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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50650107420124047100 RS 5065010-74.2012.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013

SFH. APOLICE DE SEGURO. COMPETÊNCIA. APÓLICE PÚBLICA RAMO 66. APÓLICE PRIVADA RAMO 68. CISÃO DO PROCESSO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nas apólices de seguro do ramo 68 (apólices privadas) a competência deve ser declinada à justiça estadual. 2. Cisão do processo a fim de remeter os autos à justiça estadual a fim de julgar a lide do mutuário possuidor de apólice privada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071183230 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016

APELAÇÃO CIVEL. SEGURO DE VIDA. APÓLICE 7630. PRESCRIÇÃO. APÓLICE 7160. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. APÓLICE 7433. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Da lei processual aplicável ao presente feito1.\tNo caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Da prescrição do direito de ação com relação à apólice 76302.\tA parte autora busca a devolução dos valores indevidamente cobrados a título de prêmio securitário, ante a ausência de manifestação vontade para contratar, cujo lapso prescricional aplicável à espécie é o trienal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso IV, da legislação civil vigente.3.\tNo caso em exame o cancelamento da apólice 7630 ocorreu em 15/07/2006. Portanto, a parte demandante poderia discutir os valores indevidamente cobrados a título de prêmio securitário até 15/07/2009. No entanto, ajuizada a presente demanda em 23/10/2012, extinguir o feito em razão da prescrição do direito de ação da parte autora é à medida que se impõe.Da apólice 71604.\tNo que diz respeito à apólice 7160, cumpre destacar que esta foi contratada pelo MFMPA, na condição de estipulante, junto a União de Seguros Gerais, atual Bradesco Vida e Previdência S/A, tendo como grupo segurado todos os associados do Montepio precitado e seus respectivos dependentes.5.\tA parte estipulante do contrato de seguro define, juntamente com a seguradora, as cláusulas que irão reger o pacto, sendo responsável pela administração e integral cumprimento do contrato.6.\tAtravés de vários endossos, a estipulante original transferiu a apólice 7160 a outras estipulantes, conforme previsão contratual.7.\tPortanto, como a estipulante postulou o cancelamento da apólice em 01/07/2006, e a seguradora observou as determinações contratuais, descabe a condenação desta ao pagamento do prêmio adimplido, tendo em vista que o contrato foi devidamente cancelado.8.\tAdemais, não há prova da inexistência de cobertura securitária durante período de vigência do contrato, ônus probatório que cabia a parte postulante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do novo CPC.9.\tDestarte a improcedência do pedido formulado na inicial é à medida que se impõe.Da apólice 743310.\tA parte autora não conseguiu comprovar os descontos dos prêmio referente a apólice 7433, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece a norma processual precitada. Dos honorários recursais11.\tHonorários recursais não fixados, em razão de o ônus da sucumbência ter sido atribuído no valor máximo.Negado provimento ao apelo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000160717369001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016

EMENTA: COBRANÇA - SEGURO - APÓLICE - HIPÓTESE NÃO ACOBERTADA EMENTA: COBRANÇA - SEGURO - APÓLICE - HIPÓTESE NÃO ACOBERTADA EMENTA: COBRANÇA - SEGURO - APÓLICE - HIPÓTESE NÃO ACOBERTADA EMENTA: COBRANÇA - SEGURO --- APÓLICE - HIPÓTESE NÃO ACOBERTADA - É válida a negativa de cobertura securitária, quando constatado que a situação em que ocorreu o sinistro não era prevista no contrato, mas, sim, na cláusula de exclusão.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2038746 PR Apelação Cível 0203874-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2003

