Aplicação do Art. 1658 e 1660, do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Aplicação do Art. 1658 e 1660, do Código Civil

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190001 202200161203

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens. Comunhão parcial de bens. Procedência. Partilha dos bens arrolados nos autos na proporção de 50% para cada cônjuge. Inconformismo quanto à inclusão de bens alegadamente particulares ou sub-rogados do cônjuge varão (saldos em conta corrente, aplicações financeiras, títulos mobiliários (ações), previdência privada e cotas empresariais). Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inocorrência de cerceamento de defesa e violação aos princípios da "não surpresa" e da congruência. Magistrado que agiu dentro dos limites de sua discricionariedade. Art. 370 do CPC . Saldos existentes em contas bancárias de titularidade das partes à época da separação e aplicações financeiras feitas durante a constância do casamento que integram o monte partilhável. Presunção de esforço comum. Art. 1.658 do Código Civil . Saldo existente na previdência privada do cônjuge varão que deve ingressar na comunhão. Previdência privada aberta que constitui uma modalidade de investimento. Bens de titularidade exclusiva do cônjuge varão que devem ser excluídos da partilha. Art. 1.659 , I , do Código Civil . Sub-rogação de parte dos valores de propriedade exclusiva do réu não comprovada. Frutos dos bens e direitos particulares que se comunicam. Art. 1.660 , V , do Código Civil . Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Reforma parcial da sentença somente para excluir da meação os bens de propriedade exclusiva dos ex-cônjuges comprovadamente adquiridos antes da sociedade conjugal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 Assis

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículo de propriedade do cônjuge do executado. O título executivo judicial deve ser executado, unicamente, em face daquele que respondeu pela demanda. Responsabilidade que não se estende ao cônjuge, que não figurou no polo passivo da demanda. Caso que não comporta aplicação dos artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil e do artigo 790 , III e IV , do Código de Processo Civil/2015 . Decisão mantida.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-75.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO MARIDO DA EXECUTADA – Inadmissibilidade – Cônjuge que não figura como parte no processo executivo – Casamento realizado no regime da comunhão parcial de bens (art. 1.658 , do CC )– Presunção de que os valores constantes em conta bancária exclusiva de um dos cônjuges sejam de proventos de seu trabalho, a excluir da comunhão (art. 1.659 , VI , do CC )– PENHORA DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS – Possibilidade da parte cabente à executada (1.660, V, daquele Código) – Presunção de contribuição de ambos os cônjuges, dada a finalidade de aumento do patrimônio familiar, com a consecução de objetivos em comum na vida do casal – PENHORA DE AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO ESPOSO DA EXECUTADA – Possibilidade apenas em relação aos veículos adquiridos na constância do casamento – Inteligência dos artigos 1.658 , 1.660 , I , e 1.662 do Código Civil , respeitada meação – Recurso parcialmente provido.

Modelos que citam Aplicação do Art. 1658 e 1660, do Código Civil

  • Ação de divórcio cumulada com guarda, convivência e partilha de bens

    Modelos • 17/04/2023 • Sergianne Mazulo

    DOS BENS COMUNS E DO PLANO DE PARTILHA Aos artigos 1.660 e 1.658 , do Código Civil , vê-se que havendo aquisição de bens ainda que em nome de um só cônjuge, em decorrência da presunção iure et de iure... I) Que a partilha dos bens comuns do casal seja conforme proposta apresentada, vez que a mesma se encontra em conformidade com a ordem emanada do artigo 1.658 do Código Civil , bem como as dívidas que... Tal conduta sem limites da requerida vem sendo tão nociva ao ambiente familiar, que para cobrir os encargos de empréstimos, a genitora do requerente, dispôs de recursos de aplicações que possuía vistas

  • Contestação Divórcio e Partilha

    Modelos • 12/11/2021 • Daniela Abibi

    ), mas sim a aplicação da classificação de bem comum, nos termos do art. 1658, combinado com o art. 1660 , V , CC... Conforme estabelecido nos arts. 1.658 , 1.660 , inciso I , 1.663 , e 1.725 do Código Civil , inexistindo contrato escrito com disposição em contrário, há comunicabilidade dos bens sobrevindos ou adquiridos... ), motivo pelo qual não há a aplicação da exclusão prevista no art. 1659 , I , CC , devendo o imóvel ser classificado como bem comum

Peças Processuais que citam Aplicação do Art. 1658 e 1660, do Código Civil

  • Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0318 em 12/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Leme, SP

