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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3498 DF DISTRITO FEDERAL 0001928-24.2005.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.595/2005 DO DISTRITO FEDERAL. NORMAS SOBRE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEI SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 3.595/2005 do Distrito Federal com eficácia ex nunc para que a decisão produza efeitos a partir de vinte e quatro meses da data de publicação da ata de julgamento.

Encontrado em: (A/S) CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. INTDO....(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3498 DF DISTRITO FEDERAL 0001928-24.2005.1.00.0000 (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00016944420125100013 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL (FAPDF) E DISTRITO FEDERAL. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL RECONHECIDA. Não sendo o Distrito Federal parte na execução em andamento, escorreita a decisão que julgou extinta a exceção de pré-executividade por ele proposta, por ausência de legitimidade e interesse, nos termo do art. 485 , VI , do CPC .

Encontrado em: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL FAPDF - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00016944420125100013 DF (TRT-10)

TJ-DF - 00385862720168070018 DF 0038586-27.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0038586-27.2016.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DISTRITO FEDERAL APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DISTRITO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE. 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, na decisão de saneamento e organização do processo, deverá o juiz resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 2. Verifica-se error in procedendo na inversão da fase de saneamento e organização do processo e da fase de especificação das provas, pois a antecipação desta implica em inevitável cerceamento de defesa que impede a parte de ter definidos os fatos sobre os quais recairá a atividade probatória. 3. À luz do princípio da cooperação (art. 6º , CPC ), que vincula não só as partes, mas também o Juiz que, com fundamento na norma imposta pelo artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, dispõe acerca do poder instrutório a quem compete, inclusive, a iniciativa probatória, e mostra-se desarrazoada a decisão que, para além do cerceamento de defesa decorrente da antecipação da fase de especificação das provas, indevidamente deixa de observar acórdão transitado em julgado desta Corte, em que expressamente determina a necessidade de produção de prova pericial. 4. Preliminar de nulidade do processo acolhida. 5. Apelações julgadas prejudicadas.

STF - EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 28584 DF DISTRITO FEDERAL 0000470-93.2010.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. RECURSOS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 21, XIV, Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. 2. Os recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal pertencem aos cofres federais, consoante disposto na Lei 10.663/2002. 3. A competência para fiscalizar a aplicação dos recursos da União repassados ao FCDF é do Tribunal de Contas da União. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (S) DISTRITO FEDERAL . IMPDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO  AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 28584 DF DISTRITO FEDERAL 0000470-93.2010.1.00.0000 (STF) Min. EDSON FACHIN

DJDF 12/07/2019 - Pág. 1199 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais12/07/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS . Adv (s).: Nao Consta Advogado....Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRIBSB 4ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS...Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRIBSB 4ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

DJDF 23/07/2019 - Pág. 626 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais23/07/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS . Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS . Adv (s).: Nao Consta Advogado....R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS . Adv (s).: Nao Consta Advogado....Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

DJDF 01/02/2018 - Pág. 1382 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais01/02/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS . R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS . R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ....R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS . R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS . R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ....R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS . R: HILTON DA SILVA PEIXOTO e outros. Adv (s).: DF111111 - NPJ - UDF . VITIMA: BANCO

DJDF 27/06/2019 - Pág. 1104 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais27/06/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS . Adv (s).: Nao Consta Advogado....R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS . Adv (s).: Nao Consta Advogado....R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: RENATO PEREIRA DOS SANTOS EDITAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Destinatário: RENATO PEREIRA DOS SANTOS Incidência: art.

DJDF 13/02/2019 - Pág. 847 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais13/02/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS . Adv(s).: Nao Consta Advogado....: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ....T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS . Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS . Adv(s).: Nao Consta Advogado.

DJDF 02/07/2020 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/07/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS , a CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS , o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, a DEFENSORIA...PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 11.419, de...Federal e dos Territórios durante o período de regime diferenciado de trabalho.
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