aposentadoria por incapacidade permanente em Todos os Documentos

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TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50085210620194049999 5008521-06.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa definitiva do autor desde a cessação do benefício anterior, devendo o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente remontar àquela data.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50152289320204047108 RS 5015228-93.2020.4.04.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. Comprovada a ilegalidade do ato administrativo de cancelamento da aposentadoria por incapacidade permanente sem notificação prévia do segurado, é de ser determinada a reativação do benefício. Reexame necessário desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50076844820194049999 5007684-48.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Do laudo pericial e das características pessoais do autor (agricultor, ensino fundamental incompleto, idade avançada, que sofreu fratura em tíbia direita evoluindo com osteomielite - infecção; apresentando sinais de insuficiência vascular, dermatite ocre e edema em tornozelo, sem aptidão para maiores esforços) é seguro concluir acerca da efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação, o que justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Aposentadoria por incapacidade permanente após a reforma da previdência

Artigos16/07/2020Leidiane Matos
A antiga aposentadoria por invalidez agora é aposentadoria por incapacidade permanente PÓS-REFORMA DA PREVIDÊNCIA – APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Primeiramente devo explicar que a aposentadoria...Existem dois tipos de concessão para a aposentadoria por incapacidade permanente: aquela decorrente de acidente (aposentadoria por incapacidade permanente por acidade de trabalho) e aquela não decorrente...benefício por incapacidade cabível (ou aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio doença).

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Artigos14/04/2021Romancini Junqueira Advogados
De Acordo com a Reforma Previdenciária Assim como o nome revela, a aposentadoria por incapacidade permanente é direcionada para aqueles que, devido algum acidente ou doença, não pode mais exercer qualquer...Em primeiro plano, é necessário verificar se o requerente da aposentadoria por incapacidade permanente é segurado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)....O direito previdenciário depende de diversas questões objetivas quanto ao sujeito possuidor do direito do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente.

A Aposentadoria por incapacidade permanente.

Artigos18/06/2021Bruna Borsato
A aposentadoria por incapacidade permanente é caracterizada pela incapacidade total e permanente ao trabalho....Com a reforma da previdência EC 103/19, houve mudanças significativas para essa modalidade de aposentadoria, a começar pela nomenclatura de aposentadoria por invalidez permanente, para incapacidade permanente...Na prática o que acontece são pedidos de prorrogação do auxílio doença para não ter que lidar com a perda de remuneração, na aposentadoria por incapacidade permanente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50221069120204049999 5022106-91.2020.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa definitiva para a profissão habitual e a inviabilidade de reabilitação profissional, sendo devido o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde a DCB (06/02/2019), com a conversão em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a contar da data do julgamento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50142706720204049999 5014270-67.2020.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa definitiva para a profissão habitual e a inviabilidade de reabilitação profissional, sendo devido o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde a DER (17/08/2016), com a conversão em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a contar da data do julgamento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50064560420204049999 5006456-04.2020.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa temporária desde a DER, em 08/09/2017, sendo devido o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a partir de então, com a conversão em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a contar da data da perícia (19/09/2018).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50141510920204049999 5014151-09.2020.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa temporária desde a DER, em 25/08/2017, sendo devido o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a partir de então, com a conversão em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a contar da data da perícia ortopédica (18/05/2020).

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