Apelaçao Criminal Art. 129, 9º Cp em Todos os documentos

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Modelos que citam Apelaçao Criminal Art. 129, 9º Cp

  • Razões da apelação

    Modelos • 19/04/2021 • Daniel Britto Alves

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.340 /2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTAS AGRESSÕES PRATICADAS PELO MARIDO CONTRA A ESPOSA... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _____ – TJ__ APELAÇÃO CRIMINAL nº Processo-crime nº Vara de origem: Apelante: Apelado: Justiça Pública... Decisão unânime" (APL: XXXXX PE, Relator: Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Data de Julgamento: 09/01/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/01/2019) TJMG: "APELAÇÃO CRIMINAL

  • [Modelo] Razões de Apelação - Maria da Penha

    Modelos • 22/08/2018 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    § 9º , do CP... Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: PROCESSO DIGITAL: RAZÕES DE APELAÇÃO Ref... do CP , às (fls. 42 43)

  • Alegações Finais - Vias de Fato - Absolvição - Vítima que altera a sua versão

    Modelos • 29/04/2020 • Rafael Salomão

    Sobre as mútuas agressões do âmbito da violência doméstica e a consequente absolvição, é o entendimento deste TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL ( CP , ART. 129 , § 9º ) E AMEAÇA... Criminal - XXXXX-23.2015.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 12.07. 2018 ) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9.º , CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-14.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-04- 2019 ). APELAÇÃO CRIMINAL

Jurisprudência que cita Apelaçao Criminal Art. 129, 9º Cp

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20198130105 Governador Valadares

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes de natureza doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando encontra lastro probatório nos autos.

  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20168090043

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340 /2006, EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não havendo, na fase judicial, elementos de prova que tornem inequívoca a autoria do fato e o animus laedendi do agente, a absolvição é medida que se impõe em observância ao princípio in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20013822001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE A INICIATIVA DAS AGRESSÕES. RECURSO PROVIDO. Nos crimes de lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica, inexistindo prova segura sobre a iniciativa das agressões, a absolvição do agente é medida que se impõe.

Peças Processuais que citam Apelaçao Criminal Art. 129, 9º Cp

  • Petição - TJSP - Ação Grave - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0264 em 13/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Itajobi da Comarca de Novo Horizonte, SP

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.340 /2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTAS AGRESSÕES PRATICADAS PELO MARIDO CONTRA A ESPOSA... Decisão unânime"(APL: PE, Relator: , Data de TJMG:"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO... (TJPR - 1a C.Criminal - AC - - Pinhais - Rel.: - Unânime - - J. 27.10.2016)" "TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 13199 DF (TJ-DF) Data de publicação: 02/09/1999 Ementa: LESÃO CORPORAL SIMPLES

  • Recurso - TJMG - Ação Vias de Fato - [Criminal] Apelação Criminal - contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0518 em 22/05/2023 • TJMG · Comarca · Poços de Caldas, MG

    (TJMG - Apelaçao Criminal 1.0486. /001, Relator (a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 9a Ca-mara Criminal Especializa, jul- gamento em 29/06/2022, publicaçao da sumula em 01 / 07 / 2022 )... Tribu- nal de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇA@ O CRIMINAL - CRIME DE LESA@ O CORPORAL PRATICADO NO AE MBITO DOMEDSTICO E FAMILIAR (ART. 129 , § 9º , DO CP )- ABSOLVIÇA@O - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE... (TJMG - Apelaçao Crimi- nal 1.0141. /001, Relator (a): Des.(a) Karin Emme- rich, 9a Ca-mara Criminal Especializa, julgamento em 22/06/2022, publicaçao da sumula em 28 / 06 / 2022 )

  • Recurso - TJSP - Ação Grave - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114 em 31/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Apelação Criminal / XXXXX-60.2014.8.26.0333 / Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 9a Câmara de Direito Criminal. J. 25.06.2015... Apelação Criminal / XXXXX-23.2018.8.13.0295 / TJMG. 3a Câmara Criminal. J. 27.08.2019. Apelação. Furto simples tentado... APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-69.2017.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE ADÃO FERNANDES DA SILVA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS. APELAÇÃO CRIMINAL

Doutrina que cita Apelaçao Criminal Art. 129, 9º Cp

  • Capa

    Manual dos Recursos Penais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Apelaçao Criminal Art. 129, 9º Cp

  • Medida protetiva para homens. Tem ou não tem?

