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TJ-RS - Apelação Cível AC 70083422907 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2020

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. DECISÃO IRRECORRÍVEL POR APELAÇÃO CÍVEL. 1. A impugnação da penhora, na casuística, deu-se de forma incidental, dentro do cumprimento de sentença, de forma que a decisão que a julgou não se caracteriza como sentença, sendo recorrível por meio agravo de instrumento. 2. Inadmissibilidade da apelação interposta, do que resulta o não conhecimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível 03/11/2020 - 3/11/2020 Apelação Cível AC 70083422907 RS (TJ-RS) Mylene Maria Michel

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200240752001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS: CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ADMINISTRAÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS: CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ADMINISTRAÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS: CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ADMINISTRAÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA -- FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS: CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ADMINISTRAÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. É devido o pagamento da indenização correspondente às férias-prêmio não gozadas, e que não mais podem ser usufruídas pelo servidor, seja em razão da inatividade ou rompimento do vínculo com a Administração Pública. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 9.494 /1997 - TR - CADERNETA DE POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE - JUROS DE MORA: LEI Nº 9.94 /1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009. 1. Ante a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela taxa referencial (TR), não há equívoco na utilização do índice de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E) para esse fim, na condenação imposta à Fazenda Pública. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros de mora, após a Lei nº 11.960 /2009, incidirão pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança ( REsp 1.492.221/PR ) APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ILÍQUIDA. Nas condenações impostas à Fazenda Pública que dependem de liquidação, os honorários de sucumbência serão fixados quando ela ocorrer, nos termos do art. 85 , § 3º e 4º, II do CPC/2015 .

Encontrado em: 24/08/2020 - 24/8/2020 Apelação Cível AC 10000200240752001 MG (TJ-MG) Oliveira Firmo

TJ-TO - Apelação Cível AC 00174697120198270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2019

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUJEIÇÃO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. APELO NÃO CONHECIDO. 1- Nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do NCPC , o recurso apto a impugnar decisão na fase de execução é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro o manejo de apelação cível. 2 - Apelação cível não conhecida.

Encontrado em: Apelação Cível AC 00174697120198270000 (TJ-TO) CELIA REGINA REGIS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024140916073001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2021

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO. Se a parte não comprova de maneira eficaz a alegação de formação de grupo econômico, ônus que a ela competia nos termos do art. 373 , I , do CPC , não há como acolher tal alegação.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 22/01/2021 - 22/1/2021 Apelação Cível AC 10024140916073001 Belo Horizonte (TJ-MG) Cláudia Maia

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081727513 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

APELAÇÃO CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. Majoração da verba honorária para patamar condizente com a natureza e importância da causa, bem como o zelo e labor profissional do advogado (art. 85 , § 2º , do NCPC ).RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Décima Quarta Câmara Cível 01/07/2019 - 1/7/2019 Apelação Cível AC 70081727513 RS (TJ-RS) Judith dos Santos Mottecy

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078902160 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Os bens e proventos da parte não se coadunam com o benefício da gratuidade judiciária, instituído em favor daqueles que não podem arcar com os custos do processo sem prejuízo ao próprio sustento, ou da família. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70078902160 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 27/09/2018).

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/10/2018 - 2/10/2018 Apelação Cível AC 70078902160 RS (TJ-RS) Elisabete Correa Hoeveler

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70082882903 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA. A desistência pela parte-recorrente independe de anuência do recorrido para tornar-se eficaz, assim como acarreta o não conhecimento do recurso.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 70082882903, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 28-10-2019)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível 13/11/2019 - 13/11/2019 "Apelação Cível" AC 70082882903 RS (TJ-RS) Marco Antonio Angelo

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70081716615 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA.DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL HOMOLOGADA. (Apelação Cível, Nº 70081716615, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 29-08-2019)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível 25/09/2019 - 25/9/2019 "Apelação Cível" AC 70081716615 RS (TJ-RS) Mylene Maria Michel

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70081561250 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA.DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL HOMOLOGADA. (Apelação Cível, Nº 70081561250, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 29-08-2019)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível 02/09/2019 - 2/9/2019 "Apelação Cível" AC 70081561250 RS (TJ-RS) Mylene Maria Michel

TJ-GO - Apelação Cível 02327679820198090173 SÃO SIMÃO (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. 1. O art. 1010, inc. I e II do Código de Processo Civil determina que a Apelação deve conter, entre outros requisitos, 'exposição do fato e do direito' e 'as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade'. 2. No caso, verifica-se que a defesa da apelante não demonstrou de forma específica os motivos pelos quais atacou decisão impugnada, infringindo o princípio da dialeticidade, de forma que o apelo não deve ser conhecido, por ausência de pressuposto formal. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 6ª Câmara Cível DJ de 25/01/2021 - 25/1/2021 Apelante: Gilvania Martins Ribeiro Santos....Apelado: Wkwr Comercio De Comustiveis Ltda (posto Recanto) Apelação Cível 02327679820198090173 SÃO SIMÃO (TJ-GO) Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS

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