    Aplicação dos artigos 1.658 e 1.660 , inciso I , do CC... INTELECÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.660 , INC. I , DO CÓDIGO CIVIL . CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO, RESGUARDADA A MEAÇÃO (SÚMULA 251 DO STJ)... Ao presente caso, o executada e sua cônjuge, adotaram o regime de comunhão parcial de bens Art. 1.658 do C.C. Desta forma, o Art. 1.660 e ss do mesmo diploma, arrola os bens e sua comunicação

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação que seja Mantida a R. Sentença (Id - Ap - de Officio Tecnologia Em Vigilancia Eletronica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.5.02.0432 em 28/11/2023 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Santo André

    Aplicação dos arts. 1.658 , 1.660 , 1.663 e 1.664 do Código Civil , vigentes na data aquisição do imóvel em questão . A indivisibilidade do bem não PESQUISA DE BENS DE CÔNJUGE DO EXECUTADO... Inteligência dos artigos 1.658 e seguintes do Código Civil de 2005... Comunicam-se, portanto, nos termos do artigo 1660 do Código Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento - Cumprimento de Sentença - contra Guilherme Richlowsky GR Moveis Planjados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0071 em 08/11/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    Aplicação do regime da comunhão parcial de bens. Inteligência dos artigos 1.658 , 1660 , I , e 1.725 do CC . 'Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento'... 1.660 e 1.725 , todos do Código Civil... do Código Civil , ainda que registrados apenas em nome do último e independentemente de não ser ele parte no processo, respeitada, evidentemente, sua meação, a qual, em se tratando de bem indivisível

Doutrina que cita Aplicação do Art. 1658 e 1660, do Código Civil

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Civil: Família, Sucessões

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Aplicação do Art. 1658 e 1660, do Código Civil

  • A possibilidade de alcançar os bens do cônjuge do devedor em execução trabalhista

    Em tempo, é importante que se ressalte a redação do art. 1.660 , I , do Código Civil , que dispõe que entram na comunhão "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só... Bom, a questão não deflagra diretamente uma responsabilidade do cônjuge que não deu causa à contração da dívida, no entanto, a afetação de bens é medida que decorre do art. 1658 do Código Civil , de modo... 1659 e 1663 do Código Civil

  • Comunhão Parcial de Bens

    Este regime é regido pelo Código Civil de 2002 , nos artigos 1.658 a 1.666 , e apresenta peculiaridades significativas, especialmente no que concerne aos efeitos sucessórios... A administração dos bens comuns, segundo o artigo 1.660 do Código Civil , cabe a ambos os cônjuges, devendo ser exercida em conjunto ou com o consentimento do outro, exceto nos casos de bens móveis, cuja... Este conceito é tratado no artigo 1.659 , inciso VI , do Código Civil Brasileiro

Diários Oficiais que citam Aplicação do Art. 1658 e 1660, do Código Civil

  • STJ 29/04/2024 - Pág. 11246 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    DE JANEIRO/RJ — IMÓVEL I — NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 99 E 167 , INCISO II , ITEM 11 , DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS , E DOS ARTIGOS 1.639 , 1.658 , 1.659 E 1.660 , DO CÓDIGO CIVIL (e-STJ fl. 179... DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA APLICAÇÃO FINANCEIRA DA INVENTARIANTE E DOS RECURSOS NECESSÁRIA ADVINDOS DE SUPOSTA HERANÇA — DA APRESENTAÇÃO DAS DIRPF'S — OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.660 , INCISO V... 1.659 E 1.660 , DO CÓDIGO CIVIL (e-STJ fls. 159/160); V.1.1 DA NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL DA RUA VISCONDE DE PIRAJÁ, Nº 585, APTO. 505, IPANEMA, RIO

  • TRT-7 08/11/2023 - Pág. 881 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 07/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Aplicação do art. 1660 , I , do CC . 3. De outro lado, presume-se que a força de trabalho do exequente agravante... Aplica-se, portanto, na presente hipótese, o disposto nos arts. 1.658 , 1.659 , 1.660 e 1664 do Código Civil ,"in verbis": "Art. 1.658... O patrimônio do casal responde pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela esposa (artigos 1658 , 1659 e 1663 do Código Civil ), inclusive as obrigações de ordem trabalhista

  • STJ 10/08/2023 - Pág. 6340 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    do Código Civil - os imóveis em questão devem ser partilhados, pois houve renúncia ao direito de subrogação na sua aquisição; (iii) art. 1.660 , V , do Código Civil - a recorrente possui direitos sobre... cada um dos cônjuges – Incomunicabilidade dos bens adquiridos pelo réu durante a constância do casamento, entretanto, com a utilização do produto da venda de imóveis particulares (sub-rogação) e de aplicação... acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (ii) arts. 104 , III , 108 , 110 , 215 , 405 , 406 e 1.658

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