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TJ-RS - Apelação Cível AC 70032903015 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2010

APELÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAPERA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, PIS /PASEP , ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Preliminar de inadmissibilidade suscitada pelo MP rejeitada. Ausência de interesse de agir em relação ao desconto previsto no art. 13, I, da Lei municipal nº 2.232 /06 sobre horas extras, adicional noturno e abono PIS /PASEP , pois não incidiu no período reclamado.Tendo o servidor incorporado aos seus vencimentos o adicional de insalubridade, é ele suscetível de desconto previdenciário, pois integrará futuros proventos, devendo haver relação de proporcionalidade entre a contribuição e o benefício a que se presta promover. Descabida a incidência sobre o terço constitucional de férias, dado o caráter indenizatório da verba. Precedentes jurisprudenciais. APELO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Encontrado em: Terceira Câmara Especial Cível 17/02/2010 - 17/2/2010 Apelação Cível AC 70032903015 RS (TJ-RS) Almir Porto da Rocha Filho

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130315293 Palhoça 2013.031529-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2013

APELÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DÉBITO ADIMPLIDO ANTES DO VENCIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida quitada antes do vencimento configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE.VERBA MANTIDA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atenção ao binômio da razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944 , caput, do CC ). Se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, não é devida a modificação do valor. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. Incidem juros de mora, no caso de indenização por dano moral decorrente de protesto de título quitado, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20130315293 Palhoça 2013.031529-3 (TJ-SC) Odson Cardoso Filho

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130315293 SC 2013.031529-3 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2013

APELÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DÉBITO ADIMPLIDO ANTES DO VENCIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida quitada antes do vencimento configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE.VERBA MANTIDA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atenção ao binômio da razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944 , caput, do CC ). Se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, não é devida a modificação do valor. JUROS DE MORA. MARÇO INICIAL: EVENTO DANOSO. Incidem juros de mora, no caso de indenização por dano moral decorrente de protesto de título quitado, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Encontrado em: Advogada:  Aline Vontobel Fonseca (16635/SC) Apelação Cível AC 20130315293 SC 2013.031529-3 (Acórdão) (TJ-SC) Odson Cardoso Filho

TJ-SC - Apelação APL 03053047120158240054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305304-71.2015.8.24.0054 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

APELÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE EM NADA CONTRIBUI PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU VIOLADO SEU DIREITO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS, SEM DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A FIM DE QUE PUDESSE PROPOR ACORDO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCILIAÇÃO CABÍVEL A QUALQUER TEMPO. JULGAMENTO ANTECIPADO, ADEMAIS, QUE PRESCINDE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA QUANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC .MÉRITO. BEM APREENDIDO DE FORMA EQUÍVOCA EM AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PELA AUTORA. DANOS MATERIAS. PLEITO DA REQUERIDA DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ALEGADO DANO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. DESPESAS COM GUINCHO PARA RETIRADA DO VEÍCULO RETIDO INDEVIDAMENTE NA OFICIA NA CONCESSIONÁRIA RÉ COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MEDIDA DE AUTOTUTELA ADOTADA AO ARREPIO DA LEI CESSADA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. AUTORA QUE FICOU IMPEDIDA DE USAR, GOZAR E DISPOR DE SEU VEÍCULO POR 15 (QUINZE) DIAS. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA.QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUERIDA QUE PRETENDE A REDUÇÃO E AUTORA QUE ALMEJADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. VALORAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO DA VERBA. SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDADA QUE POSTULA A REDUÇÃO. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO. REMUNERAÇÃO RECURSAL DESCABIDA. EXEGESE DOS §§ 1º E 11, DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 25/03/2021TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO- EXTINÇÃO DA AÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL I Possibilidade de suscitar matérias não contempladas por agravo de instrumento, em preliminar de recurso...provido".( TJSP; Apelação Cível 1013393-10.2016.8.26.0100; Relator: Salles Vieira; órgão Julgador: 24a câmara de Direito Privado; Foro Central Cível; data julgamento: 15/03/2019) APELÇÃO CÍVEL E RECURSO...ADESIVO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.REURSO ADESIVO DA DEMANDA.

