Aplicação dos Art. 10 e 448, Ambos da Clt em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Aplicação dos Art. 10 e 448, Ambos da Clt

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215010002 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. EMPRESA SUCESSORA. Comprovada a sucessão trabalhista, caberá à empresa sucessora a responsabilidade pelos débitos trabalhistas oriundos dos contratos empregatícios anteriormente pactuados. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT . Apelo desprovido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165030138

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA Vislumbrada violação aos artigos 10 e 448 da CLT , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA A jurisprudência desta Corte entende que a ocorrência de sucessão trabalhista, sem notícia de fraude ou de insuficiência econômico-financeira do sucessor, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT , justifica a responsabilização exclusiva do sucessor. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175020020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A , § 1º , II , da CLT . CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para que se verifique a sucessão de empregadores é necessária a coexistência dos seguintes requisitos: a modificação da estrutura jurídica na titularidade da empresa e a continuidade da prestação de serviços pelo empregado ao novo empregador (artigos 10 e 448 da CLT ). Precedentes. No caso , conquanto houvesse a transferência da titularidade do cartório, não houve continuidade na prestação de serviços, sendo incontroverso que o autor não trabalhou para a nova titular, ora reclamada, ficando afastada a possibilidade de aplicação da sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Modelos que citam Aplicação dos Art. 10 e 448, Ambos da Clt

  • Resposta aos Embargos de Terceiros - Direito do Trabalho - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 01/03/2023 • Julio Cesar Martins

    (Citar obra) Desta forma, a empresa XXXX é Sucessora da Ré nos termos dos artigos 10 , 10-A , 448 e 448-A , parágrafo único, da CLT... Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º , da Constituição Federal , inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência judiciária... Destarte, o Reclamante é pobre na acepção da palavra e nos termos do artigo 790 , § 3º e § 4 º , da CLT , e ainda com supedâneo jurídico nos artigos 98 e 99 , do Código de Processo Civil de 2015

  • Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Trabalhista

    Modelos • 17/11/2022 • Dra. Joanne Anunciação

    Ademais, os arts. 2º , § 2º , 10 , 448 e 455 da CLT consubstanciam a premissa de que todos aqueles que se beneficiam do trabalho humano devem responder pela satisfação dos créditos que dele resultam para... A despersonalização do empregador se faz notar nos arts. 10 e 448 da CLT , além do art. 50 do CC , que apontam para a possibilidade de persecução de patrimônio dos bens particulares dos sócios ocultos... A despersonalização do empregador vem claramente prevista nos arts. 10 , 448 e 855-A da CLT , pelos quais, os créditos trabalhistas são abstraídos da figura do empregador recaindo sobre todo aquela relacionado

  • Incidente Desconsideração Personalidade Jurídica

    Modelos • 02/05/2022 • Karla Santos Athayde

    Ademais, os arts. 2º § 2º , 10 , 448 e 455 , todos da CLT , consubstanciam a premissa de que todos aqueles que se beneficiam do trabalho humano devem responder pela satisfação dos créditos que dele resultam... Não foi por outro motivo que o Colendo Tribunal Superior Trabalho veio a editar a Instrução Normativa nº 39, consagrando a aplicação do disposto nos artigos 133 a 137 do atual Código Processo Civil... trabalho a chamada teoria menor da disregard of legal entity , sendo, portanto, dispensada a comprovação de qualquer fraude pelos sócios da pessoa jurídica (art. 50 , do CC ) para só então ser possível a aplicação

Peças Processuais que citam Aplicação dos Art. 10 e 448, Ambos da Clt

  • Recurso - TRT4 - Ação Fgts - Ap - contra Adriano Macedo Farias e Seven Comercio de Colchoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0005 em 28/09/2023 • TRT4 · 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Juízo a quo , ao negar possibilidade de aplicação, ao presente caso, das disposições dos artigos 10 e 448 , da Consolidação das Leis do Trabalho , e, consequentemente, afastar o redirecionamento da presente... Manifesta a ocorrência de sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT . Recurso ordinário da segunda reclamada desprovido... e 448 , da Consolidação das Leis do Trabalho

  • Recurso - TRT4 - Ação Fgts - Cumsen - contra Seven Comercio de Colchoes e Adriano Macedo Farias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0005 em 28/09/2023 • TRT4 · 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Juízo a quo , ao negar possibilidade de aplicação, ao presente caso, das disposições dos artigos 10 e 448 , da Consolidação das Leis do Trabalho , e, consequentemente, afastar o redirecionamento da presente... Manifesta a ocorrência de sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT . Recurso ordinário da segunda reclamada desprovido... e 448 , da Consolidação das Leis do Trabalho

