aplicacao da lei 8112 90 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020331780 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8112 /90. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Aintenção do legislador ao assegurar pensão por morte a dependente de servidor falecido foi a de garantir a subsistência de quem dele era dependente, como se observa na espécie, uma vez que a ex-servidora era guardiã legal dos menores e a eles dava condições de sustento. Assim, é preciso considerar a questão com bom-senso e razoabilidade e in casu aplicar a Lei n. 8.112 /1990, que diz bastar a dependência econômica como requisito para deferir a pensão por morte de servidor público. 2. Avedação contida no artigo 1º da Lei n. 9.494 /1997 não é aplicável no particular, tendo em vista o que estabelece a Súmula n. 729 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte:“A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.” 3.. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59855 SC 95.04.59855-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/1997

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI- 8112 /90. AUTO-APLICABILIDADE DO ART- 40 DA CF-88 . 1. O ART- 40 , e seus parágrafos , da Constituição Federal , é auto-aplicável e alcança todos os servidores inativos e os benefícios de pensão. 2. Precedentes jurisprudenciais.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 01/10/1997 PÁGINA: 80698 - 1/10/1997 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 . CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-40 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 REVISÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.APLICAÇÃO, PARÁGRAFO- 5, ARTIGO- 40 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988, GARANTIA, REVISÃO, PROVENTOS, IGUALDADE, CRITÉRIO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59855 SC 95.04.59855-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/1997

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI- 8112 /90. AUTO-APLICABILIDADE DO ART- 40 DA CF-88 .1. O ART - 40, e seus parágrafos, da Constituição Federal , é auto-aplicável e alcança todos os servidores inativos e os benefícios de pensão.2. Precedentes jurisprudenciais.

Encontrado em: unânime JURISPRUDÊNCIA: TRF-4R : AMS 93.04.38778/SC , DJ 02.01.95 P.03123.AMS 90.04.06095-2/SC, DJ 29.05.91, P.12119.AG 95.04.06869-3/SC, DJ 05.06.96, P.38454.AMS 93.04.38773-6/SC, DJ 19.06.96, P.42263...TERCEIRA TURMA DJ 01/10/1997 PÁGINA: 80698 - 1/10/1997 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 . CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-40 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 REVISÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.APLICAÇÃO, PARÁGRAFO- 5, ARTIGO- 40 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988, GARANTIA, REVISÃO, PROVENTOS, IGUALDADE, CRITÉRIO

TJ-DF - 20160110160079 DF 0016007-39.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - ART. 21 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DA LEI 8112 /90. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. De acordo com o art. 21 , inciso XIV , da Constituição Federal , compete privativamente à União legislar sobre a organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal. Dessa forma, a Lei n. 8.112 /90, bem como suas alterações, aplica-se aos servidores da Polícia Civil do DF, sendo inviável, portanto, a alteração na legislação local que modifica o regime jurídico, especialmente no que diz respeito a licença-prêmio. 3. Considerando a alteração do art. 87 da Lei n. 8.112 /90, por meio da Lei n. 9.257 /97, que extinguiu a licença-prêmio, transformando-a em capacitação, impossibilitando a conversão em pecúnia dos períodos pleiteados posteriores a 15/10/1996, conclui-se que o recorrente não faz jus à referida conversão pretendida, mantendo-se da sentença. Precedentes: (Acórdão n. 959458, 07203684720158070016 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/08/2016, Publicado no DJE: 18/08/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.940247, 07204853820158070016 , Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 19/05/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (Art. 55 da Lei 9.099 /95). 5. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 /95.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 28966 PE 93.05.18124-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/1994

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RESIDENCIA MÉDICA. INSTAURAÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO CONTRA ALUNO DESLIGADO DO PROGRAMA. APLICAÇÃO DA LEI 8112 /90. ILEGALIDADE. - IMPETRAÇÃO VISANDO A TORNAR SEM EFEITO ATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO E SUSPENSÃO TEMPORARIA E PREVENTIVA DE ALUNA DO PROGRAMA DE RESIDENCIA MÉDICA (PRM) DA UFPE, FUNDAMENTADO NA LEI 8112 /90. - INQUERITO INSTAURADO E SUSPENSÃO DETERMINADA APOS O DESLIGAMENTO DA IMPETRANTE DO REFERIDO PROGRAMA. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA QUE VIABILIZASSE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DE SANÇÕES. - INAPLICABILIDADE DA LEI 8112 /90, VEZ QUE O REGIMENTO DO PRM JA REGULA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS RESIDENTES, BEM COMO TRATA DA COMPETENCIA DA COMISSÃO DE RESIDENCIA MÉDICA, PARA DECRETAR A SUSPENSÃO OPU O DESLIGAMENTO DO PROGRAMA EM COMENTO. - A APLICAÇÃO SUBSIDIARIA SO TEM LUGAR NA OMISSÃO DA NORMA ESPECIFICA. - ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO. - IMPROVIMENTO DA REMESSA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-27/05/1994 PÁGINA-26158 - 27/5/1994 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 42 ....LEG-FED LEI- 6932 ANO-1981 ART- 1 Remessa Ex Offício REOMS 28966 PE 93.05.18124-4 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa

TCU - 00519019932 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/1993

Consulta do TRE, SC, sobre aplicação da Lei 8112 /90 quanto a reposições ao Erário. Conhecimento.

TCU - 01332819913 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1993

TRT - 9ª Região. Consulta sobre aplicação da Lei 8112 /90 aos membros da magistratura. Conhecimento. Considerações sobre a matéria.

TCU - 02583819911 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1992

Pessoal. Pedido de interferência do TCU, junto aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional SP, quanto à aplicação da Lei 8112 /90, aos seus servidores. Refoge à competência do TCU.

TCU - 02215119940 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/1995

Denúncia contra o CREA RJ. Não aplicação da Lei 8112 /90 aos servidores do Conselho. Matéria "sub judice" junto ao STF. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Não conhecimento.

TRT-2 14/08/2019 - Pág. 16016 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Alega que exerça a função de agente de saúde, regulada pela Lei 11.350 /06, é normal a aplicação da Lei 8112 /90 em relação ao afastamento não remunerado, conforme demonstram decisões paradigmas, bem como...Fundamento recursal: Alega que exerça a função de agente de saúde, regulada pela Lei 11.350 /06, é normal a aplicação da Lei 8112 /90 em relação ao afastamento não remunerado, conforme demonstram decisões
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