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Jurisprudência que cita Aposentadoria

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194019999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ainda que no laudo pericial tenha-se concluído pela incapacidade parcial e permanente, o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando demonstrado nos autos que se trata de pessoa idosa, sem formação profissional, com baixa escolaridade e que se encontra impossibilitada de exercer a atividade habitual, deve ser assegurado o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Apelação a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833 , IV , c/c o § 2º do CPC/2015 , quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204049999 XXXXX-30.2020.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. DESCONTINUIDADE. ATIVIDADE URBANA POR CURTOS PERÍODOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O MEIO RURAL. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. O trabalho urbano, intercalado ou concomitante ao labor rural, por si só não descaracteriza a condição de segurado especial. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar. Precedentes.

Modelos que citam Aposentadoria

  • [Modelo Petição] Revisão de aposentadoria com conversão de tempo de contribuição em aposentadoria especial

    Modelos • 07/11/2022 • Direito para A Vida

    Destaca-se que sequer consta no site do INSS a opção para agendamento da aposentadoria especial, de forma que o agendamento de aposentadoria por tempo de contribuição não impede o requerimento de aposentadoria... Dessa forma, o Demandante já possuía tempo de serviço especial suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria para aposentadoria especial... dos referidos lapsos temporais como tempo de serviço especial e conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial

  • Modelo Petição Inicial Aposentadoria por Idade Híbrida

    Modelos • 27/06/2022 • Edvan Das Neves

    a carência necessária para aposentadoria por idade, como é o presente caso... Considerando que a autora atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, e a soma do período rural e urbano ultrapassa 15 anos ou 180 contribuições, faz jus à aposentadoria... por idade híbrida. 3.4 - DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA O benefício da Aposentadoria por Idade híbrida ou mista foi criado em razão de alguns segurados não conseguirem alcançar

  • Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural - Segurado Especial (2022)

    Modelos • 08/07/2022 • Marcos Almeida

    : 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais... Devido a negativa do INSS, a parte autora busca no Poder Judiciário a concessão do seu direito à aposentadoria... No que diz respeito ao direito à aposentadoria por idade rural, assim dispõe a lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios ): Art. 48

Peças Processuais que citam Aposentadoria

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Idade Urbana c/c Tutela de Urgencia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0444 em 15/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Pilar do Sul, SP

    APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1... Deste modo, faz jus a parte autora à concessão de "aposentadoria por idade", nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213 /91, devendo ser reformada a r. sentença... A perda da qualidade de segurado, anteriormente ao implemento dos outros dois requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por idade, constituía óbice à sua concessão. Contudo, o E

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Aposentadoria por Idade Rural

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0581 em 03/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Manuel, SP

    APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1... APOSENTADORIA POR IDADE . INÍCIO DE PROVA ESCRITA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO... APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA . IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Rural - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3304 em 12/07/2021 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Feira de Santana, BA

    tendo como lastreio o fato da mesma cumprir com todos os requisitos ensejadores da concessão do benefício de Aposentadoria Rural Especial... Assim, a Lei 8.213 /91 concedeu o direito aos segurados da previdência social de gozarem do benefício de aposentadoria especial rural. Veja- se: Art. 48... especial rural, qual sejam idade de 55 anos, bem como a carência necessária (que serão demonstradas por prova testemunhal) de 15 anos para concessão da referida aposentadoria

Notícias que citam Aposentadoria

  • Aposentadoria

    Do total geral, R$ 1.XXX.047.9XX,89 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 66.480 processos

  • Revisão de aposentadoria

    Você sabia que pode solicitar a revisão da sua aposentadoria e que pode ter direito a atrasados e ao aumento do valor mensal recebido... Trata-se de uma revisão de valores e análises de leis que permearam sua aposentadoria! 2 – NÃO HÁ PRAZO decadencial para ingressar com a ação... Caso tenha se aposentado tempo após o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, você pode ter direito a um valor maior de benefício e o recebimento de atrasados, principalmente aposentados entre

  • Aposentadoria por Invalidez

    A aposentadoria por invalidez é concedida pelo INSS a pessoas que, mesmo sem tempo de contribuição suficiente ou idade mínima exigida para concessão de uma aposentadoria programada, estejam incapacitadas... A obrigação legal do INSS é sempre indicar a melhor opção do benefício ao segurado, entretanto isso nem sempre acontece. -- Dessa forma, a revisão de aposentadoria por invalidez é uma medida que possibilita... benefício que está sendo pago, visando à correção de possíveis equívocos no cálculo do valor oferecido e respeitando, assim, os direitos dos segurados. -- Existem diversas modalidades de revisão de aposentadoria

Artigos que citam Aposentadoria

  • Diferença de Aposentadoria por Deficiencia e Aposentadoria por Incapacidade

    Diferença entre aposentadoria por deficiência e aposentadoria por incapacidade. Algumas pessoas ainda confundem a aposentadoria do PCD com a aposentadoria por incapacidade... Já a aposentadoria por incapacidade, também conhecida como aposentadoria por invalidez, é concedida às pessoas que são INCAPAZES de exercer suas atividades laborais, ou forma permanente, ou por conta de... A aposentadoria por deficiência é destinada às pessoas que possuem uma deficiência, mas, mesmo assim, consegue exercer suas atividades laborais

  • Aposentadoria.

