apartir do dia 19/11/2003, incide o limite de 85 db em Todos os Documentos

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1365898 RS 2013/0026042-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2013

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA -DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EMCOMUM - RUÍDO - DECRETO 4.882 /2003 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origemdecide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento dalide. 2. No período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, data daentrada em vigor do Decreto 4.882 /03, considerando o princípiotempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins deconversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. Apartir do dia 19/11/2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da2ª Turma: AgRg no REsp 1352046/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 e AgRg nos EDclno REsp 1341122/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDATURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012.3. Recurso especial provido.

TRF-3 08/02/2019 - Pág. 926 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
tempo de serviço especial em comum é de 90 dB....Apartir do dia 19⁄11⁄2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046⁄RS, Rel....decibéis a partir de 19/11/2003.

TRF-3 18/05/2020 - Pág. 1168 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/05/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de serviço especialemcomumé de 90 dB....Apartir do dia 19⁄11⁄2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma:AgRgno REsp 1352046⁄RS, Rel....decibéis a partir de 19/11/2003.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6000 em 20/08/2019TRF3
LIMITE... 1....Em síntese, tem-se, quanto aos níveis de ruído, o seguinte: TOLERÂNCIA 26/08/1960 a 80 dB(A) 05/03/1997 06/03/1997 a 90 dB(A) 18/11/2003 19/11/2003 até hoje 85 dB(A) Destaca-se o entendimento do Egrégio...Apartir do dia 19/11/2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da2a Turma: AgRg no REsp /RS, Rel.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6140 em 14/09/2021TRF3 · Comarca · Mauá - 40ª Subseção, SP
a 18/02/1997 - 83 db exposição continua Do Ruido acima de 85 db á apartir de 19/11/2003 • 10/05/2003 a 11/05/2004 - 85,70 db A/contínuo • 12/05/2004 a 14/08/2005 - 89,00 db A/contínuo • 08/11/2006 a 04...RUÍDO: a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A)....de 85 decibéis.

Recurso - TRF03 - Ação Agente Agressivo - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6104 em 04/05/2022TRF3 · Comarca · Santos, SP
LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1....A partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 dB, por força da edição do Decreto n° 4.882, pelo qual a administração pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde do trabalhador exposto a níveis superiores...a 85 dB(A) .

TRF-3 14/09/2020 - Pág. 309 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/09/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Superior a 90 dB (A).APARTIRDE 19/11/2003Anexo IVdo Decreto nº 3.048 /99, coma alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882 /2003....LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997A18.11.2003. DECRETO 4.882 /2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....DE TOLERÂNCIAAté 05/03/1997 Superior a 80,00 dB (A).De 06/03/1997 a 18/11/2003 Superior a 90,00 dB (A).Apartir de 19/11/2003 Superior a 85,00 dB (A).Consta do laudo incluso que no período mencionado acima

TRF-3 03/06/2020 - Pág. 677 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/06/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O PPP (id 8774683 - p. 01/02) indica exposição a ruído de 81,0 dB. Ressalto que até 05/03/97, o limite de ruído para enquadramento da especialidade era o acima de 80 dB....Apartir da vigência do Decreto n. 2.172 /97, em06/03/1997, o nívelde ruído considerado prejudicial à saúde passoua ser o acima de 90 dB, e somente a partir de 19/11/2003, coma vigência do Decreto n. 4.882.../2003, o limite baixoupara acima de 85 dB.

TRF-3 09/11/2020 - Pág. 1216 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/11/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente....Apartir de 19/11/2003, incide o limite de 85 dB, por força da edição do Decreto nº 4.882 , pelo quala administração pública reconheceue declaroua nocividade à saúde do trabalhador exposto a níveis superiores...a 85 dB (A). 4.

TJ-MG - Inteiro Teor. 1325050420168130471 MG

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2020

Apartir de 19-11-2003: Anexo IV do Decreto n. 3.048 /1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882 /2003 - superior a 85 dB....LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....O limite de tolerância para ruído é de 80 dB (A) até 05/03/1997; 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB (A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR , Rel.

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