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Apólice de Seguro(Sinônimo de apolice de seguros)
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TCE-MS - RECURSO 64872008001 MS 1446776 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL NÃOREMESSA DE APÓLICE DE SEGUROS EXECUÇÃO FINANCEIRA AUSÊNCIADE DOCUMENTOS DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA IRREGULARIDADE MULTA JUNTADA DE DOCUMENTOS POSSIBILIDADE COMPROVAÇÃODA EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULARIDADE AUSENCIA DEAPRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGUROS RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. O recurso em que se verifica a comprovação material das despesas decontrato administrativo possibilita a declaração de regularidade daexecução financeira, todavia a ausência de apresentação da apólice deseguro de veículo de transporte impede a declaração de regularidade daformalização contratual, acarretando o provimento parcial do recurso.ACORDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 1ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 15 de fevereiro de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros, nos termos do voto do Relator e por unanimidade,em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto peloSenhor Baltazar Soares da Silva, apenas para declarar a regularidade daexecução financeira do Contrato Administrativo n. 055/2008. Campo Grande, 15 de fevereiro de 2017.Conselheiro Jerson Domingos - Relator

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110695716001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2014
EMENTA

EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - APÓLICE DE SEGUROS - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Embora a formulação de pedido administrativo não seja condição para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, a ausência de tal providência e a exibição do documento em juízo, no prazo assinalado, importa no reconhecimento da inexistência de pretensão resistida, impondo-se ao autor o pagamento das custas e a cada parte o pagamento dos honorários do seu próprio patrono.

TJ-MG - 200000043340470001 MG 2.0000.00.433404-7/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2004
EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS - NÃO EXCLUSÃO PELA APÓLICE DE SEGUROS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO. Estando o segurado recebendo benefício de aposentadoria por invalidez, com seu estado clínico de incapacidade total e permanente corroborado pela prova produzida nos autos, deve-se entender como demonstrada a ocorrência do acidente pessoal descrito na apólice de seguros como hábil a implicar na indenização pleiteada. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita da maneira mais favorável ao segurado, pois há de se presumir que o segurador conheça melhor o conteúdo dos riscos assumidos pelo contrato e haja tido inúmeras oportunidades práticas de verificar o mal resultante da sua redação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70078212438 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018
EMENTA

APÓLICE DE SEGUROS. Ausente explicitação na sentença e/ou nos acórdãos que julgaram a apelação cível nº 70066410457 e os embargos de declaração nº 70067619809 e 70067687228 sobre o momento em que o abatimento da franquia deveria se dar, não há falar em violação da coisa julgada pela decisão agravada. Por outro lado, uma vez que a apólice de seguros também não define se o abatimento da franquia deve ocorrer antes ou após a atualização do valor da condenação, cumpre ao juízo fazer interpretação mais favorável ao consumidor (segurado), nos termos do art. 47 do CDC . Correta, pois, a determinação de que o abatimento da franquia ocorra apenas após a atualização do valor e a incidência dos juros de mora. Manutenção, ainda, da decisão agravada no tocante ao ressarcimento, pela seguradora, das despesas processuais ao segurado, tendo em vista que a apólice de seguro entre as partes dispôs expressamente serem, tais despesas, de responsabilidade da seguradora. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70078212438, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 29/08/2018).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401529 DF 2001/0173368-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2002
EMENTA

FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação. Ação de consignação em pagamento. Obrigação que decorre dos ditames da lei n. 8.177 /91, independente de previsão expressa das partes. Vedação ao enriquecimento sem justa causa. - A correção monetária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real da moeda, constituindo, assim um imperativo de justiça e de eqüidade. - As prestações devidas ao FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação -, devem ser acompanhadas de correção monetária, independentemente de sua previsão pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3283345 PR 0328334-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2007
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -LEGITIMIDADE - APÓLICE DE SEGUROS - VÍTIMA DOS ACIDENTE - VALOR - DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO - RECURSO - PROVIMENTO 1. - É de ser deferida a pretensão pela legitimidade dos agravantes para discutir o "quantum" do premio referente ao seguro, tendo em conta a decisão judicial que lhes coloca como beneficiários.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110610066869 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGUROS. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Sem oportunizar à Autora a produção de provas requerida, ou sem ao menos indeferi-la, facultando à parte recorrer de sua decisão, o magistrado acabou, de fato, ferindo o contraditório e a ampla defesa garantidos aos litigantes em geral. 2. Apelo provido. Sentença cassada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024160575262001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - GARANTIA - APÓLICE DE SEGUROS - DESCONFORMIDADE - ART. 10 DA LEF - PENHORA. 1. A apólice de seguro é meio idôneo para a garantia da ação de execução fiscal, desde que suas cláusulas estejam de acordo com as regras que a regulamentam. 2. Constatada estar a apólice de seguro ofertada inapta a garantir a execução fiscal, poderá a penhora recair sobre qualquer bem do executado, exceto aqueles absolutamente impenhoráveis - dicção do art. 10 da LEF .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048112445 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2012
EMENTA

APÓLICE DE SEGUROS. Situação em que não cabe à seguradora ressarcir os danos morais sofridos pelo autor, ante a inexistência de cobertura para suportar tal tipo de risco. A sentença não determinou a dedução do valor do DPVAT do montante indenizatório, razão pela qual não se conhece do pedido. Tendo sido o autor vítima de acidente de trânsito, o abalo é presumido. O valor fixado a título de danos morais preenche os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. À UNANIMIDADE, APELAÇÃO DO AUTOR...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050449685 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2013
EMENTA

SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA APÓLICE DE SEGUROS. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida mostra-se abusivo, tendo em vista a incidência do art. 51 , incisos IV e XV do CDC . Precedentes desta Câmara. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050449685, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 20/03/2013)

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