinha como objetivo a declaração de estabilidade dos servidores contratados, ao passo que a ação ordinária ajuizada pelo agravado objetiva a reintegração ao cargo alhures ocupado e a percepção dos vencimentos pretéritos, não se verificando, pois, a ocorrência de coisa julgada material, porquanto não há identidade entre as ações propostas, já que os pedidos, as partes e a causa de pedir são diferentes, mormente porque a decisão a que alude o agravante foi proferida em processo coletivo; VI - O contrato de servidor público por tempo determinado transmuda-se em contrato por tempo indeterminado quando extrapolado o prazo da avença sem que tenha havido a sua rescisão; VII - É de ser reconhecida a situação fática consolidada no tempo, em atenção ao princípio da segurança jurídica, devendo, ainda, ser assegurados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa para exoneração de servidor público, sob pena de nulidade; VIII - A Administração decai do direito de anular os atos administrativos tidos por ilegais no prazo de cinco anos, a teor do art. 54 da Lei 9.784 /99, sendo que o servidor público exonerado fora do prazo decadencial ao qual se submete a Administração Pública deve ser reintegrado ao seu respectivo cargo, fazendo jus à per

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX69941508002 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    MANDADO SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PODER JUDICIÁRIO - EXAME - ASPECTOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO ""Tendo o servidor público conhecimento por inteiro do processo administrativo disciplinar, produzido de forma legal, com regular trâmite, garantido, enfim, a ampla defesa e contraditório, não há falar em anulação do ato administrativo"". ""Ao Judiciário cumpre o dever de examinar a legalidade dos atos administrativos pura e simplesmente sem, contudo, ingressar ou embrenhar no mérito da matéria que constitui o próprio ato"".

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