aposentadoria por idade ao trabalhador rural em Todos os Documentos

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00018882120144036005 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ALCANÇA O PERÍODO QUE SE QUER COMPROVAR. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. 2. O labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal. 3. Não se prestando a prova oral a corroborar o início de prova material apresentado, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, a fim de se oportunizar a realização de prova oral idônea. 4. Apelação prejudicada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00124437520164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. 2. Não havendo nos autos documentos hábeis, contemporâneos ao período que se quer comprovar, admissíveis como início de prova material, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. Apelação prejudicada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00313495020154039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. 2. Não havendo nos autos documentos hábeis, admissíveis como início de prova material, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Apelação prejudicada.

TRF-2 - 00061127520144029999 RJ 0006112-75.2014.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL EMPREGADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48 , § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213 /91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, sendo eles limites etários aplicáveis também aos trabalhadores rurais referidos na alínea a do inciso I do art. 11 , ou seja, aquele que presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade e da carência necessárias, nos termos da legislação previdenciária. 3. Provimento da apelação, nos termos do voto.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 001642 PR 2008.70.99.001642-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. Não é devida a aposentadoria por idade à trabalhadora rural em regime de economia familiar, quando não comprovado, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal, que exerceu a alegada atividade rural, com caráter de profissão, pelo período aquisitivo do direito.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00071257720174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. 2. O labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal. 3. Não havendo nos autos documentos hábeis admissíveis como início de prova material, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Apelação prejudicada.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00014307920164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. 2. Não havendo nos autos documentos hábeis admissíveis como início de prova material, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. Apelação prejudicada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00014601720164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. 2. O labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal. 3. Não havendo nos autos documentos hábeis admissíveis como início de prova material, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Apelação prejudicada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00228550220154039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. 2. O labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal. 3. Sendo a prova oral inconvincente e insuficiente para corroborar o início de prova material apresentado, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, a fim de se oportunizar a realização de prova oral idônea, resguardando-se a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, assegurando-se desta forma eventual direito. 4. Apelação prejudicada.

TJ-GO - Conflito de Competência 02647481920188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A competência para processar e julgar a Ação Previdenciária para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural ajuizada contra o INSS é da Vara da Fazenda Pública da comarca desprovida de Vara Federal, porquanto o magistrado estadual está investido de jurisdição federal. Súmula nº 52 deste Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.PROCESSO REMETIDO PARA O JUÍZO DA VARA DE FAZENDAS PUBLICAS.

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