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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6727 PR 0048820-29.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 20.276 DO PARANÁ. PROIBIÇÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE REALIZAREM PUBLICIDADE OU ATIVIDADE DE CONVENCIMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Proibição da Lei paranaense n. 20.276/2020 a instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos resulta do legítimo exercício da competência concorrente do ente federado em matéria de defesa do consumidor, suplementando-se os princípios e as normas do Código de Defesa do Consumidor e reforçando-se a proteção de grupo em situação de especial vulnerabilidade econômica e social. 2. Ação direta julgada improcedente.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1882719 SP 2020/0164713-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CUSTEIO EXCLUSIVO DO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COBERTURA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, "nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.( REsp 1.680.318/SP e REsp 1.708.104/SP , SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24/08/2018) 2. No entanto, ainda que o ex-empregado aposentado não tenha direito à permanência no plano de saúde, deve ser mantida a cobertura enquanto submetido a tratamento de doença grave. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

O 14º para aposentados

Notícias19/11/2020Mariana Pera
Atualmente, o fim do ano é marcado pelo recebimento do 13º para trabalhadores e aposentados. Porém, em relação aos aposentados, tal valor já foi adiantado para os meses de Abril a Junho.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1905408 RS 2020/0178098-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2021

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, no que tange a hipótese em que o servidor público aposentado ou pensionista pretende a equiparação de proventos com vencimento de servidores da ativa, de que não incide a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

24 de janeiro, Dia do Aposentado

Artigos24/01/2021Maiara Bastian
Hoje, sem dúvida, todos os aposentados merecem nossas felicitações....Por todos os aposentados, por todos os segurados....Feliz dia do aposentado!

Aposentado pode trabalhar?

Artigos15/05/2021Beatriz Sales
Gostou do conteúdo? Não esqueça de recomendar abaixo. Veja mais conteúdos: Dica Jurídica com Beatriz Sales

Por que aposentado paga imposto de renda?

Artigos27/01/2021Daniela Rocha Advogada
Os rendimentos da aposentadoria devem ser tratados como aqueles recebidos de trabalhos assalariados, ou seja, eles são tributáveis, caso o aposentado ultrapasse o valor máximo da renda anual....Esses aposentados e pensionistas têm isenção se receberem até R$ 3.807,96 (o dobro de R$ 1.903,98, a faixa de isenção comum) por mês de benefício....Dependendo do resultado da perícia, a Receita Federal poderá restituir os valores pagos enquanto o aposentado ainda não sabia da doença grave, desde a data do requerimento.

Um alerta aos aposentados e pensionistas

Artigos23/11/2020Layla Gonçalves Batista
Se você é aposentado ou pensionista e possui cadastro em um desses bancos, você pode estar sujeito a esse desconto indevido....Infelizmente muitos aposentados e pensionistas nem imaginam que estão sendo lesados com esses descontos indevidos, visto que os valores debitados em caso de empréstimo consignado são pequenos, e tendem

Revisão da Aposentadoria para Vigilantes Aposentados

Aposentados que já atuaram como vigilantes antes da aposentadoria podem ter direito à revisão do benefício....Vigilantes Aposentados e a Revisão do benefício Os aposentados que já atuaram como vigilante podem ter direito à revisão da aposentadoria....A primeira é sobre o aposentado que trabalhou apenas alguns anos como vigilante, ou em qualquer outra atividade especial.

Vitória dos Aposentados e Pensionistas do Estado de Goiás

Artigos15/04/2021Helem Carvalho Advocacia
Sentenças favoráveis aos Aposentados e Pensionistas da Goiásprev diante da cobrança indevida dos 14,25% sobre o que supera o salário mínimo....Assim, a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Estado, no importe de 14,25%, incidia apenas no valor que superasse o teto do INSS....É o começo da vitória para os aposentados e pensionistas da Goiásprev, que estão sofrendo diariamente com essa reforma trágica e desumana.
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