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TJ-RS - Apelação Cível AC 70068100908 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL . Na forma do art. 206 , § 3º , inc. V , do Código Civil vigente, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70068100908 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/07/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077177871 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS ARTIGOS 2.028 E 2.029 , DO CC/02 . DESCABIMENTO NO CASO. Caso em que restaram atendidos os requisitos previstos no art. 551 do CC/16 , não sendo caso de aplicação das regras de transição dos artigos 2.028 e 2.29 , do CC/02 . Prazo decenal aplicável, pois já transcorridos mais da metade do lapso temporal previsto na legislação anterior. Irrelevância da discussão concernente à demonstração da moradia, requisito alheio ao comando da regra incidente à espécie. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077177871 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/05/2018).

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 1583007020065200001 SE 0158300-70.2006.5.20.0001 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011

AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 /2004. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2028 DO CC/2002 . Prescreve em vinte anos a ação de indenização proposta na Justiça Comum quando, ao tempo da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45 /2004 que alterou a competência para esta Especializada, já havia transcorrido prazo superior a 10 anos, ante a aplicação da regra de transição inserta no artigo 2028 do CC/2002 .

TRF-4 - AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL AC 50124535020114047002 PR 5012453-50.2011.4.04.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2012

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS PRESCRICIONAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ANUIDADES DA OAB. NATUREZA JURÍDICA. Agravo improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 168934420104049999 PR 0016893-44.2010.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS PRESCRICIONAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ANUIDADES DA OAB. NATUREZA JURÍDICA. Agravo improvido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10433072203303001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELO CC/2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O marco inicial de contagem do novo prazo de prescrição, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 , é o dia 11/01/2003, data de entrada em vigor do novo código, e não a data do fato gerador do alegado direito. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005094990 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2015

RECURSO INOMINADO. SEMAE. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 205 E ART. 2.028, AMBOS DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. 1. Quando da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, sendo, portanto, inaplicável o prazo de prescrição de 10 anos (art. 205 do CC de 2002). 2. O serviço de água possui natureza de tarifa, não se aplicando o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Não ocorrência da prescrição, observada a aplicação da regra de transição do Novo Código Civil. Art. 205 c/c o art. 2.028, ambos do atual CC. 3. O autor parcelou parte da dívida e a outra estaria sendo cobrada na ação de execução fiscal nº. 033/1.06.0018092-4 (fl. 37). 4. SENTENÇA MANTIDA MERECE REPARO APENAS O COMANDO SENTENCIAL PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO A INICIAL, POIS MANTEVE O FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - RMO 20050110659319 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2008

REMESSA OFICIAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 58 DO ADCT. 1 - TRATANDO-SE DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, INCABÍVEL A SUA ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE É CABÍVEL APENAS EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE ADMITINDO QUALQUER INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA NA ESPÉCIE. 2 - OCORRENDO EQUÍVOCO DO INSS NA APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 58 DA ADCT PARA FINS DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, CORRETA SE MOSTRA A SENTENÇA QUE DETERMINA AO INSS QUE REVEJA O VALOR DA PENSÃO CONSIDERANDO COMO DATA CORRETA PARA CÁLCULO DA EQUIVALÊNCIA DE SALÁRIOS-MÍNIMOS A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041575168 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2011

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PRO-MORADIA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL . ART. 205 E ART. 2.028 , AMBOS DO ATUAL CÓDIGO CIVIL . A dívida pró-moradia possui eficácia de título executivo, gerando crédito de natureza não-tributária, não se aplicando o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN , regulando-se pela regra geral prevista no Código Civil . Não ocorrência da prescrição, observada a aplicação da regra de transição do novo Código Civil . Incidência do prazo prescricional de 10 anos...

TJ-GO - APELACAO APL 04559018920128090049 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. I- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso repetitivo - REsp 1.117.903/RS (Temas 251 a 254), ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público, a título de fornecimento de água e esgoto, ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) ou vintenária (art. 177 do CC/1916). II- Caso a metade do prazo de vinte (20) anos não tenha transcorrido quando da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), o prazo de dez (10) anos será contado desta data, nos termos da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002 . III- Estão atingidos pela prescrição (decenal) os débitos do período de julho/1995 a novembro/2002, vencidos há mais de 10 (dez) anos antes do ajuizamento da ação, o que se deu em 19/12/2012. IV- Mantém-se os ônus de sucumbência a cargo da parte ré/apelada (vencida na causa), arbitrados os honorários advocatícios em patamar razoável no caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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