  • Documentos diversos - TRT04 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Ap - contra Seven Comercio de Colchoes e Adriano Macedo Farias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0005 em 28/09/2023 • TRT4 · 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Juízo a quo , ao negar possibilidade de aplicação, ao presente caso, das disposições dos artigos 10 e 448 , da Consolidação das Leis do Trabalho , e, consequentemente, afastar o redirecionamento da presente... Manifesta a ocorrência de sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT . Recurso ordinário da segunda reclamada desprovido... e 448 , da Consolidação das Leis do Trabalho

Doutrina que cita Aplicação dos Art. 10 e 448, Ambos da Clt

  • Capa

    Guia Prático de Direito do Trabalho - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva, Vera Lucia Carlos e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Impactos da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tst

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Thereza Christina Nahas e Raphael Miziara

    Encontrados nesta obra:

  • Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Aplicação dos Art. 10 e 448, Ambos da Clt

  • Empregado Doméstico: características, tipos e aplicações

    Posteriormente, exporemos seus principais tipos e a aplicação ou não da sucessão de empresas, previsto no art. 10 e 448 da CLT... Outrossim, está regulada nos arts. 10 e 448 da CLT , os quais, consecutivamente, dispõem que: “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados... O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos artigos 10 e 448 da CLT , que tratam de alterações na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, não aplicáveis, portanto, à relação de trabalho

  • Sucessão Trabalhista: o que é e quais os seus efeitos?

    Na sucessão trabalhista verifica-se situações distintas, mas todas submetidas aos artigos 448 e 10 da CLT... O artigo 448 da CLT estabeleceu expressamente [...]... Desta feita, qualquer mudança intra ou interempresarial significativa que possa afetar os contratos empregatícios ensejará a incidência dos arts. 10 e 448 da CLT

  • A Jurisprudência do TST sobre Sucessão Empresarial na Execução Trabalhista

    da sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT... e 448 da CLT )... Vejamos, para ilustrar, um julgado do TST que reconheceu a existência de sucessão empresarial pelos artigos 10 , 448 e 448-A da CLT , porém, não foi uma decisão unânime da Corte Superior

Notícias que citam Aplicação dos Art. 10 e 448, Ambos da Clt

  • Reforma trabalhista só será trágica se permitirmos

    Do mesmo modo, as novas regras sobre responsabilidade (art. 2o, 10A e 448A) precisarão ser aplicadas no limites daquelas que já existem: caput do art. 2o , art. 10 e 448 da CLT... E sendo princípio, é o que justifica a aplicação ou o afastamento da regra. Alguns exemplos podem tornar mais claras as afirmações que faço... É, portanto, o que deverá guiar a interpretação e a aplicação das alterações promovidas na legislação trabalhista. Temos um trabalho árduo pela frente

  • Disponível a edição nº 166 da Revista Eletrônica do TRT4

    e 448 da CLT , normas de ordem pública e em plena vigência... Princípios da suficiência e da utilidade (art. 659 do CPC ), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ). Na seção de sentenças encontram-se duas decisões... plano de recuperação judicial, de impossibilidade de sucessão trabalhista ou ausência de responsabilidade da adquirente quanto aos passivos da empresa alienada que não afasta a incidência dos artigos 10

Diários Oficiais que citam Aplicação dos Art. 10 e 448, Ambos da Clt

  • TST 31/01/2024 - Pág. 6 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 30/01/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    ARTIGOS 10 E 448 DA CLT E SÚMULA 51, ITEM I, DO TST... do PCS do BEC de 1995, com fulcro nos artigos 10 e 448 da CLT... Assentou que " os arts. 10 e 448 da CLT garantem os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou de alteração na estrutura jurídica da empresa

  • TST 21/09/2023 - Pág. 3557 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 20/09/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I... Demonstrado o desacerto do despacho de admissibilidade "a quo", bem como a possível ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT , decorrente da sua má aplicação, deve ser provido o agravo de instrumento, a fim de... INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I

  • TST 31/01/2024 - Pág. 12 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 30/01/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    ARTIGOS 10 E 448 DA CLT E SÚMULA 51, ITEM I, DO TST... do PCS do BEC de 1995, com fulcro nos artigos 10 e 448 da CLT... Assentou que " os arts. 10 e 448 da CLT garantem os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou de alteração na estrutura jurídica da empresa