TJ-PR - Apelação APL 15435877 PR 1543587-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento a ambos os recursos nos termos do voto. EMENTA: APELÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE BANCÁRIA.DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA. APELAÇÃO.CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SÚMULA 479/STJ.DANO MORAL. IN RE IPSA. MINORAÇÃO INDENIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1543587-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 07.07.2016)

Encontrado em: VICENTE DEL PRETE MISURELLI APELÇÃO CÍVEL E RECURSO RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INSCRIÇÃO INDEVIDA....ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO. DE MANTIDA. DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS....De consequência, fica prejudicado o recurso adesivo. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra e bem como o recurso adesivo.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 1746965 PR 174696-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2011

APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO ­ AÇÃO ORDINÁRIA ­ SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA ADIN 2189-3 PELO STF ­ INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DAS CONTRIBUIÇÕES COBRADAS PELOS APELANTES ­ NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE ­ INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494 /97 ­ INCIDÊNCIA IMPOSSÍVEL DO REFERIDO ARTIGO EM VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DE NATUREZA ALIMENTAR ­ PRECEDENTES ­ APELAÇÕES DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANÁ PREVIDÊNCIA IMPROCEDENTES ­ RECURSO ADESIVO ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ MANTIDOS ­ JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ARBITRA HONORÁRIOS DE ACORDO COM O ART. 20 , § 4º DO CPC ­ JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ­ PROCEDENCIA ­ ARTIGO 167 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ JUROS COLOCADOS CORRETAMENTE NA R. SENTENÇA ­PEDIDO DA RECORRENTE QUE SE TROQUE O INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM ­ INPC É INDICE DE NOTORIA RESPEITABILIDADE ­ IMPROCEDENCIA DO PEDIDO ­ PEDIDO PARA QUE SEJA APLICÁVEL AOS JUROS A TAXA SELIC ­ IMPROCEDENCIA ­ PRECEDENTES ­ RECURSO ADESIVO DESPROVIDO ­ REEXAME NECESSÁRIO ­ NECESSÁRIA PARCIAL MODIFICAÇÃO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL AS CONTRIBUIÇÕES EM QUESTÃO ­ APELÇÕES CÍVEIS IMPROVIDAS ­ RECURSO ADESIVO IMPROVIDO ­ SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 7ª C. Cível - ACR - 174696-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 09.08.2011)

Encontrado em: LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO ­ AÇÃO ORDINÁRIA ­ SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA ADIN 2189-3 PELO STF ­ INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DAS...ADESIVO DESPROVIDO ­ REEXAME NECESSÁRIO ­ NECESSÁRIA PARCIAL MODIFICAÇÃO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL AS CONTRIBUIÇÕES EM QUESTÃO ­ APELÇÕES CÍVEIS IMPROVIDAS ­ RECURSO ADESIVO IMPROVIDO ­ SENTENÇA...Por fim, pugna pelo provimento do presente Recurso Adesivo. Os Apelos foram julgados, à época, pelo e. Des. Abraham Lincoln Calixto, de forma que transcrevo a ementa do v. Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL.

DJCE 28/06/2012 - Pág. 79 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais28/06/2012Diário de Justiça do Estado do Ceará
Desembargador ADEMAR MENDES BEZERRA Presidente ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR Secretária 3ª Câmara Cível EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Cível Serviço de Recursos da 3ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE...Apelção Cível e Recurso Adesivo não providos. 5. Sentença confirmada. 6. Unanimidade....deliberação unânime, negar provimento à apelação cível e ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.

TJ-RS - Apelação Cível: AC 70036639193 RS

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2011

Pugna pelo provimento do recurso. O apelado oferece contra-razões, rebatendo os argumentos expostos na apelação....(Apelação e Reexame Necessário Nº 70024532962, Primeira Câmara Cível, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 10/09/2008) ?APELÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO....APELO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.?

TJ-RS - Apelação Cível: AC 70042863464 RS

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2011

APELAÇÃO CÍVEL Nº 70037929825, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO UHLEIN, JULGADO EM 19/04/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....APELAÇÃO CÍVEL Nº 70032903015, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO, JULGADO EM 19/01/2010 APELÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO....APELO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (grifei) 3 ? Declino da competência, devendo a presente apelação ser redistribuída …

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