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TJ-ES - Apelação APL 00258422820118080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2012

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA INICIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA INICIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA INICIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -- AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA INICIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA 1- Os autores deixaram de opor suas assinaturas na peça inicial. Mesmo sendo intimados a fazê-lo, não compareceram em juízo para suprir erro amterial. 2- Por essa razão conheço do recurso e quanto ao mérito, nego-lhe provimento.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 06/07/2012 - 6/7/2012 Apelação APL 00258422820118080024 (TJ-ES) RONALDO GONÇALVES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 18888 MS 2003.03.99.018888-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2005

PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS -COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS -COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS -COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS --COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. - A segurada, denominada bóia-fria ou volante é caracterizada como segurada empregada, para efeitos da legislação previdenciária, fato que não a prejudica na obtenção do benefício previdenciário, desde que se amenize a produção da prova da relação de trabalho. - Inexigibilidade de carência (artigo 26 , VI da Lei nº 8.213 /91). - Na hipótese, a parte autora apresentou início de prova documental bem como prova testemunhal firme e idônea, restando demonstrado que exercia atividade rural, na data do afastamento para fins de salário-maternidade. - O recurso foi apreciado em todos os seus termos, não havendo nada a ser discutido ou acrescentado nos autos, ficando prejudicado o prequestionamento a dispositivos de lei federal e a preceitos constitucionais. - Apelação improvida.

Encontrado em: julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, por unanimidade, em negar provimento à apelação...APELAÇÃO CÍVEL AC 18888 MS 2003.03.99.018888-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10197 MS 2003.03.99.010197-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2005

PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS -COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS -COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS -COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS --COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. - A segurada, denominada bóia-fria ou volante é caracterizada como segurada empregada, para efeitos da legislação previdenciária, fato que não a prejudica na obtenção do benefício previdenciário, desde que se amenize a produção da prova da relação de trabalho. - Inexigibilidade de carência (artigo 26 , VI da Lei nº 8.213 /91). - Na hipótese, a parte autora apresentou início de prova documental bem como prova testemunhal firme e idônea, restando demonstrado que exercia atividade rural, na data do afastamento para fins de salário-maternidade. - O recurso foi apreciado em todos os seus termos, não havendo nada a ser discutido ou acrescentado nos autos, ficando prejudicado o prequestionamento a dispositivos de lei federal e a preceitos constitucionais. - Apelação improvida.

Encontrado em: julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, por unanimidade, em negar provimento à apelação...APELAÇÃO CÍVEL AC 10197 MS 2003.03.99.010197-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25313 MS 2002.03.99.025313-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2005

PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS -COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS -COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS -COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS --COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. - A segurada, denominada bóia-fria ou volante é caracterizada como segurada empregada, para efeitos da legislação previdenciária, fato que não a prejudica na obtenção do benefício previdenciário, desde que se amenize a produção da prova da relação de trabalho. - Inexigibilidade de carência (artigo 26 , VI da Lei nº 8.213 /91). - Na hipótese, a parte autora apresentou início de prova documental bem como prova testemunhal firme e idônea, restando demonstrado que exercia atividade rural, na data do afastamento para fins de salário-maternidade. - O recurso foi apreciado em todos os seus termos, não havendo nada a ser discutido ou acrescentado nos autos, ficando prejudicado o prequestionamento a dispositivos de lei federal e a preceitos constitucionais. - Apelação improvida.

Encontrado em: julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, por unanimidade, em negar provimento à apelação...APELAÇÃO CÍVEL AC 25313 MS 2002.03.99.025313-8 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041367814 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. Situação em que o condomínio não impede que a constrição recaia sofre a fração do executado.APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Décima Primeira Câmara Cível 30/11/2012 - 30/11/2012 Apelação Cível AC 70041367814 RS (TJ-RS) Bayard

TRF-5 - Apelação Civel AC 370332 PB 2003.82.00.009814-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2006

ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Impossibilidade de majorar os honorários quando a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Precedente do egrégio STJ. - Apelação improvida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 PAR- ÚNICO ART- 11 PAR-2 ART- 3 INC-2 INC-5 RESP 336679/SC (STJ) Apelação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00200108920184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - FGTS - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são impenhoráveis para o pagamento de dívida fiscal. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00200108920184039999 SP (TRF-3) JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 08004423319944036107 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ACOLHIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O pagamento foi realizado (fls. 164/167). 2. A execução não deve prosseguir, porque comprovado o pagamento integral do crédito. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação...APELAÇÃO CÍVEL AC 08004423319944036107 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29187 MS 2002.03.99.029187-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2005

PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS -- REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. - Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença em que a condenação não exceder a 60 salários mínimos (art. 475 , parágrafo 2º , CPC , acrescentando pela Lei nº 10.352 de 26.12.2001). - A segurada, denominada bóia-fria ou volante é caracterizada como segurada empregada, para efeitos da legislação previdenciária, fato que não a prejudica na obtenção do benefício previdenciário, desde que se amenize a produção da prova da relação de trabalho. - Inexigibilidade de carência (artigo 26 , VI da Lei nº 8.213 /91). - Na hipótese, a parte autora apresentou início de prova documental bem como prova testemunhal firme e idônea, restando demonstrado que exercia atividade rural, na data do afastamento para fins de salário-maternidade. - O recurso foi apreciado em todos os seus termos, não havendo nada a ser discutido ou acrescentado nos autos, ficando prejudicado o prequestionamento a dispositivos de lei federal e a preceitos constitucionais. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação improvida.

Encontrado em: integrante do presente julgado, por unanimidade, em não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação...APELAÇÃO CÍVEL AC 29187 MS 2002.03.99.029187-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 738 MS 2001.60.04.000738-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2008

PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS -COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS -COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS -COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - APELAÇÃO DO INSS --COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. - Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença em que a condenação não exceder a 60 salários-mínimos (art. 475 , parágrafo 2º , CPC , acrescentado pela Lei nº 10.352 de 26/12/2001). - A segurada especial quando exerce suas atividades, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, em regime de economia familiar, assim considerada a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, sem recolhimento de contribuições. No caso, receberá o salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, se comprovar no mínimo 12 meses de trabalho rural, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou ao parto. - Na hipótese, a parte autora apresentou início de prova documental bem como prova testemunhal firme e idônea, restando demonstrado que exercia atividade rural, na data do afastamento para fins de salário-maternidade. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação improvida.

Encontrado em: integrante do presente julgado, por unanimidade, em não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação...10352 ANO-2001 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-475 PAR-2 APELAÇÃO

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