Aposentadoria Especial em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Aposentadoria Especial

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184039999 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. ATIVIDADES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. PRESENTES OS REQUISITOS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. - A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova - As atividades de frentista, lavador de carros e trabalhadores em postos de combustíveis, embora não expressas nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, são admitidas pela jurisprudência como exercidas em condições especiais, em razão da conjunção da exposição habitual e permanente aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos e umidade, bem como devido ao risco de explosões - A periculosidade inerente ao risco constante a explosões permite enquadrar o trabalho em postos de combustíveis como especial, com respaldo, inclusive, ao assentado na Súmula 212 do E. STF, que prevê o pagamento de adicional de periculosidade ao trabalhador em postos de combustíveis e ao disposto no Anexo 2 da NR 16 (Portaria 3.214/78), item 1, letra 'm', e item 3, letras 'q' e 's', que abrange as operações em postos de serviços e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos como perigosas, assim como o armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios desgaseificados ou decantados, em locais abertos. Além disso, o Anexo V do Decreto 3.048 /99, com redação dada pelo Decreto 6.957 /2009 também dispõe que a comercialização de combustíveis é atividade de risco - Admite-se o enquadramento especial do labor em razão da exposição aos agentes hidrocarbonetos, conforme disposto no Anexo do artigo 2º do Decreto nº 53.831 , de 25/03/1964, item 1.2.11 e Anexo I do Decreto nº 83.080 /79, item 1.2.10. A intensidade dos referidos agentes químicos se dá por meio de análise qualitativa, nos termos do Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, basta apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedentes - Consoante os PPP juntados aos autos, permitido o enquadramento especial dos intervalos nos termos dos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831 /64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080 /79 e Anexo 2 da NR 16 da Portaria do MTE 3.214/78 - Considerando os períodos ora reconhecidos como especiais, em 30/03/2016 (DER), a parte autora tinha direito a aposentadoria especial, uma vez que perfaz 26 anos, 2 meses e 23 dias laborados em atividade especial - Os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo, isso porque, conforme demonstrado, o autor já preenchia os requisitos necessários por ocasião da data do requerimento administrativo. Ademais, nesta mesma oportunidade, a parte autora á havia apresentado toda a documentação necessária, que não foi aceita pela ré, obrigando o segurado a valer-se do Judiciário e obter a pretensão resistida pela Autarquia. Precedentes - Juros de mora e correção monetária fixados nos termos explicitados - Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS não provida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214036126 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. I- No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831 /64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172 /97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882 /03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial do período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213 /91. V- Apelação do INSS improvida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20174036183 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGIA/VIGILANTE. ESPECIALIDADE RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DO PORTE DE ARMA DE FOGO. TEMA 1031 DO E. STJ. 1. O v. acórdão agravado encontra-se totalmente de acordo com a tese final do julgamento definitivo do Tema 1031 do C. STJ, no sentido de que pode ser reconhecida a especialidade do trabalho como vigia/vigilante independentemente do porte de arma de fogo. 2. Assim, as razões apresentadas pelo agravante não são suficientes para infirmar a bem lançada decisão. 3. Agravo interno não provido.

Modelos que citam Aposentadoria Especial

  • Modelo de aposentadoria especial

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Em razão da relevância da matéria, a aposentadoria especial tem status constitucional... “Tempus Regit Actum” aplicável ao caso concreto, sendo seu direito à percepção da Aposentadoria Especial... A documentação acostada à inicial é suficiente para comprovar, sem deixar dúvidas, que o autor sempre laborou em condições especiais e, portanto, faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria especial

  • [Modelo] Petição Inicial - Aposentadoria especial - Segurança - Pedido de conversão de tempo especial para comum

    Modelos • 08/11/2019 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial... capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11... TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1

  • [Modelo Petição] Revisão de aposentadoria com conversão de tempo de contribuição em aposentadoria especial

    Modelos • 07/11/2022 • Direito para A Vida

    Dessa forma, o Demandante já possuía tempo de serviço especial suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria para aposentadoria especial... Destaca-se que sequer consta no site do INSS a opção para agendamento da aposentadoria especial, de forma que o agendamento de aposentadoria por tempo de contribuição não impede o requerimento de aposentadoria especial... dos referidos lapsos temporais como tempo de serviço especial e conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial

Peças Processuais que citam Aposentadoria Especial

  • Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6103 em 29/10/2020 • TRF3 · Comarca · São José dos Campos, SP

    Ocorre Excelência que em 24/01/2019 o autor requereu junto ao INSS aposentadoria especial (B 46) que foi protocolado como sendo aposentadoria por tempo de contribuição (B 42), NB XXX.555.7XX.1 com DER... especial durante período laborado em postos combustíveis e determinar implantação do benefício da aposentadoria especial ao autor com pagamento valores vencidos desde DER 24/01/2019, NB XXX.555.7XX.1... Desta forma, entende o requerente que faz jus ao deferimento da aposentadoria especial B 46, eis que exerce atividade em condições insalubres e perigosas a mais de 27 anos

  • Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6106 em 23/07/2020 • TRF3 · Comarca · São José do Rio Preto

    nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. [...]... DA APOSENTADORIA ESPECIAL. A vida laboral do autor pode ser resumida da seguinte forma: ENTRADA SAÍDA PROVA FUNÇÃO EMPREGADOR Rural Cond. Agri... Ora Nobre Magistrado, o Autor, na data do requerimento administrativo, já possuía direito ao benefício de aposentadoria especial , uma vez que desempenhou profissão insalubre/especial, no exercício das

  • Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6106 em 13/12/2021 • TRF3 · Comarca · São José do Rio Preto

    APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. ENUNCIADO SUMULAR Nº. 198 /TRF... DA APOSENTADORIA ESPECIAL. As atividades especiais do autor podem ser resumidas da seguinte forma: FUNÇÃO EMPREGADOR ENTRADA SAIDA PROVA H. Flex 01-mar-82 27-out-83 CTPS Aux... Todavia, na data do requerimento administrativo, já possuía direito ao benefício de aposentadoria especial , uma vez que sempre desempenhou profissão especial/insalubre, no exercício das funções de auxiliar

Doutrina que cita Aposentadoria Especial

  • Capa

    O que Muda com a Reforma da Previdência: Regime Geral e Regime Próprio dos Servidores

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marta Maria Rufini Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman e Luís Rodrigues Kerbauy

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Adriane Bramante de C. Ladenthin e Diego Henrique Schuster

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Aposentadoria Especial

  • Aposentadoria Especial

    O QUE É APOSENTADORIA ESPECIAL A Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário, no qual o segurado (trabalhador) tem o direito de aposentar com um tempo de contribuição menor, em razão do trabalhador... Excluindo os agentes que geram a aposentadoria especial com 15 ou 20 anos, todos os demais agentes nocivos garantem ao segurado a Aposentadoria Especial com 25 anos de Tempo de Contribuição. 2... Caso permaneça exposto a tais agentes, o aposentado poderá ter suspensa sua aposentadoria especial

  • Aposentadoria Especial

    de contribuição, poderá aposentar-se pela aposentadoria especial... Primeiramente, é importante esclarecer que a aposentadoria especial não se refere ao segurado especial. É, isso mesmo! Não se refere ao famoso segurado rural... A aposentadoria especial diz respeito ao segurado que trabalha em atividade especial, ou seja, aquele que no desempenho de suas funções tem contato com agentes nocivos

  • Aposentadoria Especial

    PINTORES DE PISTOLA CONSEGUEM APOSENTADORIA ESPECIAL... Após a Reforma da Previdência, para aposentadoria especial, se exige, além da exposição a agente nocivo, que se alcance a pontuação mínima... Portanto, até 28/04/1995 o pintor de pistola tem direito ao reconhecimento por categoria, para fins de aposentadoria especial ou conversão do tempo especial em comum, sem necessitar apresentar PPP (Perfil

Notícias que citam Aposentadoria Especial

  • Aposentadoria Especial

    O que é aposentadoria Especial? A Aposentadoria Especial é o benefício com vantagens para profissionais em determinadas funções que apresentem riscos à saúde... E por conseguinte, seus benefícios são pelo fato de que não é necessário idade mínima , não é aplicado o Fator Previdenciário e ao se aposentar pelo regime de aposentadoria especial, o segurado irá receber... condições insalubres ou periculosas, expostas aos agentes nocivos constantes na lei, são eles: QUÍMICOS, FÍSICOS ou BIOLÓGICOS por 25 anos (ou 300 contribuições mensais); Por 20 anos de contribuição a aposentadoria especial

  • Aposentadoria especial

    Nos casos de aposentadoria especial, não há nenhum limite de idade ou de sexo: homens e mulheres podem se aposentar com qualquer idade... Vamos supor que o indivíduo tenha realizado atividades trabalhistas unicamente durante alguns anos, que possibilitariam a aposentadoria especial... Os indivíduos que são autorizados a garantirem o benefício da aposentadoria especial podem receber o valor de forma integral: ou seja, 100% de todo o benefício

  • Aposentadoria Especial

    Alguns exemplos de profissões que podem gerar aposentadoria especial: Enfermeiro, bombeiro, Dentista, Médico, Veterinário, Motorista de ônibus, Cobrador, Motorista de caminhão, Operador de Maquinas, Eletricista... A carência para a concessão da aposentadoria especial é em regra de 180 contribuições mensais, ou seja, 15 anos... Qual o tempo de Contribuição em atividade especial? O trabalhador precisa também exercer sua atividade com exposição à agentes nocivos por um determinado período de tempo

Diários Oficiais que citam Aposentadoria Especial

  • STJ 29/02/2024 - Pág. 7997 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Aludido tempo é suficiente para o deferimento da aposentadoria especial (25 anos). [...]... No caso concreto, o título exequendo reconheceu períodos laborados em condições especiais e condenou o INSS à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB XXX.557.4XX-2) em aposentadoria especial... Sendo assim, seja porque se trata de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, seja porque, em 08.12.1994, o autor já preenchia ps requisitos para gozar da aposentadoria especial

  • TRT-2 10/01/2024 - Pág. 16800 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 09/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. CONTRATO DE TRABALHO... APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI 8.213 /91. EFEITOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO... Cinge-se a controvérsia a se saber se, por ocasião da aposentadoria especial, o empregado deve desligar-se do emprego

  • TRT-7 07/02/2024 - Pág. 675 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 06/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO CONTRATUAL... Ademais, reflita-se: que sentido teria compreender que a consequência da escolha pela aposentadoria especial com... também se repete em diversas outras Cortes Trabalhistas Regionais, como se pode ver facilmente das ementas in verbis: APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ESPECIAL. EFEITOS