    Seguem alguns julgados importantes que podem te ajudar a entender, ou mesmo a aplicar em algum caso concreto: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129 , § 9º DO CP . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... (TJ-MG – Rec em Sentido Estrito: 10713140010438001 MG, Relator: Matheus Chaves Jardim, Data de Julgamento: 22/10/2015, Data de Publicação: 03/11/2015) EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – 129 , § 9º... DO CÓDIGO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VÍTIMA DO SEXO MASCULINO – TIPIFICAÇÃO DO ART. 129 , § 9º DO CÓDIGO PENAL QUE INDEPENDE DO SEXO DA VÍTIMA – RECURSO PROVIDO

  • Lesões corporais e violência doméstica

    Trago entendimento abaixo que trata da aplicação da pena: APELAÇÃO CRIMINAL . ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA... (TJDF; APR 2018.05.1.003781-3; Ac. 116.7070; Segunda Turma Criminal; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019). APELAÇÃO CRIMINAL . CRIME CONTRA A PESSOA... PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DA APELAÇÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE. 1. [...] o Superior Tribunal de Justiça entende que"a aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , f , do CP , de modo conjunto com outras

  • Lesão corporal grave ocasionando aceleração de parto

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129 , § 1.º , INC. IV , DO CP ). CONDENAÇÃO.RECURSO DA DEFESA... A lesão corporal está apresentada no artigo 129 do Código Penal e é definida como a ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem... Portanto, a partir deste trabalho, pretende-se analisar o caso de lesão corporal grave contido no inciso IV do § 1º do artigo 129 do Código Penal

Notícias que citam Apelaçao Criminal Art. 129, 9º Cp

  • TJPB - Homem que agrediu esposa após ela se recusar a dormir com ele tem recurso negado

    F a uma pena de um ano e três meses de detenção pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, como incurso no artigo 129 , § 9º do Código Penal... Na Apelação Criminal nº 0000617-77.2019.8.15.0461 , que teve a relatoria do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, a defesa pugnou pela absolvição do acusado... A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de A. R. S

  • A isolada palavra da vítima não é suficiente para que se obtenha condenação

    artigo 129 , § 9º do Código Penal )... Apelação Criminal nº 0005385-42.2015.8.26.0441 (2ª Câmara de Direito Criminal –TJ/SP). Por Pedro Ganem Fonte: Canal Ciências Criminais... A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendendo que a isolada palavra da vítima não é suficiente, absolveu por maioria acusado da prática do crime de ameaça praticada em

  • TJ aplica sursis em crime que não poderia ser punido com serviço comunitário

    Apelação Criminal 0000918-70.2XXX.815.0XX1... O réu foi denunciado por lesão corporal, crime previsto no artigo 129 , parágrafo 9º do Código Penal e condenado em primeira instância... O Ministério Público apelou, afirmando que a substituição seria ilegal, conforme diz o inciso I do artigo 44 do Código Penal

Diários Oficiais que citam Apelaçao Criminal Art. 129, 9º Cp

  • DJMS 02/05/2024 - Pág. 9 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129 , § 9º , DO CP - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - INALTERADA... EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PLEITO CONDENATÓRIO - PROVAS SUFICIENTES - RECURSO PROVIDO... I - Pedido absolutório: Se devidamente comprovado nos autos que o réu praticou o crime previsto no art. 129 , § 9º , do CP contra a vítima, sua esposa, na data dos fatos, isso com base em depoimentos testemunhais

  • DJGO 04/04/2024 - Pág. 4651 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    (TJGO, Apelação Criminal XXXXX-74.2022.8.09.0100, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/08/2022, DJe de 10/08/2022); “APELAÇÃO CRIMINAL... (TJGO, Apelação Criminal XXXXX-02.2019.8.09.0175, Rel. Des. DESEMBARGADOR LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023); “APELAÇÃO CRIMINAL... § 9º , do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340 /06. (...)

  • DJGO 25/10/2023 - Pág. 5293 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal XXXXX-90.2022.8.09.0006, Rel. Des (a)... APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal XXXXX-38.2019.8.09.0175, 3ª Câmara Criminal, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022)... § 9º , do Código Penal