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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1842002320085020442 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 288, III, DO TST. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 708176 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2013

SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – NOVA INVESTIDURA – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. O artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20 /1998 contém regramento explícito quanto à impossibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias regidas pelo artigo 40 da Constituição Federal .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 14164320105030034 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 288, III, DO TST. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIAS OCORRIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109/2001. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18248420115030103 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PERCEBIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO E SUPRIMIDA APÓS A APOSENTADORIA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST . Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula nº 327 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do Regimento Interno do TST, determinar o processamento do recurso de revista. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PERCEBIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO E SUPRIMIDA APÓS A APOSENTADORIA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. A decisão do Regional contraria o entendimento constante na Súmula nº 327 do TST: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL . A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. No caso, trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de verba percebida durante o contrato de trabalho e suprimida após a aposentadoria, valendo ressaltar que não se enquadra na exceção prevista na nova redação da Súmula nº 327 e, por isso mesmo, incide a prescrição parcial. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1482001220085070013 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . NOVA FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO . APLICAÇÃO DE FATOR REDUTOR . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. A lide versa sobre a diferença de complementação de aposentadoria em face da nova forma de cálculo do benefício em que se aplica um fator redutor (90% da média dos últimos 12 salários de cálculo em relação ao valor adimplido pelo INSS) ao benefício inicialmente contratado. O Regional manteve a improcedência do pedido, ao fundamento de que a autora não provou que a forma de apuração do benefício tivesse lhe acarretado prejuízo. De fato, para que as alterações sejam consideradas lesivas faz-se necessária a prova do efetivo prejuízo. Diante das considerações do Regional, conclusão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, não se há de perquirir a violação dos dispositivos apontados, tampouco a divergência jurisprudencial colacionado. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO REGIMENTAL AgR-E-ARR 712008220095040271 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST - REGULAMENTO APLICÁVEL - PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO - REGRAS MAIS BENÉFICAS A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto inespecíficos os arestos indicados (Súmula nº 296, I, do TST), nem se configura contrariedade às Súmulas nº 51, I, e 288, III, do TST. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01343200908903007 MG 0134300-02.2009.5.03.0089 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. NOVA REDAÇÂO DA SÚMULA 288 DO TST. O Colendo TST, revendo posicionamento anterior, editou nova redação para a Súmula 288, in verbis: "COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (nova redação para o item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E- ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016) - Res. 207 /2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016 I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT ). II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109 , de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102438157003 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA À APOSENTADORIA - NOVA INVESTIDURA - CERTIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Dada a unilateralidade do ato de renúncia à aposentadoria, não pode a Administração Pública impedir o seu reconhecimento, sendo desnecessário para tanto lei autorizadora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Revela-se legítimo o pedido de certificação do tempo de serviço, objetivando à averbação em cargo no qual adentrou por concurso público.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1009008620115210004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na "Semana do TST", realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como então preconizava a Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 desta Corte, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula nº 327 do TST, que assim passou a dispor: "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula nº 326, nas questões em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: "A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho" . Na hipótese, trata-se de diferenças no critério de cálculo da complementação de aposentadoria, pretensão sujeita à prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula nº 327 do TST . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1019009120095050019 101900-91.2009.5.05.0019 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2011

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Examinando a questão à luz da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 do TST, conclui-se que não há prescrição total a ser declarada. In casu , as reclamantes já recebem a complção de aposentadoria, postulando apenas diferenças decorrentes do método utilizado para o cálculo da complementação. Nesse contexto, verifica-se que a hipótese atrai a incidência da Súmula 327 e não a da Súmula 326 , ambas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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