DE VEÍCULO. FURTO. PAGAMENTO DO VALOR DA APÓLICE FEITO PELA SEGURADORA. SEGURADO QUE, RECEBENDO O VALOR DA APÓLICE, PRETENDE RECEBER O VALOR DE MERCADO, MAIOR QUE O ESTIPULADO NA APÓLICE, PLEITEANDO RECEBER A DIFERENÇA. SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE, JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO, ENTENDENDO QUE O VALOR É O DA APÓLICE. ALEGAÇÃO TAMBÉM QUE SE TRATA DE SEGURO AUTOMÓVEL MÊS A MÊS, QUE PERMITE A ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR DO VEÍCULO SEGURADO. APÓLICE QUE DEMONSTRA SER SEGURO COM VALOR FIXO, SEM CLÁUSULA DE REAJUSTE. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. O contrato de seguro chamado "mês a mês" pelo qual se reajusta periodicamente o valor segurado e o prêmio, deve estar expressamente previsto. Se o segurado não optou por essa forma de seguro, o valor da indenização, em caso de sinistro, é aquele fixado na apólice.Tendo em vista que a jurisprudência tem entendido que a seguradora deve pagar o valor da apólice em caso de perda total do bem quando o valor de mercado for inferior, da mesma forma, por coerência, deve a seguradora pagar o valor da apólice, se o valor de mercado for superior.

Encontrado em: AÇÃO DE COBRANCA, SEGURO, VEICULO, FURTO, OCORRENCIA, SEGURADORA, VALOR, APOLICE, FIXACAO, PAGAMENTO,

TJ-RS - Recurso Cível 71002435881 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2010

SEGURO. APÓLICE. EXCLUSÃO. 1.- Os limites para o pagamento da seguradora é o determinado pela apólice de seguro. 2.- Expressa cláusula estabelecida na apólice excluindo o risco postulado.Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041156084 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. APÓLICE 7160. AUXÍLIO FUNERAL. FIGURA DO LIQUIDANTE. VALOR MÁXIMO DA APÓLICE. A Apólice 7160 prevê a figura do liquidante, o qual suporta as despesas do funeral do segurado, a quem é repassado o valor da indenização a título de reembolso pelos referidos custos.Em havendo saldo, este é alcançado aos beneficiários do segurado.Caso concreto em que não houve demonstração de que a seguradora tenha reembolsado o liquidante, motivo pelo qual deve ser alcançado à parte autora o limite máximo da apólice.Outrossim, a apólice, em nenhum momento, previu que a cada R$ 2,00 de prêmio a indenização securitária corresponderia a R$ 2.000,00, estabelecendo que o limite indenizável, na época da contratação, era R$ 2.000,00, atualmente correspodendo a R$ 2.700,00. Prova pericial que corrobora a conclusão.Redução da indenização em adequação ao valor máximo da apólice. Sentença parcialmente modificada. Sucumbência redimensionada.APELO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047673363 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2013

APELAÇAO CIVEL. SEGUROS. AÇAO DE COBRANÇA. MANUTENÇAO DA APOLICE VIGENTE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, QUE É DE TRATO SUCESSIVO, SENDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA APÓLICE. MANTIDA A CONDENAÇAO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE 100% DA APÓLICE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70047673363, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/03/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50008799120154047001 PR 5000879-91.2015.404.7001 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2016

SFH. SEGURO. APÓLICE PÚBLICA. DANOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE. Só se pode cogitar em cobertura securitária de houver previsão contratual expressa neste sentido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35049002633 ES 35049002633 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - DOENÇA CARDÍACA - INVALIDEZ PERMANENTE - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO AO REAL VALOR DA APÓLICE - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - DOENÇA CARDÍACA - INVALIDEZ PERMANENTE - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO AO REAL VALOR DA APÓLICE - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - DOENÇA CARDÍACA - INVALIDEZ PERMANENTE - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO AO REAL VALOR DA APÓLICE - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - DOENÇA CARDÍACA - INVALIDEZ PERMANENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO AO REAL VALOR DA APÓLICE - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO 1. O agravado ajuizou a ação matriz do presente feito com base na maior indenização prevista na apólice de seguro contratada, sendo que no contrato, torna-se evidente que o valor do prêmio será referente a trinta vezes o salário do segurado, sendo este valor muito inferior ao demonstrado e pedido pelo recorrido. 2. Portanto, entendo ser de bom alvitre a admissão da oposição de exceção de pré-executividade, quando se alega que a execução foi desfechada sem atender aos pressupostos específicos para a cobrança de crédito, ou seja, existência de título líquido, certo e exigível e inadimplemento. 3. Agravo provido.

TRT-2 - 00011053120145020037 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

APÓLICE DE SEGURO GARANTIA VENCIDA - Constatado que houve a expiração da apólice de seguro garantia ofertada pela executada, impõe-se que essa seja intimada para sua renovação, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

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