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aposentadoria especial em Todos os Documentos

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Coleção: Aposentadoria Especial do Servidor Público e do Médico Servidor Público

O direito à aposentadoria especial do servidor público pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não foi regulamentado. Embora a Constituição, no seu art. 40, §4º-C, disponha sobre a criação de lei complementar para regulamentar a aposentadoria de servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nenhuma norma foi editada. A Súmula Vinculante 33 do STF e o RE 1014286/SP dispõem sobre a matéria.
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Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6111 em 02/09/2020 • TRF3 · Comarca · Marília, SP
Entretanto, não tem como optar pela aposentadoria outorgada administrativamente e a aposentadoria especial conquistada mediante ação judicial....Isso porque não foi realizado os cálculos para a apuração da RMI da aposentadoria especial judicial ....Desta forma, não tem como o autor optar pela aposentadoria mais vantajosa se não há cálculo da aposentadoria especial do processo para comparar com a aposentadoria que percebe administrativamente.
Aposentadoria especial (art. 57/8) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183 em 12/11/2019 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
ESPECIAL c.c ....A Autora esclarece que fez pedidos subsidiários, o principal é a aposentadoria especial e na hipótese de não restarem 1 preenchidos os requisitos desta aposentadoria, que lhe seja concedida a aposentadoria...Outrossim, a Autora esclarece que a aposentadoria especial é subespécie da aposentadoria por tempo de contribuição e o Réu não disponibiliza em suas plataformas o agendamento/pedido de aposentadoria especial
Aposentadoria especial (art. 57/8) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário • Aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55/6) • Averbação/cômputo/conversão de tempo de serviço especial • Tempo de serviço

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6103 em 21/07/2020 • TRF3 · Comarca · São José dos Campos, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - 3º SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Processo nº , nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL que promove...em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por seus advogados, vem perante Vossa Excelência, informar que até o momento não foi implantado o benefício de Aposentadoria Especial....Dessa forma, requer a expedição de novo ofício ao INSS solicitando a imediata implantação do benefício A…
Aposentadoria especial (art. 57/8) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário • Averbação/cômputo/conversão de tempo de serviço especial • Tempo de serviço

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6141 em 06/05/2021 • TRF3 · Comarca · São Vicente - 41ª Subseção, SP
Para tanto, a aposentadoria especial está prevista na Lei 8.213 /91, e seu art. 57 : "Art. 57....Distingue-se a aposentadoria especial da por tempo de serviço, pois a primeira é extraordinária....Difere, também, a aposentadoria especial da aposentadoria por invalidez, pois nesta o fato gerador é a incapacidade para o trabalho e na aposentadoria especial esse fato inexiste.
Aposentadoria especial (art. 57/8) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário • Aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55/6) • Rmi - renda mensal inicial • Rmi - renda mensal inicial, reajustes e revisões específicas • Conversão • Pedidos genéricos relativos aos benefícios em espécie • Averbação/cômputo/conversão de tempo de serviço especial • Tempo de serviço

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6301 em 09/03/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP
o recorrente pela concessão da aposentadoria especial, pois que reflete substancialmente no valor do benefício e o v. acórdão transitado em julgado reconheceu o direito do exequente a aposentadoria especial...O acórdão foi bem claro ao impor a condenação do INSS a "conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial, com data de início em 18/11/2016"....Acórdão e seja concedida a aposentadoria especial. É o que requer. Nesses termos, Pede deferimento. São Paulo, 9 de março de 2021. …
Aposentadoria especial (art. 57/8) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6141 em 06/05/2021 • TRF3 · Comarca · São Vicente - 41ª Subseção, SP
Para tanto, a aposentadoria especial está prevista na Lei 8.213 /91, e seu art. 57 : "Art. 57....Distingue-se a aposentadoria especial da por tempo de serviço, pois a primeira é extraordinária....Difere, também, a aposentadoria especial da aposentadoria por invalidez, pois nesta o fato gerador é a incapacidade para o trabalho e na aposentadoria especial esse fato inexiste.
Aposentadoria especial (art. 57/8) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6102 em 03/10/2020 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP
Assim, desde que implantada a aposentadoria especial, em 10.09.2018 (DIP ), deveria o exequente ter se afastado de suas atividades laborativas....Por extensão, votou para vedar a simultaneidade entre a percepção do benefício da aposentadoria especial e a realização de atividades especiais ....(grifos nossos) Assim, ora demonstrando-se por meio do CNIS que a parte exequente permaneceu em labor especial após a implantação da aposentadoria especial, em 10.09.2018, e caso não logre produzir provas
Aposentadoria especial (art. 57/8) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6301 em 19/12/2019 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP
para a aposentadoria especial foi superado....O acórdão foi bem claro ao impor a condenação do INSS a "conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial , com data de início em 18/11/2016 "....(destacamos) Diante disso, requer seja a Autarquia intimada para conceder a aposentadoria especial ao Exequente e não apenas para averbar tempo. Nesses termos, Pede deferimento.
Aposentadoria especial (art. 57/8) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6315 em 31/03/2020 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Sorocaba - 10ª Subseção, SP
07/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Sorocaba Última distribuição : 25/08/2015 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art...Ocorre que o Autor, atingiu na DER (06/05/2015) o tempo suficiente para a implantação da Aposentadoria Especial, contudo o INSS implantou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ofício...urgência, a fim de que este realize a implantação do benefício B46 (aposentadoria especial) …
Aposentadoria especial (art. 57/8) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183 em 14/10/2021 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
O Recurso da autora foi julgado procedente, pois conforme o v. acórdão anexo, os períodos especiais foram reconhecidos, fazendo jus a concessão da aposentadoria especial....Portanto, requer a imediata implantação do benefício, pois os julgadores em decisão proferida pela Junta Recursal reconheceu o direito á aposentadoria especial....demonstrado que a autora faz jus a aposentadoria especial, conforme documentos anexos.
Aposentadoria especial (art. 57/8) • Benefícios em espécie • Direito previdenciário
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