    Além dessas modalidades, há outros tipos de aposentadoria que podem se aplicar a situações específicas, como a aposentadoria rural, a aposentadoria por pontos (que combina tempo de contribuição e idade... QUAIS SÃO OS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A APOSENTADORIA... ) e aposentadoria por tempo de contribuição do professor

  • Aposentadoria do PCD: a aposentadoria mais vantajosa

    maiores do que as demais aposentadorias... O valor do benefício, nessa aposentadoria, será de 100% do salário de benefício, conforme a Lei Complementar 142 de 2013... O valor da aposentadoria, nesse caso, será de no mínimo 85% do salário de benefício (70% + 1% por grupo de 12 contribuições como PCD até o máximo de 30%)

Diários Oficiais que citam Aposentadoria

  • DOEMG 20/02/2024 - Pág. 59 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 19/02/2024 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    APoSENTADorIA 013xxx3-4 006 .4xx .x56-34 MArIA JoSE NuNES BrAGA APoSENTADorIA 006xxx4-9 009 .7xx .x16-49 MArIA JoSE oTToNI APoSENTADorIA 069xxx4-9 744 .0xx .x36-49 MArIA JoSE PAIvA PorTo APoSENTADorIA... rEZENDE APoSENTADorIA 024xxx1-0 427 .4xx .x06-10 MArIA LourDES PINTo APoSENTADorIA 033xxx3-4 528 .9xx .x76-34 MArIA LourENCA LArA APoSENTADorIA 019xxx5-3 275 .2xx .x96-53 MArIA LuCAS BATISTA APoSENTADorIA... APoSENTADorIA 026xxx6-8 296 .2xx .x36-68 MArIA JoSE vASCoNCELoS FErrEIrA APoSENTADorIA 010xxx5-3 061 .6xx .x96-53 MArIA JoSE vELoSo DA CoSTA APoSENTADorIA 017xxx7-8 035 .8xx .x76-78 MArIA JoSE vIEIrA APoSENTADorIA

  • DOEMG 20/02/2024 - Pág. 53 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 19/02/2024 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    APoSENTADorIA 032xxx7-2 585 .8xx .x26-72 MArIA DA SAúDE FErrEIrA PorTELA APoSENTADorIA 103xxx7-2 408 .2xx .x76-72 MArIA DA SILvA APoSENTADorIA 083xxx3-4 642 .7xx .x66-34 MArIA DA SILvA FErrEIrA APoSENTADorIA... PAuLA APoSENTADorIA 014xxx2-0 325 .5xx .x76-20 MArIA DA LuZ FArIA CArvALHo APoSENTADorIA 059xxx4-9 727 .1xx .x26-49 MArIA DA LuZ MArTINS APoSENTADorIA 031xxx7-8 655 .8xx .x06-78 MArIA DA LuZ rEZENDE APoSENTADorIA... SANToS APoSENTADorIA 007xxx5-3 464 .2xx .x86-53 MArIA DA CoNCEICAo SANToS FrEITAS APoSENTADorIA 048xxx1-5 655 .4xx .x36-15 MArIA DA CoNCEICAo SANToS roSA APoSENTADorIA 023xxx0-4 216 .4xx .x16-04 MArIA

  • DOEMG 20/02/2024 - Pág. 62 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 19/02/2024 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    SILvA APoSENTADorIA 053xxx6-8 235 .1xx .x26-68 MArILDA MEDEIroS ALvES APoSENTADorIA 010xxx5-3 115 .5xx .x36-53 MArILDA PErEIrA MoNTEIro APoSENTADorIA 026xxx5-9 388 .0xx .x06-59 MArILDA QuADroS APoSENTADorIA... MoTA APoSENTADorIA 032xxx8-7 511 .6xx .x16-87 MArINA ADJuTo APoSENTADorIA 103xxx4-9 421 .7xx .x26-49 MArINA ALMEIDA CArDoSo APoSENTADorIA 011xxx2-0 617 .0xx .x16-20 MArINA ALvES vILELA APoSENTADorIA 014xxx0... x66-87 MArIA vENTurA SoBrINHA APoSENTADorIA 031xxx2-7 004 .0xx .x78-27 MArIA vErA FErrEIrA APoSENTADorIA 037xxx5-3 474 .4xx .x76-53 MArIA vErA LuCIA BArBoSA APoSENTADorIA 030xxx4-9 601 .5xx .x16-49 MArIA

Doutrina que cita Aposentadoria

  • Capa

    Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Bordalo Rodrigues

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito do trabalho aplicado: contrato de trabalho

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra: